Página 16357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Julho de 2021

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embargos declaratórios; a exigência diz respeito tão-somente à inexistência de omissão. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 535..."[1] , sendo de acrescer sobre a impertinência de se apontar omissão do julgador simplesmente por não ter combatido todos os fundamentos expendidos pela parte ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios, tampouco por não ter conferido a eles a mesma interpretação pretendida pela parte, na medida em que o ato decisório deve conter o enquadramento jurídico ao fato apresentado, de acordo com o convencimento do julgador, estando, in casu, esse enquadramento contido no acórdão.

A par disso, a questão relativa ao enquadramento profissional em categoria diversa dos bancários e que resvalou para a reforma da sentença condenatória ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária, bem como por eventuais diferenças provenientes do recálculo daquelas pagas pela aplicação do divisor de 220 horas, foi integralmente analisada no acórdão, constando da fundamentação a exposição clara e minuciosa quanto à convicção alcançada acerca do tema, havendo referência expressa à relevância das assertivas prestadas pela própria autora ao depor em audiência de instrução, delas extraindo-se o convencimento necessário quanto ao efetivo desempenho das tarefas previstas no art. da Lei 7.377/8.

A propósito do tema, o julgado conferiu destaque expresso à condição profissional da reclamante, enfatizando a conclusão extraída das provas dos autos e no sentido de que"... a reclamante detinha, no exercício de suas funções, prerrogativas e diferenciais, de molde a alçá-la a patamar mais elevado em relação aos demais bancários, já que atuou como secretária executiva de membros do alto escalão do banco, ainda que não tenha sido de forma fixa com um superintendente, atendia a todo o setor, prestando serviços de relevante importância e que exigem extrema fidúcia, conforme se extrai de seu depoimento pessoal... ", sendo certo, portanto, que de omissão não se ressentiu o julgado embargado, afigurando-se as razões de embargos ao simples inconformismo com o desfecho conferido pelo acórdão, visando a reanálise de provas e fundamentos em função incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, devendo valer-se, para tanto, de recurso próprio com vistas à efetiva reforma, pois é o que pretende.

2.2. Relativamente à apontada omissão do julgado quanto às diferenças de horas extras apontadas em réplica, de igual forma, não se verifica o vício em questão, porquanto, uma vez afastada a condição de bancária e o enquadramento ao art. 224, caput da CLT, restou automaticamente rechaçada qualquer tentativa de aplicar aos cálculos das horas extras o divisor de 180 horas, conforme referência feita pela autora em manifestação à defesa, tratando-se, assim, apenas daquele de 220 horas, não havendo, ainda, cogitarse da incidência dos adicionais de horas extras assegurados na CCT dos bancários, ante o enquadramento sindical em categoria distinta.

De qualquer forma, cumpre registrar em atenção às razões da embargante, que as planilhas destinadas à demonstração de diferenças em seu proveito e trazidas aos autos com a réplica (fls. 1450/ss), não podem ser admitidas como expressão das incorreções nos cálculos daquelas pagas ao longo da contratação, ante a existência de inconsistências que impedem o seu acolhimento. Note-se, logo de início, que em relação ao mês de maio, mais precisamente ao dia 12.05.2016, a autora apontou para o total de 8,33 horas trabalhadas, indicando, a título de extraordinárias, 0,33. Ocorre que, adotando-se como parâmetro a jornada contratual das 09:00 às 18:00 horas, sem discussão alguma acerca dos intervalos para refeição e descanso, mas considerando a entrada às 08:58 horas e o encerramento às 18:22 horas, restou evidente o cômputo de todos os minutos trabalhados, olvidando-se da previsão legal e que considera serviço extraordinário o tempo que anteceder ou exceder de 5 minutos dos horários contratuais, tanto na entrada, quanto na saída. O mesmo equivoco na apuração pode ser visto em relação ao dia 19.05.2016 e em razão da somatória de todos os minutos residuais, bastando simples verificação da planilha de fls. 1450. Somando-se a isso, não houve clara indicação quanto ao adicional de horas extras utilizado nos cálculos elaborados, se aquele assegurado à categoria profissional da autora ou aos bancários, constituindo óbice ao acolhimento das diferenças apuradas pela autora.

Era o que cumpria acrescentar para aprimoramento da prestação jurisdicional.

2.3. No que tange à questão da liquidação dos pedidos constantes na peça inicial, em que o acórdão reconheceu a limitação da condenação ao valor indicado no pedido, de igual forma, não se ressente o julgado de quaisquer dos vícios que justificam a oposição dos embargos. O acórdão expôs com a necessária clareza não se tratar de mera estimativa, caso contrário, não haveria sentido a exigência feita pela legislação de regência acerca da liquidação.

Constato que prestação jurisdicional foi devidamente entregue, apresentando fundamentação e atendendo aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, CF, arts. 131 e 458, CPC e art. 832, CLT. Todas as questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia foram exaustivamente enfrentadas, não persistindo pontos omissos ou passíveis de complementação através da medida utilizada, consignando claramente, o acórdão embargado, o entendimento adotado por esta Instância no tocante à relevância da liquidação aos pedidos e a vinculação dos respectivos valores para efeito de