Página 1004 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2021

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Art. 3º O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, servidores para exercer funções administrativas junto ao Conselho.

Art. 4º Caberá ao Município de Peritiba proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Art. 5º O detalhamento da organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural constará no regimento interno.

Art. 6º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o Art. 2º da Lei 735 de 17 de setembro de 1991.

Município de Peritiba - SC, 07 de Julho de 2021.

PAULO JOSÉ DEITOS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta secretaria na data supra.

IVETE FRANCISCA FINGER Secretária de Administração e Finanças