Página 496 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2021

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Nascimento Cruz, Maria Zulene Andrade Ferreira, Marleide da Silva Batista, Antônio Maria Santos Ferreira, Cosme Silva Ferreira, Francisca Jarliane Ferreira Silva, Raimundo Nonato Rodrigues Nascimento, Raimunda Cardoso de Souza Santos e Francisco Marcilane Honório dos Santo), ora autores desta, e aqueles que figuraram no polo passivo daquela (José da Silva, Francisco Edson Silva Ferreira, Antônio Cláudio Silva Nascimento, Paulo Marcelo Viana, Francisco Ferreira da Silva, Raimundo Mauro Silva Ferreira, Luiz Gonzaga Almeida Santos, José Soares Ferreira, Francisco Honório de Souza e Raimundo Souza Cruz). Para aclarar a situação, importante definir composse, sendo essa a posse (direta ou indireta) comum de duas ou mais pessoas sobre o mesmo bem, de modo que, a ideia básica é dois sujeitos possuindo a mesma coisa com vontade comum e ao mesmo tempo. Em princípio, a posse, da mesma forma que a propriedade, é exclusiva, porém tal regra comporta exceção, e assim como uma propriedade admite o condomínio, também a posse admite a chamada composse, em que são diversos os possuidores do bem. Dito isso, verifica-se que o fundamento central, esposado para deferimento da tutela, reside no fato de existir, à época da propositura da ação de Usucapião, suposto vínculo conjugal entre alguns do polo ativo desta demanda com alguns do polo passivo daquela, configurando, assim, composse entre eles, surgindo daí verdadeiro litisconsórcio passivo necessário. De acordo com o art. 1.199, do Código Civil, “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”. Sobre isso, salutar lembrar que, quando a ação é proposta contra pessoa casada, nas situações versadas no art. 73, § 2º e § 3º, do CPC, o autor deve providenciar o aperfeiçoamento da citação do cônjuge do réu, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, em decorrência da aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 115, I, do CPC. A ação de Usucapião tem natureza de direito real, justamente porque versa sobre direito real imobiliário. Diante da natureza real, imponhe a legislação processual civil, por força do artigo 73, § 2º, do CPC, a citação de ambos os cônjuges. Se o autor não providenciar a citação do cônjuge do réu, sem que o magistrado atente ao fato, prolatando sentença de mérito, o pronunciamento é inexistente. Tal matéria deve ser conhecida de ofício pelo Juízo, conforme art. 115, parágrafo único, do CPC; caso contrário a decisão não produzirá qualquer efeito, seja entre os sujeitos que atuaram no processo como partes, seja em relação àqueles que deixaram de integrar a relação processual na qualidade de litisconsortes necessários. Não há necessidade sequer de propositura de ação rescisória para o reconhecimento do vício, que pode ser suscitado por simples petição, ou por meio de ação declaratória, como já decidiu o STJ (2ª T., REsp nº 1105944/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14/12/2010, DJe de 8/2/2011). Pois bem, para se chegar à solução da lide, mister, portanto, fazer o cotejo entre as alegações fáticas e a documentação difundida nos autos. Após diligenciar-se segundo essa metodologia, percebe-se que a relação conjugal, à título de exemplo, entre José da Silva (réu da ação de Usucapião) e Maria Lúcia Ferreira da Silva (autora nesta ação) está confirmada por meio da certidão de casamento de fls.73 (casamento realizado em 1984) e do documento de fls.117 (Declaração de Aptidão ao Pronaf), no qual, inclusive, de forma inconfundível, está registrada a condição de posseiros rurais da Fazenda Cruz. De mais a mais, a condição de posseiros, ostentada pelos demais autores, está demonstrada nas Declarações de Aptidão ao Pronaf de fls,84 e seguintes, expedidas antes mesmo do trânsito em julgado da ação de Usucapião. O vício se confirma mais ainda quando, no petitório de fls.136 da ação de Usucapião, a parte promovida requer a citação de Francisco Monte Alverne, qualificando-o como casado, sem fazer menção a sua esposa como integrante, também, do polo passivo; o que foi deferido pelo Juízo, em despacho de fls.144 do mesmo processo. Ainda que o equívoco tenha sido constatado no