Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Julho de 2021

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das quais a contratação se origine, se houver; a.9 ) nos termos do Art. atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da 2º, § 2º, da Lei nº 14.124/21, divulgue as aquisições ou contratações Constituição Federal, e pelos artigos e , § 1º, da Lei nº 7.347/85, realizadas em razão da campanha de vacinação contra a Covid-19 art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12 /1994, respeitam o prazo máximo de 5 dias úteis contado da data da realização com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998: do ato; a.10) Nos termos do art. Art. , § 2º, caput, da Lei nº 14.124/21, CONSIDERANDO os fatos apurados no Procedimento Preparatório nº c/c art. , § 3º, inciso I, da Lei, 12.527/ 11, divulgue ferramentas de 01975.000.179/2020, relativo à denúncia de Poluição sonora pesquisa de conteúdo que permitam o acesso à informação de forma ocasionada por Bar que funciona num contêiner, bairro Engenho objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; a.11) Maranguape, no campo de futebol em frente à pista, Paulista/PE Nos termos do art. Art. , § 2º, caput, da Lei nº 14.124/21, c/c art. 8º, § CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às 3º, inciso II, da Lei, 12.527/ 11, divulgue a gravação de relatórios em investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais e/ou judiciais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise da informação; para a solução do problema apontado; CONSIDERANDO as a.12) Nos termos do art. Art. , § 2º, caput, da Lei nº 14.124/21, c/c art. disposições da Resolução RES-CSMP nº. 03/2019 acerca da tramitação 8º, § 3º, inciso VI, da Lei, 12.527/ 11, divulgue as informações sobre do procedimento preparatório e instauração do inquérito civil; aquisições e contratações devendo contratações mantê-las atualizadas RESOLVE: CONVERTER o presente PROCEDIMENTO e disponíveis para acesso; a.13) Nos termos do art. Art. 2º, § 2º, caput, PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes da Lei nº 14.124/21, c/c art. , § 3º, inciso VII, da Lei, 12.527/ 11, providências: 1 – NOMEIE-SE o assessor técnico-jurídico em exercício indique local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se nesta 4a PJDC como secretário escrevente; MINISTÉRIO PÚBLICO DE por via eletrônica ou telefônica com o órgão ou entidade detentora do PERNAMBUCO 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA sítio; a.14) Nos termos do art. Art. , § 2º, caput, da Lei nº 14.124/21, CIDADANIA DE PAULISTA Procedimento nº 01975.000.179/2020 — c/c art. , § 3º, inciso VIII, da Lei, 12.527/ 11, adote as medidas Procedimento Preparatório Av. Senador Salgado Filho, S/n, Bairro necessárias com o escopo de garantir que as pessoas com deficiência Centro, CEP 53401440, Paulista, Pernambuco Tel. (081) 31823486 — tenham acesso ao conteúdo que está sendo divulgado no sítio E-mail 4pjdc.paulista@mppe.mp.br 2 – REMETA-SE cópia desta eletrônico; b) No tocante à Divulgação da Relação do Quantitativo de portaria ao Coordenador do CAOPMA, para os fins de direito, bem como vacinas adquiridas pelo Município (art. 14, i nciso I , da L ei nº ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público para publicação no 14.124/21) informe no sítio eletrônico: b.1) nos termos do art. art. 14, Diário Oficial do Estado; 3 – COMUNIQUE-SE ao Conselho Superior e à inciso I, b, da Lei nº 14.124/21, informe a relação do quantitativo de Corregedoria Geral do MPPE; 4 – Agende-se a audiência já designada. vacinas adquiridas devendo conter indicação dos custos despendidos na Cumpra-se. Paulista, 09 de julho de 2021. Mirela Maria Iglésias aquisição das vacinas; c) No tocante à divulgação do cumprimento do Laupman, Promotora de Justiça

