Página 1008 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Julho de 2021

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Pinheiro Preto

Prefeitura

DECRETO Nº 5.504, DE 09 DE JULHO DE 2021

Publicação Nº 3149830

DECRETO Nº 5.504, DE 09 DE JULHO DE 2021. CONVOCA A XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

GILBERTO CHIARANI, prefeito municipal de Pinheiro Preto, em conjunto com o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município,

DECRETA: Art. 1º Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 23 de julho de 2021, tendo como tema central: “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão pagas por dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 3º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações estabelecidas pelo CEAS/SC, garantindo a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 4º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Art. 5º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de Comissões Organizadoras.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto, 09 de julho de 2021.

GILBERTO CHIARANI Prefeito de Pinheiro Preto

DECRETO Nº 5505, DE 09 DE JULHO DE 2021

Publicação Nº 3149826

DECRETO Nº 5505, DE 09 DE JULHO DE 2021

REGULAMENTA O PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO CHIARANI, Prefeito Do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso VIII, art. 84 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Pinheiro Preto, qualquer que seja o seu valor estimado.

Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime deste decreto todos os órgãos da administração direta, bem como, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

§ 2º Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.