despacho de fls.155, reconhecendo a existência de outros promovidos daquela ação, a situação não foi sanada, pelo contrário, persistiu-se no erro quando se angularizou a relação processual, tendo todos os integrantes do polo passivo sido apresentados como casados, sem a indicação dos respectivos cônjuges (petição de fls.191/193); mostrando-se, dessa feita, o descuido em não observar o litisconsórcio passivo necessário existente na ação de Usucapião. Sob outro ângulo, a inobservância do preceito legal não foi rechaçado pela parte promovida, quando, em sua contestação, apresentou o seguinte argumento: incapacidade da parte requerente, haja vista que não foram chamados a compor a lide, porque, por omissão do atual defensor e seu sócio, em todas as instância, as pretensas litisconsortes nunca foram citadas como esposas dos moradores, estes meros servos de gleba, e sempre sucumbentes. Nem tampouco contestaram o fato de terem sido olvidadas pelos quatro defensores, dois destes atuaram desde a primeira instância; e dois outros defensores, até a última instância da Suprema Corte. (Art. 272, § 8º c/c Art. 278 ambos do CPC) Ora, extrai-se do arrazoado a conclusão de que a parte promovida não se insurge contra existência dos cônjuges, mas sim contra a tese de sua responsabilidade de promover a citação da parte adversa, ponto superado nesta decisão. No mais, ainda que aceita a tese de responsabilidade dos procuradores jurídicos de compor o polo passivo de qualquer lide judicial, o argumento da parte promovida ainda não consegue progredir, visto que a matéria em discussão não deveria ter fugido à análise do Juízo, que deveria ter conhecido, de ofício, a irregularidade, determinando que o autor da ação de Usucapião, no prazo fixado, providenciasse a citação dos demais litisconsortes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 115, parágrafo único), fato não ocorrido. No caso específico dos autos, em que a ação de Usucapião tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação à parte promovida daquela ação e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge a parte promovente desta ação, que não integrou o polo passivo da ação de Usucapião. Sobre o tema, a seguinte jurisprudência: AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 942 E 10, § 1º, I DO DIGESTO PROCESSUAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO RELATORIAL MANTIDA. 1. Nas ações de usucapião, é imprescindível a citação, por edital, dos eventuais interessados em apresentar resistência à pretensão autoral, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, assim como dos cônjuges dos Réus, posto que versa sobre direitos imobiliários, a teor do art. 10, § 1º, I do mesmo diploma legal. 2. A alegação de que o bem objeto da lide não integraria o acervo patrimonial comum o que afastaria a exigência da citação dos cônjuges não prospera, tanto mais porquanto a incomunicabilidade dos bens adquiridos de forma não onerosa apenas se aplica às hipóteses de comunhão parcial, ao passo que os réus, no caso em apreço, são casados sob o regime da comunhão universal. 3. A seu turno, igualmente não merece acolhida o fundamento de que careceriam os Agravados de interesse em arguir a nulidade por falta de citação dos interessados, por não terem experimentado prejuízo, senão porque cuida a espécie de descumprimento de norma cogente que impede o alcance da finalidade da previsão processual de modo que cognoscível até por iniciativa oficial , porque suscitado pela d. Procuradoria de Justiça, na condição de custos legis. (TJ-BA - AGV: 00031631120058050256, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2013). EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS - NULIDADE. - A ausência de citação válida dos cônjuges dos herdeiros é causa de nulidade do processo, pois viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (TJ-MG - AC: 10205120016964001 MG, Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 29/01/2015, Data de Publicação: 09/02/2015). Da litigância de má-fé. É sabido que o princípio da boa-fé impõe às partes o dever de agir com lealdade, honradez, integridade e confiança recíprocas. A litigância de má-fé caracteriza-se pela prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a