Página 3528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2021

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- PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. -Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, em julgamento submetido ao art. 543-C do CPC, “no regime próprio da Lei n. 9.492, de 1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” -Ausente a prova de que a baixa do título protestado foi inviabilizada pelo credor, tem-se que não há o ato ilícito a ensejar a responsabilidade por eventuais danos advindos da manutenção do protesto.(TJ-MG - AC: 10701130348215001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015)” Aliás, não é outra a lição de Yussef Said Cahali: “(...) tem-se reconhecido a existência de dano moral reparável sempre que da ação ou omissão resulte para outra situação incômoda ou constrangedora. E, em sã consciência, não se pode cogitar, aqui, de situação incômoda ou constrangedora ao autor, que deixou de pagar financiamento de veículo por um semestre, quitou o débito com muito atraso e deixou de adotar as providências necessárias ao cancelamento do protesto” (in Dano Moral, 2ª Edição, Ed. Rev. Dos Tribunais, pág. 532). Por sua vez, inexistindo nos autos documento que comprove que a demandada tenha se comprometido a dar baixa no protesto após a quitação do débito, cabia mesmo à autora, ao efetuar o pagamento à credora, realizar o cancelamento sucessivo do protesto junto ao cartório competente, mediante a exibição da carta de anuência já disponibilizada, consoante jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recurso repetitivo: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Acrescente-se que o artigo 26 da Lei nº 9.492/97 prevê que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Não há razão, assim, para que este juízo determine à requerida a baixa do protesto, uma vez poder tal providência ser feita pela própria consumidora, já que lhe foi disponibilizada, há tempo, a carta de anuência respectiva. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Pela sucumbência , arcará a demandante com as custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º , do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade (fls. 36). Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. PIC Guaruja, 30 de junho de 2021. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 100XXXX-22.2015.8.26.0223 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FRANCO - - LILIAN BEATRIZ FRANCO OLIVEIRA - Vistos. Retifique-se o polo passivo, a fim de que conste, como réus, os herdeiros indicados às fls. 242/244. Com exceção de Lilian Beatriz do Nascimento Franco, citem-se os herdeiros para que se habilitem nos termos do artigo 689, do Código de Processo Civil. Antes, porém, promova o autor os recolhimentos necessários. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP)

Processo 100XXXX-94.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Khalil e Khalil Sc Ltda -Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP), ALESSANDRA MATIAS DA SILVA (OAB 291522/SP)

Processo 100XXXX-94.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Khalil e Khalil Sc Ltda -Autos com vista ao (à) exequente para que se manifeste com relação ao resultado negativo da tentativa de bloqueio judicial pelo sistema SisbaJud. - ADV: ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP), ALESSANDRA MATIAS DA SILVA (OAB 291522/SP)

Processo 100XXXX-80.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisco Teocharis Papaiordanou Júnior - - Rosana Ferreira Silva Papaiordanou - Administradora Jardim Acapulco - Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, com o conhecimento direto do pedido. Intime-se. - ADV: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Processo 100XXXX-57.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa Brava - Gustavo Erlichman e outros - Vistos. Defiro a proposta de parcelamento do débito, nos termos do § 3º do artigo 916, do CPC, ficando, por ora, suspensos os atos executivos. Levante-se o valor depositado à fls. 92 dos autos em favor do exequente. No mais, eventual descumprimento do acordo pelo réu acarretará no reinicio dos atos de execução e multa de 10 % sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, incisos I e II, do CPC) Por fim, digam os executados acerca do alegado pelo autor às fls. 103 e ss.. Intime-se. - ADV: MARIA MANUELA MARQUES ALVES (OAB 159919/SP), MAURÍCIO MELIGHENDLER (OAB 389997/SP)

Processo 100XXXX-57.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Costa Brava - Gustavo Erlichman e outros - Ciência à parte interessada acerca do encaminhamento do MLE. - ADV: MARIA MANUELA MARQUES ALVES (OAB 159919/SP), MAURÍCIO MELIGHENDLER (OAB 389997/SP)

Processo 100XXXX-40.2015.8.26.0223 - Monitória - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO UNAERP - Vistos. Defiro a inclusão de minuta eletrônica INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do (a,s) executado (a,s). Em caso positivo, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos, a partir de quando o feito tramitará sob segredo de justiça na forma do art. 121-B nas NSCGJ, regularizando-se o cadastro no SAJ. Intimese. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP)

Processo 100XXXX-82.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Orlando Vitório dos Santos -