Página 269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Orçamento no artigo 71, II, a e c do Regime Interno da Câmara. “Art. 71. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente: [...] II – Orçamento, Finanças e Tributação. a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre o Projeto do Plano Plurianual [...]; c) organizar, divulgar e presidir as audiências públicas, quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual [...].

Assim, se, de um lado, cabe ao poder executivo a iniciativa da apresentação do PPA, de outro cabe a Câmara Municipal apreciá-lo, e se necessário, aperfeiçoá-lo, através de emendas, dentro de suas prerrogativas. O Regimento Interno desta Casa prevê a tramitação das propostas orçamentárias, em especial ao PPA, em seus artigos 150, 151 e 152. Analisando o projeto em questão, verificamos que os Anexos que se referem à Receita (II, II e IV), que acompanham o material para análise, nenhum contempla a metodologia de cálculo utilizada para a projeção da Receita para os exercícios de 2022-2025 conforme dispõe o art. 12 da LC 101, de 2.000 – LRF:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três

anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (Grifamos)

Desta forma, ressaltamos que deverá ser apresentada a metodologia de cálculo utilizada, demonstrando a fórmula utilizada para a projeção de Receita.

No que tange aos Programas de Governo, que são o foco principal, ou seja, a origem do planejamento de médio e longo prazo, são classificados em Programas de Gestão (manutenção de atividade administrativa) e Programas Finalísticos (aqueles destinados ao atingimento de algum objetivo que o Município estabeleceu). Em relação aos Programas, cada Município estabelece os seus, com a devida codificação, de acordo com a sua realidade local, sendo que no Projeto em tela, foram apresentados de maneira correta, bem como contém indicadores de desempenho, estando de acordo com a Portaria MOG 42/99:

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Destaca-se que a documentação para análise não está acompanhada das Atas de aprovação dos Conselhos Municipais de Saúde, do Fundeb e da Assistência Social, conforme expressam: o art. 36 da Lei no 8.080, de 1990; o art. 24, § 9o da Lei no 11.494, de 2007; e o art. 84, da Resolução CNAS no 33, de 2012; respectivamente. Ressalta-se da obrigatoriedade que as Atas sejam encaminhadas pelo Executivo para comprovação junto ao Legislativo.

Também, no projeto consta que o quadriênio analisado seria o de 2021-2025, sendo que o correto é 2022-2025.

III - Do Voto. Diante do exposto, analisando os aspectos formais que cumpre-me examinar neste parecer prévio, existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2021, quais são: 1 – Deverá o Executivo apresentar a metodologia de cálculo utilizada para a projeção da Receita para os exercícios de 2022-2025 conforme dispõe o art. 12 da LC 101, de 2.000 – LRF; 2 – Deverá o Executivo apresentar as Atas de aprovação dos Conselhos Municipais de Saúde, do Fundeb e da Assistência Social, conforme expressam: o art. 36 da Lei no 8.080, de 1990; o art. 24, § 9o da Lei no 11.494, de 2007; e o art. 84, da Resolução CNAS no 33, de 2012.