Página 764 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Julho de 2021

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a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, apesar da elaboração de vários atos processuais de cunho decisório (sentença de pronúncia e sentença condenatória recorrível), nenhum deles foi capaz de interromper a prescrição. Assim, o recebimento da denúncia, em 02/02/1995, fl. 04, é que deve ser considerado como o último marco interruptivo da prescrição. A prescrição, disciplinada nos artigos 109 e seguintes do Código Penal, é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida, em qualquer fase do processo, até mesmo de ofício, nos termos do dispositivo do artigo 61 do Código de Processo Penal CPP (RJDTACRIM 26/250; JTARS 68/124; RJTJSP 49/364; e RT 452/460), sendo ela causa de extinção da punibilidade do réu, nos moldes do artigo 107, IV, também do Código Penal. No caso dos autos, incide a modalidade de prescrição com base na pena máxima em abstrato, prevista no artigo 109 do Código Penal, espécie de prescrição da pretensão punitiva do Estado, senão vejamos. No caso em apreço, imputa-se aos acusados o crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, cujo preceito secundário prevê uma pena de 12 (doze) anos a 30 (trinta) anos de reclusão. Como acima mencionado, a denúncia foi recebida em 02/02/1995, pelo juízo de Limoeiro do Norte/CE e, após todo o trâmite legal da fase do ius accusationis, os réus foram pronunciados, através da decisão de fls. 178/180. Submetidos à juri popular, na comarca de Fortaleza, já que ocorreu o desaforamento, o réu ANTÔNIO CLEILSON CAMPELO MOREIRA, foi condenado a uma pena de 13 (treze) anos de reclusão, no dia 06/04/1999 e o réu WALMIR DIÓGENES DA COSTA, foi condenado a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, no dia 05/10/2011. O réu, ANTÔNIO CLEILSON CAMPELO MOREIRA, insatisfeito com a condenação, interpôs recurso de apelação, requerendo novo julgamento, por entender que o veredicto não se coadunava com as provas dos autos. O acórdão prolatado julgou procedente o recurso interposto pelo réu, e determinou a designação de novo júri, fls. 912/922. Houve, ainda, a interposição de recursos especial e extraordinário, sendo aquele admitido e este, não. Logo mais à frente, verifica-se certidão de óbito do réu, ANTÔNIO CLEILSON CAMPELO MOREIRA, fl. 2.083, bem como a extinção de sua punibilidade em razão do falecimento, fl. 2.087. Deste modo, o processo prosseguiu somente em relação ao réu, WALMIR DIÓGENES DA COSTA, o qual, também, insatisfeito, interpôs Recurso de Apelação, fls. 589/590, ainda em plenário, pleiteando a cassação do veredicto popular e a submissão a novo júri, por ter sido a decisão manifestamente contrária a prova dos autos. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, reconheceu, de ofício, a nulidade absoluta mencionada, em virtude do excesso de linguagem na pronúncia, e por consequência anulara decisão de pronúncia lançada nos autos e todos os atos posteriores. Por conseguinte, determinou que os autos retornassem ao Juízo natural, a fim de que prolate nova decisão de pronúncia, prosseguindo-se, a partir de então, com a ação penal em todos os seus termos, fls. 839/846, datado de 17/01/2016. Apenas em 11/06/2020, fl. 2.119, os autos foram remetidos à Comarca de Limoeiro do Norte, conforme certidão de fls. 2.119. Às fls. 2.120, consta decisão da Juíza de Limoeiro do Norte determinando a remessa dos presentes autos à esta Comarca de Tabuleiro do Norte, em 15/06/2020. Com a decisão da 2º câmara criminal do TJCE, que reconheceu o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, anulando-a, é como se não existisse nenhum ato por parte do Poder Judiciário, haja vista que a referida decisão estava eivada de um vício formal que gerou a anulação do julgado. Deste modo, considerando que antes da decisão de pronúncia, que fora nula, o único ato capaz de gerar a interrupção é o recebimento da denúncia, compreende-se então que o crime imputado ao réu, WALMIR DIÓGENES DA COSTA está efetivamente prescrito, já que ocorrido em 02/02/1995. Como dito, nenhum dos atos judiciais praticados até o momento foram capazes de interromper a prescrição, nos termos do artigo 117 do Código Penal. Deste modo, se o crime que o réu responde tem pena máxima de 30 (trinta) anos, prescrevendo em 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, I, do Código Penal, compreende-se que do último marco interruptivo da prescrição, que foi o recebimento da denúncia em 02/02/1995, até a presente data, já transcorreu prazo de mais de 20 (vinte) anos. Assim, tendo transcorrido prazo superior a 20 (vinte) anos desde o início da contagem do prazo prescricional, de rigor mencionar que a pretensão punitiva do Estado restou efetivamente fulminada. Em razão disso, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena em abstrato cominada para o delito, que constitui, na forma do inciso IV do artigo 107 do Código Penal, causa extintiva da punibilidade da acusada. Ante o exposto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade do réu, WALMIR DIÓGENES DA COSTA, por força da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, V, c/c o art. 109, I, ambos do Código Penal. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Expedientes necessários.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2021

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0000421-96.2018.8.06.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DE MINAS GERAIS S. A - Vistos, etc Impulsionado pelo requerimento da exeqüente, fls. 139/141, intime-se o executado para proceder o pagamento da quantia executada no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não o faça no prazo assinalado, sobre a dívida incidirá multa no percentual de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Outrossim, diante do teor da certidão de fl. 138, e com fulcro no artigo 399 do provimento nº 02/2021, da lavra da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, determino que havendo custas processuais a serem recolhidas nos autos, proceda-se a intimação da parte responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o seu pagamento, sob pena de inscrição do montante na dívida ativa, com supedâneo no artigo 523 do Código de Processo Civil. Informe-se, outrossim, que os comprovantes de pagamento deverão ser anexados aos autos. Expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA (OAB 6097/CE), ADV: HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO (OAB 7447/CE) - Processo 0001739-15.2000.8.06.0212 - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - AUTOR: João Vianney Maia Chaves - EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor João Vianney Maia Chaves em face da Sentença de fl. 168, a qual julgou rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da intempestividade. Versa o art. 1.022, inciso II, CPC, que: Art. 1.022 Caberão embargos de declaração quando: I - (); II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Nos presentes autos, a contradição existe e deve ser suprida. Irresignada, busca a parte embargante a reforma da decisão no que tange a tempestividade dos embargos à execução. Alega que o prazo para interposição do recurso encerrou no dia 05 de novembro de 2006 (domingo) prorrogando-se para o primeiro dia útil. A certidão de fl. 166 atesta que os embargos foram protocolados em 06 de novembro de 2006, que de fato foi uma segunda-feira, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 184, § 1º, da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil vigente à época da decisão), atualmente correspondente ao art. 224,§ 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, amparado no artigo supra citado, o pleito deve ser acatado. ISTO POSTO, acolho os embargos declaratórios, determinando nulidade da sentença impugnada, voltando o processo ao estado em que se encontrava