Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Julho de 2021

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DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo nº COHAB.2021.00002254-12

Interessado: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 13.182.445/0001-81.

Assunto: Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/09

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado Condomínio Alamedas Ouro Verde II relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)/ PROGRAMA CASA VERDE AMARELA- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 13.182.445/0001-81 e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05; e que se trata de empreendimento com operações iniciadas antes de 26 de agosto de 2020, cujos contratos assinados com as pessoas físicas abaixo, são regidas pelas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.118/2021, conforme Declaração da Caixa Econômica Federal de 23/02/2021 ( 4025164 ) e Parecer da COHAB no doc. nº ( 4025051).

Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.




NOME 

CPF 

ENDEREÇO 

BLOCO/
APARTAMENTO 

CLEITON ALEXANDRE DE
OLIVEIRA 

R
408.465.158-30 

UA 03 - N° 544 - RESIDENCIAL NOVO
TEMPO LOTE - 05 - QUADRA A - QT
17272 - CAMPINAS - SP 

BL 01 AP 34 

Campinas, 08 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo nº COHAB.2021.00002216-89

Interessado: HM 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. -CNPJ:10.421.654/0001-42

Assunto: Isenção do ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida - Lei Municipal nº 13.580/09

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado Residencial Moradas do Valle relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)/ PROGRAMA CASA VERDE AMARELA- RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 10.421.654/0001-42 e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/09, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05;e que se trata de empreendimento com operações iniciadas antes de 26 de agosto de 2020, cujos contratos assinados com as pessoas físicas abaixo, são regidas pelas regras do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.118/2021, conforme Declaração da Caixa Econômica Federal de 03/07/2018 ( 4018787 ) e Parecer da COHAB no doc. nº ( 4012321).

Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis , para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.




NOME 

CPF 

ENDEREÇO 

BLOCO/
APARTAMENTO 

JUCELIA PEREIRA DA SILVA 

115.370.836-19 

RUA 02 Nº 70, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

F-11 

JULIANA MIRIAM BARBOSA 

349.477.058-17 

RUA 02 Nº 70, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

B-42 

JOSIANE DOS SANTOS REGINO 

361.561.298-12 

RUA 04 Nº 540, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

E-14 

ALINE XAVIER DE OLIVEIRA 

226.727.548-10 

RUA 03 Nº 70, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

D-32 

DIEGO SOUZA SANTOS 

348.633.108-62 

RUA 03 Nº 70, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

F-34 

ELENICE ALMEIDA DE OLIVEIRA 

018.783.735-01 

RUA 03 Nº 70, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

F-32 

JOSELENE LOPES DA SILVA 

220.719.348-90 

RUA 03 Nº 70, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

A-31 

VALDELICE FERRO GOMES 

353.720.518-09 

RUA 03 Nº 156, RESIDENCIAL MORADAS DO VALLE 

E-13 

Campinas, 08 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

NOTIFICAÇÃO

Protocolado: PMC.2021.00009405-37

Interessado: Lígia Haeitmann

Representante Legal: Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198

Código Cartográfico: 3343.14.29.0001.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Notifica-se o interessado acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/07, para que, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, apresente o documento a seguir discriminado, nos termos do disposto nos artigos 13, 21 a 23, 63 §§ 1º e da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c as Instruções Normativas SMF nº 05 e 07/2017:

Cópia da Certidão de Matrícula - atualizada (até 1 ano) - do imóvel epigrafado.

O documento deverá ser enviado para o e-mail: sei.dri@campinas.sp.gov.br, com solicitação de juntada ao protocolado PMC.2021.00009405-37, observando o disposto na Instrução Normativa SMF nº 01/2020, de 17 de abril de 2020.

O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no indeferimento ou não conhecimento do pedido e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 08 de julho de 2021

ILTON OLIVEIRA SILVA

Auditor Fiscal Tributário Municipal

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00005059-54

Interessado: TAHOMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Código Cartográfico: 3423.33.68.0331.01001

Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

ERRATA

Consubstanciado nas disposições do artigo 87 da Lei nº 13.104/07 e verificando-se o erro constante da decisao 3788661publicada no Diário Oficial em 11/05/2021, rerratifico a referida decisão nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ: "... DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.33.68.0331.01001, haja vista que conforme documentação acostada aos autos, foi comprovada a alteração de uso do imóvel de comercial para residencial, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se a alíquota de uso do imóvel de predominantemente não residencial para predominantemente residencial, mantendo-se constantes os demais dados cadastrais. Determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo para o exercício de 2020, nos mesmos moldes acima...."

LEIA-SE: "... DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU e da Taxa de Lixo referentes ao exercício 2021 em relação ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.33.68.0331.01001, haja vista que conforme documentação acostada aos autos, foi comprovada a alteração de uso do imóvel de residencial para comercial, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se a alíquota de uso do imóvel de predominantemente residencial para predominantemente não residencial, mantendo--se constantes os demais dados cadastrais. Determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxa de Lixo para o exercício de 2020, nos mesmos moldes acima...."

Os demais dados do despacho permanecem inalterados.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial prevista no artigo 74 da Lei 13.104/2007 alterada pela Lei 13.636/2009.

Campinas, 08 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00029307-25

Interessado: ANA MARIA MIGUEL

Código Cartográfico: 3451.52.10.0040.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 08 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00031842-37

Interessado: DANIEL PEREIRA DA SILVA

Código Cartográfico: 3364.12.76.0001.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 08 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: PMC.2021.00005662-36 (e anexado PMC.2021.00005667-41)

Interessado: RESIDENCIAL ANHUMAS LTDA.