Página 521 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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ADVOGADO: ANGELO BORGES DA CRUZ OAB/RJ-143113 ADVOGADO: ELIZANDRA IEZZE OAB/RJ-135616 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E AUTORIZOU QUE A AGRAVADA RECOLHESSE O ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM A ALÍQUOTA GERAL DE 18%.- Em outras oportunidades, já me posicionei no sentido de permitir a cobrança do ICMS, de acordo com a alíquota geral de 18%, na forma do Decreto nº 27.427/2000, e do artigo 14, VI, alíneas b e c da Lei 2.657/1996, com nova redação dada pela Lei 7.508/2016, uma vez que o referido imposto poderia ser seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não em função do perfil do consumidor ou da quantidade consumida.- Sobre o ponto, é importante ressaltar que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, já havia declarado a inconstitucionalidade da referida Lei nº 2.657/1996, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.017.00027. - Contudo, há de se reconhecer que a matéria em apreço é, de fato, controvertida, estando atualmente, inclusive, sob a análise do C. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a Repercussão Geral do referido tema, nos autos do já mencionado RE nº 714.139/SC. - Com efeito, deve-se destacar que, na espécie, não existe o alegado perigo de dano, e nem risco ao resultado útil do processo, uma vez que a Agravada já arcava com o pagamento da alíquota de 28%, com base na legislação que assim determinou.- Sendo assim, curvo-me ao posicionamento da maioria deste E. Tribunal de Justiça, e reconheço a ausência de probabilidade do direito autoral, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja indeferida a antecipação da tutela pretendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056844-67.2020.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0033491-67.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00517526 - AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: FLÁVIA COELHO BARBOZA AGDO: CENILIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830

Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO INDIVIDUAL EM QUE SE PRETENDE A EXECUÇÃO DO JULGADO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA - ASVRE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. - No caso, trata-se de ação proposta por servidor público municipal, buscando a liquidação da sentença proferida nos autos da ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores de Volta Redonda - ASVRE. - No que respeita à legitimidade, é importante esclarecer que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir da ação coletiva, alcança somente os servidores filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, o que deve vir comprovado na inicial do processo de conhecimento, consoante entendimento consolidado nos autos do RE 612.043/PR, em repercussão geral, Tema 499.- No presente caso, o Recorrido demonstrou que era filiado à Associação Recorrente quando da propositura da ação coletiva. Nesse passo, é ele legitimado a buscar a liquidação do julgado. - Quanto à prescrição, o artigo do Decreto nº 20.910/32, prevê que é de cinco anos o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública. Já a Súmula nº 150 do C. STF estabelece que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No que se refere à execução individual do julgado proferido na ação coletiva, deve ser observado o teor do Terma nº 877, segundo o qual, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva."- Na espécie, o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva ajuizada pela ASVRE ocorreu no dia 26/04/2005, e, em 02/06/2005, foi iniciada a fase executiva do julgado, que ainda se encontra em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.- Registre-se que a interrupção do prazo prescricional para a execução individual se deu com a propositura da execução coletiva, prazo este que voltará a correr pela metade a partir do último ato processual da indigitada causa interruptiva.- Sendo assim, a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição.- Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

092. APELAÇÃO 0033411-20.2019.8.19.0210 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0033411-20.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2021.00352399 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: MARIELI PEREIRA MARQUES OAB/RJ-170531 ADVOGADO: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA OAB/RJ-199182 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE PROVIDA COM MEDIDOR INDIVIDUAL.- A relação jurídica entres as partes é de consumo, o que implicou na inversão do ônus da prova.- Não obstante, a concessionária de energia não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da fatura que ultrapassou a média histórica de consumo registrado na unidade do autor.- É certo que não houve a realização de prova pericial, mas a ré sequer enviou seus técnicos ao local para verificar a existência de algum vício no relógio medidor, ao contrário, nada fez e assumiu a postura de apenas defender, sem qualquer meio de prova, a regularidade das cobranças.- Verba compensatória arbitrada em valor adequado. Teoria do desvio produtivo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024661-09.2021.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0006162-29.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00233858 - AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 AGDO: ALFREDO SIRUFO COLOSIMO ADVOGADO: ANDRÉ MAURÍCIO RAISON ALVES TEIXEIRA OAB/RJ-064878 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCESSIVA DE PEDIDO DE "TUTELA DE URGÊNCIA" FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. ACERTADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR, NA LINHA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO EGRÉGIO STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 59 TJ-RJ.- O CPC/2015, em seu art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A razão de ser das tutelas urgentes consiste, primordialmente, em combater a deterioração ou aniquilação de direitos em decorrência do fator tempo, sendo assim, o primeiro requisito para sua concessão é o periculum in mora.- Em um juízo de cognição sumária há probabilidade do direito, por isso, considero acertada a decisão proferida pelo juízo singular, que manteve o agravado no plano de saúde, mas determinando que este proceda ao pagamento do valor pago pela empresa ex-empregadora, na esteira de precedentes obrigatórios do Superior Tribunal de Justiça.-STJ. Tema Repetitivo 1034. Jurisprudência em Teses edição n.4.- É necessário ponderar que os males a que o agravado está exposto se sobrepõem aos males enfrentados pela agravante quando da concessão da tutela provisória.- Aplicação da Súmula 59 do TJ-RJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.