Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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VII – as políticas de fomento; e,

VIII – as disposições gerais.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

Art. 2º As Prioridades e as metas físicas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022 serão aquelas contempladas no Plano Plurianual para o período 2020-2023, observadas as dimensões, áreas e objetivos constantes do referido Plano Plurianual.

Art. 3º Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado.

§ 1º Todos os órgãos da Administração Estadual observarão, na aplicação dos recursos durante o exercício de 2022, as disposições e regras da Lei Estadual nº 7.020/2001 e seus regulamentos.

§ 2º Para o disposto no caput, considera-se programas sociais aqueles destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas de educação, saúde, segurança, combate às drogas, esporte, lazer, cultura, profissionalização, inserção dos jovens no mercado de trabalho, saneamento básico, assistência social, habitação, geração de emprego e renda e suplementação alimentar.

Art. 4º As prioridades e as metas físicas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem, para o Poder Executivo, àquelas definidas para 2022 nos programas estruturantes e outros deles decorrentes contemplados no Plano Plurianual 2020-2023, incluídas nestas as prioridades e metas elencadas no anexo III (item V) desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, as metas relativas ao exercício de 2022 são as definidas nos respectivos programas finalísticos e outros deles decorrentes contemplados no Anexo III desta Lei e no Plano Plurianual 2020-2023.

CAPÍTULO III

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 5º A lei orçamentária para o exercício de 2022 compreenderá:

I – o orçamento Fiscal: referente aos Poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III – o orçamento de Investimentos: referente às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. O orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais será elaborado conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei, no que estar estabelecido no Plano Plurianual 2020-2023, nas normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações e ainda, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023.

Art. 7º Para efeito desta Lei considera-se:

I – programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

II – ação: operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

III – atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;

IV – projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

V – operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VI – Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição do Estado ou da sociedade;

VII – meta: quantificação dos produtos estabelecidos no Plano Plurianual, como resultado dos projetos e das atividades.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias e suficientes ao atingimento de seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações e as fontes de recursos que a custearão.

§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento (atual Ministério da Economia), bem como ao Programa a que se vincula.

§ 3º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

Art. 8º As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas de governo e ação.

§ 1º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos, sendo estes os de maior nível da classificação institucional.

§ 2º As funções serão agregadas nas diversas áreas de atuação do setor público.

§ 3º As subfunções representam um nível de agregação imediatamente inferior à função. § 4º Os programas são os definidos no Plano Plurianual para o período 2020-2023. Art. 9º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por modalidade de aplicação e fontes de recursos.

§ 1º A categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

§ 2º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

§ 3º O grupo de natureza de despesa é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:

I - grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;

II - grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;

III - grupo 3 – Outras Despesas Correntes;

IV - grupo 4 – Investimentos;

V - grupo 5 – Inversões Financeiras;

VI - grupo 6 – Amortização da Dívida; e,

VII – grupo 9 – Reserva de Contingência.

§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 5º A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria nº 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN observará o seguinte desdobramento:

I - 20 – Transferências à União;

II - 30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;

III - 40 – Transferências a Municípios;

IV - 41 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo;

V - 50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

VI - 60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;

VII - 71 – Transferências a Consórcios Públicos;

VIII - 80 – Transferências ao Exterior;

IX - 90 – Aplicações Diretas;

X - 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social;

XI - 93 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio Público do qual o Ente Participe; e,

XII - 94 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe.

§ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

§ 7º As fontes de recursos de que trata o caput deste artigo serão consolidadas da seguinte forma:

I - recursos do Tesouro, compreendendo os recursos de arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais constitucionais, legais e voluntárias, estas últimas quando transferidas para entidades da administração direta e, ainda, as operações de créditos contratadas diretamente pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado;

II - recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas arrecadadas pelas entidades da Administração Indireta, as transferências voluntárias destinadas a estas entidades e demais fontes não previstas no inciso I, mesmo que arrecadadas pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado.

§ 8º As Reservas de Contingência de que fala o Inciso VII, § 3º do art. 9º deverão compor ações específicas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual especificando:

I - Reserva para Atendimento do art. 166, § 8º, da Constituição Federal;

II - Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS;

III - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares; e

IV - Reserva de Contingência nos termos do art. , inciso III, da LC nº 101/2000. Art. 10. Os créditos suplementares e especiais serão abertos para o orçamento fiscal e seguridade social conforme detalhamento constante no art. 9º desta Lei, e no art. 48, para o orçamento de investimentos.

Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários ou adicionais, conforme o caso, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 12. Para fins de se ter um melhor controle na execução orçamentária e atender às necessidades de registros contábeis são facultados o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em elementos e subelementos de despesas, estes últimos designados no SIAF como ITENS DE DESPESAS, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.

Art. 13. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade “91”.

Parágrafo único. Se necessário, antes de efetivar a emissão da nota de empenho em razão de obrigação legal, ou decorrente do fornecimento de bens/serviços, quando o credor for unidade vinculada aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o órgão emissor do empenho deverá solicitar a mudança da modalidade de aplicação de “90” para “91” e vice-versa, o que será efetivado por meio do módulo de Reprogramação Orçamentária – REPROR do sistema SIAF.

Art. 14. Com o fim de dar cumprimento à disposição de Termo de Cooperação em que os partícipes sejam integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e órgãos Interessados, processarão a descentralização dos créditos orçamentários no âmbito do Sistema de Administração Financeira – SIAF, em conformidade com o Decreto Estadual nº 33.884, de 03 de maio de 2013, e o Decreto Estadual nº 40.549, de 17 de setembro de 2020.

Art. 15. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art. 16. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão obser