Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DA LUZ REIS estão na mesma relação jurídica, porquanto o objetivo daquela nesta ação é, também, a percepção de pensão por morte, que atualmente é percebida integralmente por esta. Logo, eventual sentença de procedência de um dos pedidos formulados, certamente interferirá na esfera jurídica da Requerida MARIA DA LUZ REIS. Dessa forma, REJEITO essa preliminar. MÉRITO No presente caso, cumpre desde já destacar, a parte Autora, conforme documento de ID 79193471, logrou êxito em demonstrar que obteve, em seu favor, sentença de mérito, proferida no bojo do processo n. 0719216-85.2020.8.07.0016, que reconheceu sua união estável post mortem com o servidor falecido EDSON DIAS REIS de 1995 a 5/4/2020 (data do falecimento). Ademais, é incontroverso por todos, que realmente a parte Autora demonstrou, satisfatoriamente, que mantinha união estável com esse servidor. Fato é que, por disposição legal, seu pleito foi indeferido pelo IPREV/DF, nos seguintes termos (ID 93847536 ? pág. 7): ?Nos autos se verificou que a senhora MARIA DA LUZ REIS foi habilitada como viúva do ex-servidor (41312362), pela SES/ DF. Desta feita, à luz do artigo 30-A pertencente à Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, alterada pelo artigo 291 da Lei Complementar nº 840/2011, a pensão à senhora MARISTELLA BATISTA DE SOUZA foi indeferida (50264205 e 41611221)?. Pois bem, malgrado haja essa disposição legal, entendo, que resta possível a divisão igualitária da aludida pensão entre a Autora e MARIA DA LUZ REIS, especialmente, quando se tem em destaque o pedido de alínea ?f? da petição inicial e a manifestação expressa desta Requerida concordando com a divisão. Em caso similar, este Eg. TJDFT decidiu: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. ÓBITO. COMPANHEIRA. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DA DEPENDÊNCIA. SUBSUNÇÃO À EXIGÊNCIA NORMATIVA. DESIGNAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO. CABIMENTO. SERVIDOR SEPARADO DE FATO. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA. EFEITOS RETROATIVOS. TERMO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (Lei nº 8.112/90, arts. 217, I, c, 218, § 1º, e 219, parágrafo único).PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A concessão de pensão por morte do servidor é condicionada, de conformidade com o tratamento legalmente conferido à questão, à comprovação de que o postulante era cônjuge, companheiro, beneficiário de pensão alimentícia fomentada pelo extinto ou, em se tratando de pessoa não relacionada como dependente natural, que é incapaz e dependia economicamente do instituidor do benefício (Lei nº 8.112/90, art. 217, I). 2. A ausência de indicação formalmente aperfeiçoada pelo servidor ainda em vida quanto ao fato de que mantinha união estável e da companheira como beneficiária da pensão legalmente assegurada é suprível mediante elementos aptos a ensejarem a comprovação de que, conquanto não indicada formalmente, vivia a postulante em união estável com o servidor falecido e dele dependia economicamente, porquanto o que sobeja é o fato gerador do direito, que é vínculo que irradia o direito à fruição da pensão, e não a declaração aperfeiçoada em vida. 3. A assimilação da companheira como dependente econômica de servidor falecido é condicionada à comprovação de que, em vida, viveram sob o regime da união estável, pois consubstancia a subsistência do vínculo pressuposto lógico para o reconhecimento da dependência econômica que nutria em relação ao extinto, legitimando-a a vindicar os direitos decorrentes do óbito, notadamente a fruição de pensão por morte, derivando dessa constatação que, evidenciado o liame e a vinculação econômica, o direito invocado resta devidamente lastreado de sustentação material, determinando a procedência do pedido volvido à asseguração da percepção de pensão pela companheira supérstite. 4. Apreendida a subsistência da união estável mantida pelo policial civil até que viera a óbito e que, durante a constância do vínculo, conquanto separado de fato, não dissolvera formalmente o casamento que anteriormente o enlaçara, sobejando que, formalmente, sua ex-esposa está habilitada a continuar fruindo da pensão advinda do óbito, o fato irradia o direito de a companheira e a ex-esposa fruírem da pensão legada, que deve ser rateada igualmente entre ambas (Lei nº 8.112/90, art. 218, § 1º). 5.O fato de o servidor, conquanto separado de fato, não ter dissolvido formalmente o casamento e, dissipada a vida conjugal, ter constituído o novo liame, não encerra óbice ao reconhecimento do novo vínculo como união estável se reunira os elementos necessários à sua qualificação com essa natureza jurídica (CC, art. 1.723, § 1º). 6. Conquanto negado administrativamente o pedido de habilitação e fruição da pensão legada pelo servidor falecido, reconhecido o direito à percepção do benefício, deve irradiar efeitos retroativos à data em que formulada a pretensão na seara administrativa, porquanto encerrara o momento em que a habilitação fora postulada e indevidamente negada, ensejando a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas (Lei nº 8.112/90, arts. 218, § 1º, e 219). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso implica a inversão dos ônus sucubenciais e, na sequência, a imposição à parte recorrida, que restara vencida, de honorários advocatícios recursais, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Honorários recursais fixados. Unânime. (Acórdão 1038575, 20130111548225APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/8/2017, publicado no DJE: 25/8/2017. Pág.: 178-204) Inclusive, é de se colacionar, também, o seguinte julgamento proferido pelo C. STJ: ?O rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no REsp 1.132.912/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 e REsp 969.591/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 06/09/2010?. (REsp 1449968/ RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Por fim, em relação ao valor retroativo, deverá ser observado a data do protocolo do requerimento da pensão, na forma do § 4º[2] do art. 16 da Lei Complementar 769/2008. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de alíneas ?f? e g de modo a determinar ao IPREV/DF e ao DISTRITO FEDERAL que promovam a inclusão da parte Autora como beneficiária da pensão do servidor falecido EDSON DIAS REIS, na proporção de 50% (cinquenta por cento). O valor retroativo deverá ser calculado através de meros cálculos, com data de início do requerimento administrativo, devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, e com juros legais, que remuneram a caderneta de poupança, a contar da citação. Condeno, os Requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência sobre 10% do valor atualizado da condenação, a ser dividido igualmente entre si, com base no art. 85, §§ 2º e do CPC, haja vista a simplicidade de demanda. Contudo, em relação à Requerida MARIA DA LUZ REIS, a exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação em custas finais. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivm, 17 Ed., 2015, p. 343. [2] A inscrição de dependente ocorrida após 30 (trinta) dias do falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data do protocolo do requerimento.

CERTIDÃO

N. 0705591-75.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CAMILA SILVA GOMES. Adv (s).: DF24638 - JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALEXANDRE EUZEBIO DE MORAIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: cju.faz1a4@tjdft.jus.br Processo nº: 0705591-75.2020.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CAMILA SILVA GOMES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica o (a)(s) periciando (a)(s), bem como o (a)(s) assistente (s) técnico (a)(s) intimado (a)(s) do início da Perícia a ser realizada no dia 23 de julho de 2021 (sexta feira), às 10:00 horas, no endereço - no local onde trabalha a autora (Unidade de Internação Provisória de São Sebastião - UIPSS), situado no Endereço: Fazenda da Papuda S/Nº ? São Sebastião/DF, conforme comunicação do perito de ID 96950324. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2021 09:04:26. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral