Página 1031 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2021

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Advogado (s) Polo Passivo: BRUNO TORQUETE BARBOSA OAB ­ MT9127

­O (ADVOGADO (A))

Processo n. 0000689­66.2017.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da

legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos

meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros,

independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e

revistos pelo juiz quando necessário”, procedo a movimentação processual,

INTIMANDO o (a) ADVOGADOS DO (A) EXEQUENTE: MARCELO ALVES

PUGA ­ MT5058­O, ANDRESSA ARMELIN ­ MT18776­A, para, efetuar o

pagamento da diligência do Oficial de Justiça, devendo ser observado os atos

que serão cumpridos (citação, intimação, penhora, avaliação) e que as guias

serão retiradas diretamente do site do TJMT:

http://arrecadao.tjmt.jus.br/guia/diligencia/emissão (Provimento nº 07/2017).

Assinado eletronicamente por: ANIELLE ALVES MORAES EUGENIO

08/07/2021 12:19:23

Intimação Classe: CNJ­496 GUARDA

Processo Número: 1000047­37.2021.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: I. S. G. (REQUERENTE)

D. S. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GABRIELLY GARCIA DE LIMA registrado (a)

civilmente como GABRIELLY GARCIA DE LIMA OAB ­ MT20874­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: D. S. S. (REQUERIDO)

V. V. G. (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM

AQUINO SENTENÇA Processo: 1000047­37.2021.8.11.0034.

REQUERENTE: I. S. G., DELZINEIA SANTOS SOUZA REQUERIDO:

DEUSANIRA SANTOS SOUZA, VANDERLEI VIEIRA GUIMARAES Vistos

etc., Trata­se de Ação De Guarda c/c Alimentos ajuizada por ISADORA

SANTOS GUIMARÃES, menor, neste ato representada por sua tia materna

Delzineira Santos Patrício em face de DEUSANIRA SANTOS SOUZA e e

VANDERLEI VIEIRA GUIMARAES, todos devidamente qualificados nos

autos. Realizada audiência de conciliação esta se restou frutífera ante a

composição entre as partes (ID. 54718644). Com vistas o Ministério Público

manifestou­se favoravelmente à homologação do acordo firmado (ID.

55903213). Vieram­me os autos conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do acordo a que chegaram as partes,

bem como com a concordância do Ministério Público, eis que, resguardou­se

os interesses do (a) menor, de rigor a homologação do acordo entabulado. Isto

posto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO o acordo entabulado

entre as partes, e, via de consequência, extingo os presentes feitos com

resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo

Código de Processo Civil. Arbitro 04 URH“s a Advogada Nomeada. Expeça­

se a certidão em seu favor. Considerando que a extinção pela homologação

de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, após a intimação das

partes, e, com fundamento no parágrafo único, do art. 1.000, do CPC,

encerrada as diligências de praxe, determino que seja certificado o trânsito em

julgado e arquivado os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem

custas. Ciência ao MPE. P.R.I.C. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO

Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 1000727­56.2020.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: WELLINGTHON DA SILVA ARAUJO (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: LEILIANE ABREU DIAS registrado (a)

civilmente como LEILIANE ABREU DIAS OAB ­ TO3291­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO

GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

SERGIO RAMOS DE SOUZA (TESTEMUNHA)

JOEL AVELINO DE ABREU (TESTEMUNHA)

JAQUELINE DE OLIVEIRA VERGILIO (VÍTIMA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM

AQUINO SENTENÇA Vistos etc. Após regular instrução criminal e em juízo

de admissibilidade da culpa WELLINGTHON DA SILVA ARAÚJO,

devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas

do artigo 121, caput c/c artigo 14, inciso II (tentativa) ambos do Código Penal

Brasileiro. Em decorrência, hoje foi submetido a julgamento popular.

Considerando que o Conselho de Sentença, ao votar o 1º e 2º quesitos,

reconheceu a materialidade e autoria delitiva; Considerando que o Conselho

de Sentença, ao votar o 3º quesito não absolveu o acusado; Considerando

que o Conselho de Sentença ao votar o 4º quesito reconheceu a tentativa de

homicídio; Atento a soberana decisão do Conselho de Sentença, CONDENO

o réu WELLINGTHON DA SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado nos

