Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 2 meses
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Sistema de Recursos Humanos e depositária, através da CODATA, de todos os dados e informações sobre gastos com pessoal e encargos de todos os Poderes e Órgãos do Estado, publicar, até 30 (trinta) dias após o bimestre vencido, por Unidade Orçamentária, demonstrativos com a remuneração de pessoal realizada no bimestre anterior, evidenciando os quantitativos físicos, os vencimentos, as vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagas aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Art. 70. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Para atendimento do caput deste artigo, serão consideradas “Outras Despesas de Pessoal” as seguintes:

I - despesas decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas não enquadradas nos elementos de despesas específicas, pagas diretamente a estas para realização de trabalhos técnicos inerentes às competências do órgão ou entidade, que, comprovadamente, não possam ser desempenhados por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual;

II - despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 71. Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal, aquelas realizadas com o pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade contratante.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

Art. 72. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com juros, amortização e demais encargos da dívida pública estadual serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até um mês antes do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Art. 73. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 74. O Projeto da Lei Orçamentária será encaminhado à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro do corrente ano e devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício.

§ 1º Simultaneamente com o encaminhamento à sanção do Governador do Estado, do autógrafo do Projeto de Lei do Orçamento Anual, o Poder Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas, para serem incorporadas ao texto da Lei e de seus anexos, quando não seja possível a inserção no autógrafo elaborado pela Assembleia Legislativa.

§ 2º O veto governamental, a emenda de remanejamento ou apropriação sobrestará a movimentação do crédito orçamentário, que ficará provisoriamente consignado à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, Código 9998, e o Governador do Estado sancionará e publicará o texto da Lei, levando em consideração o efeito do veto.

§ 3º Mantido o veto pela Assembleia Legislativa, os recursos orçamentários das emendas de remanejamento ou apropriação serão consignados definitivamente à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, Código 9999.9998.0287, podendo ser utilizado conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.

§ 4º Rejeitado o veto pela Assembleia Legislativa serão promulgadas as emendas, e quando for o caso, as partes do texto da lei alteradas pelas respectivas emendas nos termos do § 5º e § 7º do art. 65 da Constituição Estadual e, a movimentação do crédito orçamentário se confirma, com alteração dos quadros orçamentários da Lei Orçamentária vigente, nos termos das emendas de remanejamento ou de apropriação aprovadas.

Art. 75. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada Ação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - operações de crédito;

IV - transferências constitucionais a Municípios;

V - pagamento de benefícios previdenciários e do PASEP;

VI - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.

§ 3º As despesas financiadas com recursos próprios da Administração Indireta poderão ser executadas até o limite da receita efetivamente arrecadada entre 1º de janeiro de 2022 e a data da sanção da Lei Orçamentária para o ano de 2022.

Art. 76. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o cronograma anual de desembolso mensal e o programa de metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. e 13º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de que trata o art. 21 desta Lei.

Art. 77. Se houver necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo a que se refere o art. 20 desta Lei, conforme determinado pelo art. da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, será fixado percentual de limitação para o conjunto de outras despesas correntes e despesas de capital calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um.

§ 2º Os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.

§ 3º Caso ocorra recuperação da receita prevista, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

Art. 78. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento e de programação financeira que viabilizem a execução de despesas sem disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 79. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados nos balanços dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo para atender programas prioritários de Governo.

Art. 80. O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte integrante da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022, especificando, para cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de Modalidade de Aplicação, observados o disposto no art. 9º desta Lei.

Art. 81. Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN em vigor para o referido exercício financeiro.

Art. 82. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, por meio eletrônico, o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022.

Art. 83. Os custos dos programas financiados com recursos do Tesouro deverão ser apurados considerando os parâmetros setoriais utilizados na elaboração de orçamentos e planilhas de composição de custos em uso no âmbito de: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA; Departamento de Estradas de Rodagem – DER-PB; Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN; Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA, ou parâmetros nacionais a exemplo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI/Caixa Econômica Federal - CAIXA e Sistema de Custos Referenciais de Obras -SICRO/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Art. 84. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) divulgará, através do Portal da Transparência do Governo do Estado da Paraíba - http://transparencia. pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias – a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de julho de 2021; 133º da Proclamação da República.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022

ANEXO I – METAS FISCAIS

O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentado na forma do estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF (11ª edição) da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. O Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações e fundos especiais, empresas públicas dependentes e sociedades de economia mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

O Anexo de Metas Fiscais compreende:

1. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior

(art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000)

A avaliação do cumprimento das metas Fiscais relativas ao exercício anterior, é feita em conformidade com o que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, comparando-se os resultados fiscais alcançados pelo Estado no exercício financeiro de 2020, com as metas fiscais fixadas na LDO para o mesmo exercício.

No exercício de 2020, o Governo do Estado pautou-se pelos princípios da prudência e do equilíbrio orçamentário e financeiro.

O demonstrativo abaixo apresenta os resultados alcançados na execução orçamentária do Estado no exercício de 2020, onde se apura as metas fiscais em relação aos limites fixados na LDO/2020 - Lei nº 11.406, de 13 de julho de 2019, republicada em 09 de agosto de 2019.

Na análise do Demonstrativo observa-se que as Receitas Primárias alcançaram o valor de R$ 11.656.727 mil, ficando acima 7,80%,do valor estimado na LDO/2020 e as Despesas Primárias, estas atingiram o montante de R$ 10.203.955 mil, apresentando uma economia de 4,09%, em relação ao valor previsto na LDO/2020.

O Resultado Primário apurado pela diferença entre as receitas e despesas fiscais, apresentou um resultado positivo de R$ 1.452.772 mil, cumprindo a meta estabelecida de R$ 174.000 mil.

Para o Resultado Nominal a LDO/2020 estabeleceu o valor positivo de R$ 108.000 mil e o valor apurado foi de R$ 1.458.962 mil positivo, indicando uma redução no estoque da Dívida Fiscal líquida ao final do exercício.

O estoque da Dívida Consolidada em 2020 totalizou R$ 4.665.096 mil com uma variação positiva de 2,56% em relação ao estabelecido na LDO.

A Dívida Consolidada Líquida – DCL totalizou R$ 1.233.664 mil, apontando um decréscimo de 51,78%em relação ao saldo de R$ 2.382.453 mil existente em 2019.