Página 16355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2021

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ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO

Desembargadora Relatora

craf

SÃO PAULO/SP, 12 de julho de 2021.

CINTIA YUMI ADACHI

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-1001631-02.2019.5.02.0717

Relator SONIA APARECIDA GINDRO

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO DANIELA CRISTIANE DOS REIS (OAB: 204171/SP)

ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE (OAB: 203487/SP)

RECORRENTE LIANE TEREZINHA DELLAQUA SANDRINI

ADVOGADO DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB: 55226/SP)

ADVOGADO Antonio Squillaci (OAB: 168805/SP)

ADVOGADO fausto marcassa baldo (OAB: 190933/SP)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO DANIELA CRISTIANE DOS REIS (OAB: 204171/SP)

ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE (OAB: 203487/SP)

RECORRIDO LIANE TEREZINHA DELLAQUA SANDRINI

ADVOGADO DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB: 55226/SP)

ADVOGADO Antonio Squillaci (OAB: 168805/SP)

ADVOGADO fausto marcassa baldo (OAB: 190933/SP)

PERITO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 9e162a7):

10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº: 1001631-02.2019.5.02.0717 EMBARGANTE: LIANE TEREZINHA DELLAQUA SANDRINI EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID 95cf1e5

Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamante (id nº 3d2aaeb), alegando ser necessária a complementação da prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Magna Carta, inclusive para fins de prequestionamento (Súmula 297 do E. TST), sem prejuízo do efeito modificativo (Súmula 278 do E. TST); que com relação ao afastamento das horas extras excedentes à sexta diária, que alguns pontos relevantes ventilados nos autos, os quais demonstram o enquadramento bancário da obreira, bem como a ausência de fidúcia, não foram analisados no acórdão, necessitando de pronunciamento, a fim de que posteriormente não se alegue supressão de instância junto ao E. TST e/ou óbice da Súmula 126 do E. TST; que quando da admissão da autora (03.11.92), a Lei 7.377/85, em seu art. , I, exigia para o regular exercício da profissão de secretariado, o diploma no Brasil em Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diploma no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, não contemplando outra hipótese, como o portador de diplomas de qualquer curso superior, que tenha executado funções de secretário por pelo menos 36 meses; que a reclamante foi admitida, em 1992, como bancária, vez que as condições para aplicação da regra de categoria diferenciada devem ser aferidas na admissão do trabalhador, sendo certo que a reclamante não se encaixava na categoria, pois não tinha curso superior de secretariado; que a condição de bancária, por ser mais benéfica, já havia aderido ao contrato de trabalho da obreira (art. , XXXVI, da CF-direito adquirido); que, entendimento contrário, violaria o art. 468, da CLT, o que resta prequestionado nesta oportunidade; que a reclamante recebia gratificação de função, conforme Convenção Coletiva dos Bancário e, ainda, a homologação da rescisão do contrato de trabalho da obreira foi pelo Sindicato dos Bancários, conforme TRCT acostado aos autos, restando clara a inaplicabilidade da Súmula 117, do C. TST; que do depoimento da reclamante e das testemunhas de ambas as partes, restou claro o exercício de atividades bancárias por parte da autora, não havendo se falar em aplicação do § 2º, do art. 224, da CLT, vez que a autora exercia atividades técnicas; que a confiança era ordinária, até