Página 1767 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

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Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, indicando a autora como declarante dos dados cadastrais relativo ao Sítio São Domingos, com área de 11,8 hectares; Recibos de Entrega de Declarações de ITR em nome da autora, relativas aos exercícios de 2017 e 2018; Notas Fiscais indicando a aquisição pela autora de bezerros, nos anos de 1994, 1995 e 1997; Escritura Pública de Divisão Amigável, datada de 31/01/1991, pela qual foi transmitida à autora e seu marido, uma área rural com 11,84 hectares de terras.

Na hipótese dos autos, há relevante prova material a abranger o período de trabalho rural nos 126 (cento e vinte e seis) meses anteriores ao requerimento administrativo.

A alegação do INSS de que a manutenção de CNP J ativo para o exercício da atividade rural é incompatível com a qualidade de segurado especial está em contradição com o disposto no art. 11, § 12, da Lei nº 8.213/91, que estabelece o seguinte:

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Não há óbice intransponível a que o segurado especial mantenha CNP J ativo para a realização de sua própria atividade, tal como expressamente previsto em lei. Entendimento diverso impossibilitaria a regularização da atividade e relegaria o segurado especial sempre a um estado de informalidade, despindo-lhe de prerrogativas que somente a formalidade consagra.

O CNP J nº 08.536.770/0001-65 se refere ao registro empresarial da autora precisamente para o exercício da atividade rural, criação de bovinos para corte e para leite, não obstando, por si só, a caracterização como segurado especial. Ademais, o registro tem sede no Município de Jales/SP, mesmo local no qual a autora exerce sua atividade. Caberia ao INSS trazer elementos outros para afastar a qualidade de segurada especial, o que não foi feito.

No que tange ao denominado “Mercado Cheiro Verde”, consta que a inscrição é datada de 1995 e as informações trazidas pelo INSS não indicam que está em atividade desde então. O fato de só ter tido “baixa” por inatividade em 2018 nos cadastros da Receita Federal não quer dizer que, no plano empírico, a autora exerceu essa atividade comercial até 2018. A informação de que este registro está inapto pode resultar de diversas razões, inclusive por ato de ofício da Receita Federal, nas hipóteses do art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. No caso específico, ademais, a informação é de que a baixa por inatividade decorre de omissão de apresentação de declarações, o que pressupõe ao menos 05 (cinco) exercícios fiscais sem qualquer declaração apresentada. Daí que sendo a baixa datada de 2018, isso significa que ao menos desde 2012 nenhuma declaração fiscal foi apresentada, o que denota ao menos 05 (cinco) anos de inatividade. Caberia ao INSS trazer informações sobre o efetivo exercício dessa atividade, o que não foi juntado.

Além do mais, as testemunhas indicaram que esse mercadinho se destinava à revenda dos produtos agrícolas produzidos na própria propriedade da autora, no que também ligados ao regime de economia familiar em questão.

A prova oral, ademais, atesta que a autora não exerce mais essas funções em mercado há longo período. Segundo as testemunhas, desde o óbito do marido – aliás, mesmo antes do óbito –, a autora sempre exerceu atividades rurais e revenda desses produtos. Em verdade, todos os depoimentos colhidos em audiência demonstram que a autora, por longo período, sempre trabalhou nas lides rurais, sendo de rigor o reconhecimento da procedência dos pedidos.

Além disso, a autora é titular de uma pensão por morte de trabalhador rural, posto seu marido ter falecido. O INSS assim, reconheceu que o marido da autora era trabalhador rural, a corroborar a afirmação de que essa é atividade exercida pela autora desde ao menos o período em que estava casada.

Dito isso, reconheço o período de trabalho rural em mais de 126 (cento e vinte e seis) meses anteriores ao requerimento administrativo em 2018. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTES OS P EDIDOS (art. 487, inciso I, do CP C/15) para:

a) CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, nos termos da fundamentação, tudo conforme renda mensal inicial a ser calculada administrativamente (DIB: 03/09/2018; DIP: 01/07/2021);

b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora (pro rata inclusive), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Passo a apreciar a concessão de tutela provisória no presente caso. Tenho que o fumus boni juris se encontra presente, posto que o direito ao benefício já está reconhecido. Dada a situação de vida em que se encontra a parte autora, em que o gozo do benefício lhe é desde logo relevante, igualmente se vê o periculum in mora. Presentes esses pressupostos, CONCEDO A TUTELA P ROVISÓRIA e DETERMINO que a o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a CEABDJ para a concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (um mil reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício.

Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida.

Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação.