Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Julho de 2021

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V - comunicar à autoridade de trânsito sobre os julgamentos proferidos nos recursos;

VI - assinar as atas de reuniões;

VII - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

Art. 8º - São atribuições dos integrantes da JARI:

I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI ou quando for o caso, pela coordenação da JARI;

II - justificar as eventuais ausências;

III - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;

IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

VI - comunicar a Presidência da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;

VII - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 9º As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida.

Art. 10. As deliberações serão tomadas com a presença dos três integrantes da JARI, cabendo a cada um, um único voto.

Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

Art. 11. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos.

Art. 12. As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

I - abertura;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - apreciação dos recursos preparados;

IV - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;

V - encerramento.

Art. 13. Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três integrantes, para análise e elaboração de relatório.

Art. 14. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 15. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

CAPÍTULO VI

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO

Art. 16. A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente: I - secretariar as reuniões da JARI;

II - preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;

III - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;

IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;

V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;

VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos integrantes da JARI.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 17. O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.

Art. 18. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá ser apresentada por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

I - dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pela Secretaria de Administração e Defesa Social ;

II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

IV - exposição dos fatos, fundamentos legais do pedido e/ou documentos que comprovem a alegação ou que possam esclarecer o julgamento do recurso;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Art. 20. A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.

§ 1º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima.

§ 2º A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

Art. 21. O Órgão que receber o recurso deverá:

I - examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;

II - verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;

III - observar se a petição se refere a uma única penalidade;

IV - fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio;

V - autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto no Inciso V deste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Art. 22. Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

Parágrafo Único. O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A Secretaria de Administração e Defesa Social deverá fornecer à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus integrantes, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o objeto.

Art. 24. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, A Secretaria de Administração e Defesa Social, examinará o funcionamento da JARI e se o colegiado está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.