Página 3386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Julho de 2021

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exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT).

Diante da improcedência de todos os pedidos, fixo os honoráriossucumbenciais pela parte autora ao procurador da parte ré, no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A exigibilidade dos honorários fica suspensa, nos termos do art. 791 -A, § 4º, da CLT, e é vedada a dedução de eventual crédito havido nestes autos ou em outro processo trabalhista, por força da declaração de inconstitucionalidade no processo 0020068-

88.2018.5.04.0232, pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, acompanhada por este Juízo em atenção ao art. 927, V, do CPC.

Dos honorários periciais

Considerando que a parte autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT) e é beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dessa despesa (art. , LXXIV, Constituição da Republica). Fixo os honorários periciais deinsalubridadeem R$ 1.000,00. Determino que os honorários ora arbitrados sejam pagos pela União (art. 790, § 4º, da CLT, e Súmula 457 do TST), requisitados na forma disciplinada pelo TRT da 4ª Região.

Da fundamentação da sentença

A presente sentença encontra-se fundamentada nos termos do art. 832 da CLT e do art. 489, § 1º, do CPC, em especial o disposto no seu inciso IV, pois argumentos suscitados e não apreciados são incapazes de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Além disso, não se aplica para análise de provas o art. 489, § 1º, IV, do CPC,. Por fim, não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.

Ante o exposto , julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIRIA ANGELA FANTINEL em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH. Custas de R$ 1.179,65, calculadas sobre o valor de R$ 58.982,29 atribuído à causa na petição inicial, pela parte autora, dispensadas nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios fixados na fundamentação.

Honorários periciais também nos termos da fundamentação.

A ré goza dos mesmos privilégios concedidos em lei à Fazenda Pública, previstos no Decreto-Lei nº 779/69, estando dispensada da realização de depósito para interposição de recurso. Além disso, é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT, pois tem como finalidade manter e prestar serviços públicos de saúde. Por analogia, aplico o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme Súmula 87.

Publicada no PJ-e.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

SANTA MARIA/RS, 09 de julho de 2021.

ELIZABETH BACIN HERMES

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0020458-35.2020.5.04.0702

RECLAMANTE MIRIA ANGELA FANTINEL

ADVOGADO MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY(OAB: 24818/RS)

ADVOGADO CEZAR CORREA RAMOS(OAB: 34214/RS)

ADVOGADO FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI(OAB: 68650/RS)

ADVOGADO LEONIDAS COLLA(OAB: 31704/RS)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH

ADVOGADO BRUNO TEIXEIRA(OAB: 121612-B/RS)

ADVOGADO ANGELICA PREVEDELLO SARZI(OAB: 70411/RS)

ADVOGADO CLAUDIO MALDANER BULAWSKI(OAB: 78614/RS)

ADVOGADO CAMILA MARTINS DE MELO(OAB: 91962/RS)

PERITO GIOVANA JUSSARA GASSEN GIEHL

Intimado (s)/Citado (s):

- MIRIA ANGELA FANTINEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a61e2d2 proferida nos autos.

Vistos, etc.

MIRIA ANGELA FANTINEL , parte qualificada na petição inicial, em 03/07/2020, ajuíza ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - EBSERH , parte também qualificada na mesma peça. Afirma ser empregada da reclamada, na função de Técnico em Enfermagem. Narra que exerce suas atividades no setor denominado Clínica Médica II . Refere que o trabalho hospitalar implica contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, dentre outras patologias, cuja atividade é classificada como insalubre em grau máximo.

Postula adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário base, conforme previsto no regulamento de pessoal, com integrações em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS, e demais vantagens legais e