Página 4234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2021

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CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERà SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÃTIO ELETRÿNICO Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que vai ser devidamente assinado, à s 10h20min. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÿÿO Juà za de Direito Substituta da Vara CA vel da Comarca de Novo Progresso/PA

PROCESSO: 00017350420108140115 PROCESSO ANTIGO: 201010014128

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO A??o: Execução Fiscal em: 06/07/2021---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO:BRASIL NORTE MADEIRAS LTDA. PROCESSO Nº: 0001735-04.2010.8.14.0115 SENTENÿA I - RELATÿRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará em face de BRASIL NORTE MADEIRAS LTDA. para cobrança de crédito de ICMS. Foi determinada a citação

do executado para adimplir a obrigação tributária às fls. 08. O Executado foi citado em 06/05/2014, conforme certidão às fls. 09. Restou frustrada a tentativa de penhora, consoante certidão às fls. 10. Foi realizada penhora de bens, conforme auto às fls. 11. A parte executada informou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção do feito às fls. 14-15. Instado a se manifestar, o Exequente

pugnou pela extinção do feito devido à quitação do débito na esfera administrativa (fls. 24). ÿ o

relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÿÿO O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 156, inciso I, estabelece o pagamento como uma das formas de extinção do crédito tributário, in

verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, considerando a

informação prestada pelo Exequente e sendo o pagamento integral, resta incontroversa a extinção do crédito tributário que originou a presente demanda, sem prejuà zo de outros créditos correlatos ou

demais tribunal, por inteligência do artigo 158, inciso II, do CTN. Extinta a obrigação tributária, foi atingido o objetivo da tutela jurisdicional perseguida, motivo pelo qual é de rigor a extinção do feito. III

- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, por conseguinte, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alà nea ¿b¿,

também do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de custas

processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem honorários, visto que já adimplidos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas penhoras, liberando-se desde logo os depositários; havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para devolução, independente de cumprimento e, se necessário expeça-se alvará para levantamento de diligências de Oficial de Justiça. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para promover o pagamento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dà vida Ativa. Após, arquive-se, com as anotações de praxe. Publique-se e cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÿÿO/OFÃCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sà tio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, 06 de julho de 2021. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÿÿO Juà za de Direito Substituta da Vara CA vel da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)

PROCESSO: 00022450720168140115 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO A??o: Procedimentos Especiais em: 06/07/2021---REQUERENTE:VALENTIN MENDONCA DA SILVA Representante (s): OAB 19924 - ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 20181 - LEVI ONETTA (ADVOGADO) REQUERIDO:FERNANDO RIBEIRO Representante (s): OAB 18183 - MANOEL MALINSKI (ADVOGADO) . Processo nº: 0002245-07.2016.8.14.0115 Autor: VALENTIN MENDONÿA DA SILVA Réu: FERNANDO RIBEIRO TERMO DE AUDIÿNCIA Ao sexto (06) dia do mês de julho

(07) de dois mil e vinte um (2021), às 09h00min, nesta cidade e Comarca de Novo Progresso, Estado do Pará. PRESENTES: Juà za de Direito: CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÿÿO Autor: VALENTIN MENDONÿA DA SILVA Advogado (a) da (o) Requerente: LEVI ONETTA OAB/PA Nº 20181 AUSENTE: Réu: FERNANDO RIBEIRO ABERTA A AUDIÿNCIA: Constatou-se a ausência do requerido. Em

virtude da ausência da parte ré não houve proposta de acordo, desta forma a conciliação restou

infrutà fera. O pregão foi realizado com 15 minutos de tolerância. DELIBERAÿÿO EM AUDIÿNCIA: Apesar das diligências empreendidas às fls. 31-48, conforme certidão de fls. 25, o réu foi

regularmente citado, inclusive peticionou às fls. 27 requerendo redesignação de audiência,