autos, como incurso nas penas do artigo 121, caput c/c artigo 14, inciso II

(tentativa), ambos do Código Penal Brasileiro. I – Da Dosimetria da Pena

Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando

as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, passo a fixá­la, nos

seguintes termos: a) Culpabilidade: normal à espécie, não atuando com dolo

que ultrapasse os limites da norma repressora; b) Antecedentes: registra

Disponibilizado 9/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11017 antecedentes criminais, em desfavor do réu. Nesse sentido, tendo em vista a condenação com trânsito em julgado nos autos código: 52318 que tramitou nesta comarca, utilizo­a na primeira fase como maus antecedentes. c) Conduta social: nada a valorar; d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes nos autos, nada tendo a valorar; e) Motivos: comuns à espécie; f) Circunstâncias: nada a valorar; g) Consequências: embora graves, integra o próprio tipo penal, de modo que valoro neutra; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a empreitada criminosa; A pena do delito em tela é de reclusão, de seis a vinte anos. À vista das circunstâncias analisadas, fixo a pena base em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em relação à segunda fase da aplicação da pena não se verifica atenuante. Entretanto, nota ­se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, qual seja, reincidência (Autos código: 31285). Razão pela qual fixo a pena provisória em 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento. Incide a causa de diminuição de pena descrita no art. 14, II, (tentativa) do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena no quantum de ½, considerando o iter criminis percorrido, posto ter a lesão atingido o pescoço da vítima. Dessa forma, torno a pena concreta e definitiva em desfavor do réu WELLINGTHON DA SILVA ARAÚJO em 05 (cinco) anos e 15 dias de reclusão. II – Da Detração Penal. Verifico que o réu faz jus à detração penal, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Observa­se que o réu fora preso preventivamente em 16.10.2020 e permanece segregado até o presente momento. Logo, o réu permanece segregado há 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Assim, subtraindo esse tempo de custódia cautelar, fica a Pena Definitiva do réu fixada em 04 (quatro) anos 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. III ­ Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena Ante a reincidência do Réu determino o regime inicial fechado para do cumprimento de pena. IV – Do não cabimento da suspensão condicional do processo e pena restritiva de direitos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritiva de direitos (art. 44 do CP), bem como, a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), pois o réu não preenche os requisitos. V­ Do Direito de Recorrer em Liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça­se alvará de soltura. VI ­Dos Bens Apreendidos Considerando a informação de que não foi apreendida nenhuma arma branca (Id. 59473048), deixo de determinar destinação nesse sentido. VII ­ Das Disposições Finais Deixo de condenar o ao pagamento das custas e demais despesas processuais, eis que é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado: a) lance­se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique­se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) comunique­se ao instituto de identificação civil; d) expeça­se o necessário para execução da pena; efetivem­se as demais formalidades legais e arquive­se o presente feito, procedendo­se com as baixas e anotações necessárias; Por fim, fixo 25 URH“s à Advogada Dativa nomeada nos autos a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Expeça­se a certidão. Publicada no Salão do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Dom Aquino/MT, aos 08 de julho de 2021 11H58 (MT), saindo as partes intimadas para os efeitos recursais. Após a leitura da Sentença o MM. Juiz agradeceu a Douta Promotora de Justiça, a Douta Advogada de Defesa, aos Senhores Jurados que compuseram o Conselho de Sentença e aos serventuários da Justiça, bem como aos policiais militares. Publicada a Sentença, o MM. Juiz declarou encerrada a Sessão às 11H58. E, de tudo, para constar, é lavrada esta ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada por mim Patrícia Teles da Silva, Assessora de Gabinete, que digitei. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro Promotora de Justiça Leiliane Abreu Dias Advogada de Defesa Patrícia Teles da Silva Assessora de Gabinete

Intimação Classe: CNJ­81 ALIMENTOS ­ LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Processo Número: 1000134­90.2021.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: A. B. B. (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: WELIDA DE LIMA SILVA OAB ­ MT26226­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: A. A. D. S. (REU)

Outros Interessados: R. B. B. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

G. B. B. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000134­90.2021.8.11.0034. AUTOR (A): ALINE BATISTA BARBOSA REU: ALESSANDRO ANTÔNIO DE SOUSA Vistos etc. Trata­se de pedido de divórcio litigioso c/c fixação de alimentos e guarda formulado por ALINE BATISTA BARBOSA em face de ALESSANDRO ANTÔNIO DE SOUSA. As partes entabularam acordo em audiência de conciliação. (Id.54280292) Em ID. 57198845 o MPE manifestou­se favorável à homologação do presente Termo de Acordo. É o relatório. Fundamento e Decido. Em observância ao fato de que as partes compuseram acordo extrajudicial, no que tange ao divórcio, guarda, regulamentação de visitas e os alimentos mostrando­se adequado à preservação do interesse das menores filhas do casal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes. Em consequência, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Expeça­se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil dessa Comarca, para que seja averbado o nome da requerente, eis que

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