Página 171 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Julho de 2021

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10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente. No que concerne à anulabilidade/nulidade do contrato, conforme destacado pela agravante, esta Câmara já se manifestou no sentido de que a assinatura do contrato de franquia não ilide a nulidade relativa à ausência de entrega da COF, e que a COF somente pode ser afastada se o franqueado subscrever termo de desistência do recebimento em peça autônoma: APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. Apelação Interposta por Andar’Teen Serviços de Franquia Ltda.: ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ENTREGA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA COF. ART. , DA LEI Nº 8.955/94. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA FRANQUEADA REQUERER A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IGUALMENTE RECLAMAR O RESSARCIMENTO MATERIAL A TÍTULO DE TAXA E ROYALTIES. PRECLUSÃO NO TOCANTE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DIANTE DA PROVA DO PROTESTO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385, DO STJ (REsp 1.386.424-MG) EXIGÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO. Da Apelação Interposta por Salvador Shopping S/A: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ESTABELECIDA PARA O SHOPPING APELANTE/APELADO, QUE NÃO ATINGE A ATIVIDADE OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL, DIANTE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADA. Apelação Adesiva de Maria Olímpia de Barros Simons e outros: APLICABILIDADE DO ARTIGO 265, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Número do

Processo: 0725390-43.2013.8.02.0001; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/07/2018; Data de registro: 27/07/2018) (grifei) Ademais, uma das informações que devem ser fornecidas pelo franqueador através da COF é a situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador (art. , XIII, Lei 8.955/1994, vigente à época da assinatura do contrato, e art. , XIV, da atual Lei de Franquia Lei 13.966/19). Conforme contrato de fls. 37/53, a parte agravada afirma ser detentora da marca Container Baby & Kids, indicando registro no INPI sob o nº 904065391 (cláusula 7.1) todavia, conforme documento de fls. 233/234 dos autos principais, trata-se de número de registro de marca distinta (Container Ecology Store), cujo pedido de registro foi indeferido e arquivado. Ainda, conforme busca realizada pelas autoras da marca Container Baby & Kids, há dois processos de registros arquivados, e dois que foram indeferidos e cujos recursos estão pendentes (fls. 245/253 dos autos principais). Assim, ao meu sentir, a parte agravada, ao afirmar no contrato ser detentora da marca e não ter informado a agravante sobre a situação do registro, violou a boa-fé objetiva que se espera nas relações contratuais. Situação distinta seria caso a parte agravada tivesse cumprido seu dever de informação quanto ao real status do registro da marca. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. MARCA E PATENTE. ROYALTIES. REGISTRO DA MARCA INDEFERIDO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTO. MODALIDADES. VALORES DE REFERÊNCIA. ESTIMATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MERCANTIL POR MAIS DE DOIS ANOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Hipótese de alteração da marca, em sede de contrato de franquia, diante de previsão no negócio firmado. 1.1. Na origem, foi ajuizada ação submetida ao procedimento comum, com o propósito de obter desconstituição do contrato de franquia. 2. A franquia é negócio jurídico pelo qual o detentor de marca, patente, técnica ou meio organizado de produção ou comercialização faz concessão ao franqueado mediante remuneração (royalties), sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (art. da Lei nº 8.955/1994). 2.1. Esse negócio jurídico tem por objetivo possibilitar que o franqueado desenvolva atividade comercial, venda produtos, utilize métodos de trabalho ou produção, além de desfrutar dos direitos de propriedade industrial, como marcas, logotipos, técnicas ou métodos de gestão anteriormente desenvolvidos pelo franqueador. Haverá também exclusividade de atuação em determinada área geográfica 3. Não há violação do negócio jurídico celebrado no caso em que o franqueador, ao cumprir o dever de informação (art. , inc. XIII, da Lei nº 8.955/1994), constou expressamente no contrato que o registro da marca encontra-se pendente de aprovação. 3.1. Também não é legítima a pretensão de desconstituição do negócio na hipótese em que ficou expressamente prevista a possibilidade de alteração da marca diante do eventual indeferimento do registro. 4. Não é admissível, ademais, a rescisão do contrato de franquia no caso em que os gastos decorrentes do investimento inicial superam a expectativa inicial do franqueado, notadamente nas hipóteses em que há variação entre as modalidades de investimento e previsão contratual expressa no sentido de que os valores têm natureza meramente estimativa. 5. A alegação segundo a qual o auxílio na inauguração do empreendimento não teria sido prestado é contraditória com o fato de que a atividade empresarial foi exercida por mais de 2 (dois) anos, até o advento da propositura da ação em análise. 5.1. A tese de que não houve prestação de auxílio e orientação não pode ser acolhida na hipótese em que os documentos juntados aos autos indicam justamente o oposto. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049716220178070020 DF 0704971-62.2017.8.07.0020, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 04/11/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, considerando o acima exposto, ao meu sentir, bem como que não constam nos autos elementos que infirmem a alegação da parte autora de que não recebeu a Circular de Oferta de Franquia (apesar de ter havido a apresentação de contestação) (art. 373, II, do CPC), estaria presente, ao menos nesse momento processual, a probabilidade do direito da parte autora no que concerne à nulidade da contratação, considerando o disposto no art. 166, V, do Código Civil. Em relação ao periculum in mora, entendo pela sua presença, considerando a sujeição da parte agravante aos efeitos e obrigações oriundas de um contrato que se mostra, ao menos nesse momento processual, nulo. Ademais, não se vislumbra eventual irreversibilidade das medidas requeridas (suspensão do contrato, especificamente em relação ao pagamento de royalties e disposições de não concorrência, mudança de marca e descaracterização do trade dress), uma vez que a parte agravada poderá pleitear eventuais danos. Por fim, em que pese a parte agravante tenha requerido nas fls. 66/72 o reconhecimento da intimação de todas as Agravadas, devido ao fato de serem defendidas pelo mesmo escritório de advocacia no processo originário, entendo, por zelo, que as intimações de Jerusa Betina Schroeder e AP NEW CONTAINER LTDA ME devem ser reiteradas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de franquia, em particular dos pagamentos devidos e disposições de não concorrência, bem como para autorizar que as agravantes realizem a modificação da marca e a descaracterização do trade dress da loja, até ulterior deliberação por este Órgão. Determino as seguintes diligências: A) reitere-se a intimação das agravadas Jerusa Betina Schroeder e AP NEW CONTAINER LTDA ME para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15, podendo utilizar-se, para tanto, das informações constantes nos autos do primeiro grau; B) comunique-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, § 1º, e 1.019, I, do CPC/2015; e, C) Após, dê-se vista dos autos a Douta Procuradoria-Geral de Justiça para que oferte seu parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 09 de julho de 2021.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Conflito de competência cível n.º 0804706-30.2021.8.02.0000

Competência