Página 1006 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2021

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1,55mm, com cantoneira transversal para travamento/fixação da placa e cantoneira transversal na base para afirmação do concreto, COM INSTALAÇÃO NOS LOCAIS PRÉ-DETERMINADOS. Modelos: Octogonal – R-1, Triangular – R-2, Redonda - R-3 a R-4. Porém, até o dia 10 de junho de 2021, data de encaminhamento da primeira notificação extrajudicial, os itens não haviam sido fornecidos. Pelos dados acima, infere-se que houve o inadimplemento contratual da Ata de Registro de Preços, na medida em que os itens descritos não foram entregues no prazo estabelecido no contrato. É o relato. 2. Dos Fundamentos Inicialmente cumpre ressaltar que o processo administrativo cumpriu todos os princípios e requisitos legais, portanto, é válido, e o ato administrativo é legal e perfeito, pois possui todos os requisitos exigidos pela lei: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. Com relação ao prazo para cumprimento da obrigação, verifica-se, na cláusula quarta, que é de 07 (sete) dias úteis. Realizada a solicitação de entrega e gerada a Nota de Empenho nº 3150/2021, datada de 04 de maio de 2021, e posteriormente enviadas vias à NOTIFICADA nos dias 06 e 11 de maio/2021, e no dia 01 de junho/2021, onde foram requisitados os itens “PLACA DE TRÂNSITO – ADVERTÊNCIA” e “PLACA DE TRÂNSITO – REGULAMENTAÇÃO”, a Requerida simplesmente deixou de cumprir com o acordado, e de forma injustificada deixou de entregar os itens solicitados. A Lei n. 8.666/93, que trata das licitações, traz o seguinte regramento para a hipótese de inexecução do contrato: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na mesma seara, a Lei 10.520/2002 também estabelece penalidades em caso de descumprimento contratual, nos seguintes termos: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. No caso em tela, depreende-se configurada a inexecução do contrato, considerando que não houve a entrega dos itens “PLACA DE TRÂNSITO – ADVERTÊNCIA” e “PLACA DE TRÂNSITO – REGULAMENTAÇÃO”, conforme noticiado pelo responsável da Secretaria de Obras, Sr. Elmo Zanchet. Portanto, a Administração Pública Municipal entende que é proporcional a aplicação cumulada das penalidades de advertência e multa, conforme previsto no artigo 87 da Lei 8.666/93 e na Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preço n. 056/2020, em virtude do descumprimento na entrega dos itens mencionados, e no intuito de evitar que condutas como esta sejam recorrentes, evitando assim a ocorrência de prejuízos à Administração Municipal. 3. Do Dispositivo A Comissão Instaurada pelo Decreto n. 10/2017, para apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preço n. 056/2020, entendeu por aplicar à SIMONE AMADEU DA SILVA, ora Requerida, as penas de advertência e multa, previstas no artigo 87, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, bem como intimar a Requerida, facultando-se o direito à apresentação de defesa no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação desta decisão. Pinhalzinho/SC, 02 de julho de 2021.

Presidente: Valquíria Astrigi Secretário: Samuel Fernando Eckert

Membro: Ademir Gubiani Suplente: Gabriele Terezinha Johner

EXTRATO CONTRATO Nº 177-2021 - PMP

Publicação Nº 3143934

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PINHALZINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO EXTRATO CONTRATUAL

Contrato nº: 177/2021 Processo de Licitação nº: 085/2021 Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação nº 037/2021 – PMP

Objeto: Aquisição de 11 (onze) capas de colete balísticos, porta carregador, porta algema, coldre e bolso para acessórios para o efetivo