Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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§ 1º As PAR contidas na NTRF que forem aprovadas para integrar a atualização do Rol comporão a nova lista de coberturas assistenciais obrigatórias e de diretrizes de utilização que compõem o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

§ 2º A resolução normativa que atualiza a lista de coberturas assistenciais obrigatórias e de diretrizes de utilização que compõem o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde entrará em vigor nos meses de janeiro e julho de cada ano.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 27. Nos primeiros doze meses de vigência desta Resolução, serão recebidas apenas as PAR de que tratam os incisos I e IV do art. 6º desta Resolução.

Art. 28. A notificação sobre o resultado da análise de elegibilidade das PAR apresentadas nos primeiros cento e oitenta dias de vigência desta Resolução ocorrerá em até sessenta dias após o envio do FormRol.

Art. 29. A análise técnica das PAR apresentadas nos primeiros cento e oitenta dias de vigência desta Resolução ocorrerá em até vinte e quatro meses, contados da data de envio do FormRol

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Para fins do disposto no inciso III do art. 3º desta Resolução, as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada em portaria específica, serão avaliadas pelo órgão técnico competente da DIPRO como Propostas de Atualização do Rol, denominadas PAR CONITEC, e seguirão o fluxo de análise e decisão das demais PAR.

Art. 31. A ANS disponibilizará manual, em seu sítio institucional na Internet, para auxílio ao preenchimento do FormRol - Manual FormRol.

Art. 32. Poderão ser solicitadas informações adicionais ao proponente, a qualquer tempo, durante o período de análise de cada PAR.

Art. 33. A ANS poderá se valer de acordos de cooperação técnica, convênios, contratos ou instrumentos congêneres, para fins de pesquisas especializadas e estudos para subsídio da tomada de decisão no processo de atualização do Rol.

Art. 34. O Rol poderá ainda ser atualizado a qualquer tempo, por iniciativa da ANS, visando a produzir qualquer uma das alterações elencadas nos incisos do art. 6º desta Resolução.

Art. 35. Fica revogada a RN nº 439, de 03 de dezembro de 2018.

Art. 36. Esta Resolução Normativa entra em vigor em 01 de outubro de 2021.

ROGÉRIO SCARABEL

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.671, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a retificação do termo legal da liquidação extrajudicial da Ameno Assistência Médica Ltda. - em liquidação extrajudicial.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 08 de julho de 2021, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.041602/2020-65, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024/1974, c/c os arts. 24-D, da Lei nº 9.656/1998, e 99, inciso II, e 197, da Lei nº 11.101/2005, e na forma do art. 21 da RN nº 316/2012, o Termo Legal da Liquidação da Ameno Assistência Médica Ltda. - em liquidação extrajudicial, definido na Resolução Operacional - RO nº 2.631, de 04 de janeiro de 2021, passa a ser fixado no dia 10 de julho de 2016.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.672, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal, com posterior cancelamento do registro da operadora Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo - AFPES.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 08 de julho de 2021, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.015189/2020-83, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de direção fiscal com o posterior cancelamento de registro da operadora Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo - AFPES, registro ANS nº 39.427-1 e CNPJ nº 28.483.261/0001-29.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.673, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora Associação dos Professores Universitários da Bahia.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 08 de julho de 2021, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº

33910.010411/2020-51, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora Associação dos Professores Universitários da Bahia, registro ANS nº 34.312-9 e CNPJ nº 13.100.755/0001-00.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.674, DE 8 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 08 de julho de 2021, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.021350/2017-52, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial, registro ANS nº 41.263-5 e CNPJ nº 00.307.714/0001-47, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial com base no art. , § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.675, DE 9 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial aos beneficiários da operadora Interdental Odontologia Integrada Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, e na forma do disposto no art. 12, da Resolução Normativa nº 438, de 3 de dezembro de 2018, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constantes do processo administrativo nº 33910.041508/2020-14, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da operadora Interdental Odontologia Integrada Ltda., CNPJ nº 01.081.419/0001-88, registro ANS nº 31.252-5, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:

I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos;

II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 (sessenta) dias antes da data inicial do prazo para a portabilidade especial de carências estabelecido por esta Resolução Operacional, não se aplicando o requisito do vínculo ativo para o exercício do direito;

III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na operadora Interdental Odontologia Integrada Ltda. pode exercer a portabilidade especial de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos remanescentes no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem;

IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano de destino;

V - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.

§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do artigo 3º da RN nº 438, de 2019.

§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitandose, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do artigo 3º da RN nº 438, de 2019.

§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário junto à operadora do plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos seis meses.

§ 4º O beneficiário da Interdental Odontologia Integrada Ltda. exercerá a portabilidade especial de carências, observando-se o seguinte:

I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do artigo 3º da RN nº 438, de 2019;

II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as coberturas não previstas;

III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento aos requisitos disciplinados nesta Resolução Operacional;

IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9º da RN nº 195, de 2009, ou comprovação referente ao empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017.

§ 5º A operadora de destino deverá:

I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos requisitos disciplinados nesta Resolução, não se aplicando o disposto nos artigos 18 e 19 da RN nº 438, de 2019;

II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;

III - no caso de o beneficiário da Interdental Odontologia Integrada Ltda. estar internado, a solicitação de portabilidade especial poderá ser requerida por seu representante legal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.676, DE 9 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal, com posterior cancelamento do registro da operadora PLAMHEG Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás S/A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do