Página 1043 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 01/2021/EDU

PA nº 646.9.159612/2021

Recomenda a Avaliação, estabelecimento de estratégias e adoção de medidas preliminares de preparação para o retorno das atividades educacionais presenciais, pós Pandemia (COVID19). Fase de transição do ensino. Educação Básica. Recomendações para o Ano Letivo de 2021/2022.

A Excelentíssima Senhora Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, MD. Promotora de Justiça titular da 11ª Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, artigos 127 e 129, inciso I e III; pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 75, IV, da Lei Complementar da Bahia n.11/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); e art. , inciso XX, da lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei nº 8.625/93, serve-se do presente e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 206 da Constituição Federal, que assevera no sentido de que o ensino deverá ser ministrado sob a égide dos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação, consubstanciado no acesso obrigatório e gratuito, constitui direito subjetivo, sendo certo que o seu não oferecimento por parte do Poder Público ou a sua oferta irregular importa na configuração de responsabilidade por parte da Autoridade competente (art. 208, CRFB/88);

CONSIDERANDO que os artigos 23 e 24 da Constituição Federal determinam que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, bem como legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

CONSIDERANDO que a Declaração Mundial de Educação, nos seus artigos 3ºe 6º, defende a “universalização do acesso à educação e promoção da equidade”, assim como que “a escola deve proporcionar um ambiente adequado para a aprendizagem e não o aluno que deve se adequar a ela”;

CONSIDERANDO o protocolo da educação para o ano letivo 2020/2021 do Governo do Estado da Bahia;

RESOLVE

RECOMENDAR à Sra. Secretária de Educação do Município de Itabuna:

Seja apresentado projeto pedagógico específico para a retomada da educação básica, regular e especial, observando-se que o contexto atual é similar ao que orientou o CNE na aprovação da Resolução CNE/CP nº 2/2020, com fundamento no Parecer CNE/CP nº 19/2020, homologado em dezembro do ano de 2020, que regulamentou a Lei 14.040/2020, estabelecendo as normas organização dos sistemas de ensino no contexto da pandemia da Covid-19, incorporando os seguintes pareceres: O Parecer CNE/CP nº 5/2020, que aprovou orientações para a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de computo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19, cujo objeto foi retomado em 8 de junho 2020, pelo Parecer CNE/CP nº 9/2020;

O Parecer CNE/CP nº 11/2020, que aprovou Orientações Educacionais Nacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da pandemia, bem como orientações para o retorno às aulas com segurança e recomendações para o replanejamento curricular com a adoção do contínuo curricular 2020-2021.

O Parecer CNE/CP nº 19/2020, de Reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, fundamentando a Resolução CNE/CP nº 02/2020;

um plano de ação estratégico para os diferentes períodos, quais sejam, de suspensão das atividades presenciais (atividades remotas), de retomada híbrida e de retomada prevendo detalhadamente as ações que serão adotadas em relação ao período ao período de retomada semipresencial (híbrida) ou presencial, que garanta seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.

O referido plano pedagógico deverá ser subdivido em etapas com a previsão de data e das ações a serem desenvolvidas para sua efetiva implementação, sugerindo-se a seguinte subdivisão sugerida:

I.1ª Etapa - Desenvolvimento de um plano de identificação dos estudantes;

II.2ª Etapa - Desenvolvimento de um plano de individualização das necessidades desses alunos, que deverá contemplar, inclusive, diagnósticos e estratégias de combate à evasão escolar;

III.3ª Etapa – Desenvolvimento e um plano de ação estratégico para os diferentes períodos, quais sejam, eventual continuidade de suspensão das atividades presenciais (atividades remotas) ou interrupções após a retomada, de retomada híbrida e de retomada presencial, especificando as ações desenvolvidas até aqui, formas de atendimento e recursos tecnológicos que serão eventualmente utilizados.