Plano Nacional de Imunização através de l ista nominal de pessoas

vacinadas contra COVID-19 no Município (art. , i nciso XXXIII e LXXII PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 01975.000.050/2020 O e art. 37, caput da CF/ 8 8 c /c art. da Lei 12.527/11 c /c a rt. 14, MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 4ª caput, da Lei nº 14.124/21, c/c Resolução TCE-PE nº 122, de 24 de Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, no uso das fevereiro de 2021, alterada pela Resolução TCE Nº 132, de 02 de j unho atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da de 2021), informe no sítio eletrônico: c.1) nos termos do art. art. , i Constituição Federal, e pelos artigos e , § 1º, da Lei nº 7.347/85, nciso XXXIII e LXXII e art. 37, caput da CF/ 8 8 c /c art. 8º da Lei art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12 /1994, 12.527/11 c /c art. 14, caput, da Lei nº 14.124/21 c/c Resolucao TCE-PE com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998: nº 122, de 24 de fevereiro de 2021, alterada pela Resolução TCE Nº CONSIDERANDO os fatos apurados no Procedimento Preparatório nº 132, de 02 de junho de 2021, a lista nominal devendo constar 01975.000.050/2020, relativo à denúncia de Construção irregular em informação relativa à circunstância (idade, condição física ou ocupação área pública, erguida sobre canal na Rua 12, em Maranguape I, profissional) que justifica a pertinência de sua inclusão em grupo Paulista/PE CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às prioritário, descrevendo, no caso de ser trabalhador da saúde, a função investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos exercida e o respectivo local de trabalho; c.2) nos termos do art. , i em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais e/ou judiciais nciso XXXIII e LXXII e art. 37, caput da CF/ 8 8 c /c art. 8º da Lei para a solução do problema apontado; CONSIDERANDO as 12.527/11 c /c art. 14, caput, da MP 1026/ 21, a lista nominal com a disposições da Resolução RES-CSMP nº. 03/2019 acerca da tramitação identificação do profissional responsável pela aplicação da vacina contra do procedimento preparatório e instauração do inquérito civil; Covid-19; DETERMINAR à Secretaria desta Promotoria de Justiça, com RESOLVE: CONVERTER o presente PROCEDIMENTO atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, as seguintes PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências: I – expedição de ofício dirigido a Exma. Prefeita do providências: 1 – NOMEIE-SE o assessor técnico-jurídico em exercício Município de Dormentes, dando conhecimento da presente nesta 4a PJDC como secretário escrevente; MINISTÉRIO PÚBLICO DE Recomendação; II – Juntada da presente Recomendação aos autos do PERNAMBUCO 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA Procedimento Administrativo nº ; A presente Recomendação dá ciência CIDADANIA DE PAULISTA Procedimento nº 01975.000.050/2020 — e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas e Procedimento Preparatório Av. Senador Salgado Filho, S/n, Bairro poderá implicar na adoção de todas as medidas administrativas e Centro, CEP 53401440, Paulista, Pernambuco Tel. (081) 31823486 — judiciais cabíveis, notadamente nos termos da Lei nº 8429/92 (Lei de E-mail 4pjdc.paulista@mppe.mp.br 2 – REMETA-SE cópia desta Improbidade Administrativa). Por fim, encaminhe-se a presente portaria ao Coordenador do CAOPMA, para os fins de direito, bem como Recomendação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público para publicação no Justiça de Defesa do Patrimônio Público, para fins de conhecimento, Diário Oficial do Estado; 3 – COMUNIQUE-SE ao Conselho Superior e à bem como à Secretaria-Geral do Ministério Público, para publicação no Corregedoria Geral do MPPE; 4 – Agende-se a audiência já designada. Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. Publique-se Afrânio-PE, Cumpra-se. Paulista, 09 de julho de 2021. Mirela Maria Iglésias

09 de julho de Laupman, Promotora de Justiça.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Inquérito Civil 01876.000.045

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti