Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Impropriedades

1.3. Apresentação de forma dispersa das informações relativas aos empréstimos e financiamentos concedidos pelas diversas agências financeiras de fomento com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União na Prestação de Contas do Presidente da República de 2020, especialmente quanto às operações do Fundo de Financiamento Estudantil. (seção 2.3.5.4);

1.4. Inconsistências entre as informações de disponibilidades por fonte/destinação de recursos apuradas a partir da diferença entre ativos financeiros e passivos financeiros (Superavit Financeiro) e apuradas a partir do saldo da conta contábil "Disponibilidade por Destinação de Recurso a Utilizar" (8.2.1.1.1.00.00 - DDR a Utilizar), no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (seção 2.5.1.3);

1.5. Insuficiência de informações relativas às prioridades e metas da administração pública federal no orçamento do exercício de 2020. (seção 4.1.3).

2. Fundamentos para a opinião sobre o Balanço Geral da União

A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião modificada sobre o Balanço Geral da União consta no Capítulo 5 do Relatório. A seguir estão elencadas as limitações e distorções detectadas por meio do exame efetuado sobre as demonstrações consolidadas:

2.1. Impossibilidade de emitir opinião de auditoria sobre a confiabilidadeea transparência das demonstrações contábeis de 2020 do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). (seção 5.2.3.1);

2.2. Impossibilidade de emitir opinião de auditoria sobre a confiabilidadeea transparência das demonstrações contábeis de 2020 do Ministério da Economia (ME). (seção 5.2.3.2);

2.3. Deficiências nas projeções atuariais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS) e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA). (seção 5.2.3.3);

2.4. Impossibilidade de atestar os valores de provisões para perdas judiciais/administrativas e passivos contingentes. (seção 5.2.3.4);

Distorções de Valor

2.5. Subavaliação do ativo e das variações patrimoniais aumentativas, em montante não estimado, tendo em vista o não reconhecimento de créditos oriundos de pagamentos indevidos do Auxílio Emergencial no Ministério da Cidadania (MC). (seção 5.3.1.1);

2.6. Superavaliação do ativo e das variações patrimoniais aumentativas, no montante de R$ 6,3 bilhões, em virtude de reconhecimento indevido pelo FNDE de honras a receber junto ao FGEDUC. (seção 5.3.1.2);

2.7. Subavaliação do ativo e das variações patrimoniais aumentativas, em pelo menos R$ 6,8 bilhões, em virtude do não reconhecimento pelo FNDE de direitos decorrentes dos recursos do Pnae, Pnate e PDDE, transferidos e sem prestação de contas aprovadas. (seção 5.3.1.3):

2.8. Subavaliação do ativo, em montante não estimável, em razão do registro de ajustes para perda de créditos a receber em montante superior ao saldo da conta a ser ajustada. (seção 5.3.1.4):

2.9. Subavaliação do ativo e das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA), estimada em R$ 1.123.403.701,50, em virtude da não apropriação das correções incidentes sobre os saldos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Afac). (seção 5.3.1.5);

2.10. Superavaliação do ativo e subavaliação das Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD), estimadas em R$ 5.223.418.727,90, devido à ausência de atualização das participações em fundos avaliadas pelo MEP. (seção 5.3.1.6);

2.11. Superavaliação do ativo, estimada em R$ 1,2 bilhão, superavaliação da VPA, em R$ 2,6 bilhões, e da VPD, em R$ 6,9 bilhões, em virtude de inconsistências no registro da Dívida Ativa Não Tributária e respectiva conta de ajuste para perdas no Ibama. (seção 5.3.1.7);

2.12. Superavaliação do passivo atuarial do RPPS, estimada em R$ 49,2 bilhões, em virtude de falhas de mensuração. (seção 5.3.1.8);

2.13. Subavaliação do passivo atuarial de militares inativos das Forças Armadas no valor R$ 45,5 bilhões, em virtude de falhas de mensuração. (seção 5.3.1.9);

2.14. Subavaliação do passivo relativo à provisão de pensões militares no valor de aproximadamente R$ 7,2 bilhões em razão de erros nas bases de dados. (seção 5.3.1.10);

2.15. Superavaliação da despesa com juros e encargos da dívida e subavaliação da despesa com amortização, estimada em R$ 27 bilhões, em razão da não mensuração dos juros e encargos da Dívida Pública Mobiliária Federal pelo custo amortizado. (seção 5.3.1.11);

2.16. Subavaliação do ativo e do passivo, em valor estimado de R$ 1 bilhão e R$ 4,8 bilhões, respectivamente, em virtude da não contabilização do ativo e passivo atuariais do plano de benefícios a empregados do Bacen. (seção 5.3.1.12);

2.17. Superavaliação do passivo e das variações patrimoniais diminutivas, em R$ 6,6 bilhões, em virtude do reconhecimento duplicado pelo FNDE de obrigações relacionadas à execução do Fundeb, do Salário Educação e do PNLD. (seção 5.3.1.13);

2.18. Subavaliação do ativo e do passivo, em R$ 2,1 bilhões, da VPA, em R$ 1,5 bilhão, e da VPD, em R$ 1,4 bilhão, em virtude da não inclusão das informações contábeis dos fundos Faspe e Proagro no BGU. (seção 5.3.1.14);

Deficiências no Controle Interno

2.19. Subavaliação do ativo, estimada em R$ 317,2 milhões, e superavaliação das variações patrimoniais diminutivas, em R$ 151,3 milhões, em virtude de inconsistências no registro da Dívida Ativa Não Tributária no Bacen e respectiva conta de ajuste para perdas (seção 5.4.1);

2.20. Superavaliação do ativo, em R$ 95,9 milhões, em virtude de inconsistências no registro de terras indígenas na Funai (seção 5.4.2);

2.21. Superavaliação do passivo, estimada em R$ 18,9 milhões, em virtude de problemas nas rotinas contábeis do FCVS (seção 5.4.3);

2.22. Distorção do passivo, no montante de R$ 4,3 milhões, e de classificações, em decorrência de problemas contábeis no INSS (seção 5.4.4);

2.23. Intempestividade na prestação de contas de Termos de Execução Descentralizada celebrados entre o FNAS e o INSS (seção 5.4.5).

3. Recomendações do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo Federal

Recomendações relacionadas à execução do orçamento

3.1. Ao Poder Executivo federal que evidencie, de forma completa e consolidada, em seção específica da Prestação de Contas do Presidente da República, as informações referentes aos empréstimos e financiamentos concedidos pelas diversas agências financeiras de fomento com recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com o objetivo de permitir a avaliação anual acerca do impacto fiscal dessas operações, em consonância com o disposto no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. (2.3.5.4);

3.2. À Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central de administração financeira e de contabilidade da União, que ultime as tratativas junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, incluindo eventual articulação com a Casa Civil da Presidência da República, para regularizar, ainda no exercício financeiro de 2021, os desequilíbrios verificados nas equações Siafi 0287 - Superavit Financeiro X DDR a Utilizar, 0298 - Conferência entre Ativo e Passivo Extraorçamentários e 0696 - DDR a Utilizar Extraorçamentária, em prol da fidedignidade das informações contábeis e fiscais referentes às Disponibilidades por Fonte/Destinação de Recursos. (seção 2.5.1.3);

3.3. Ao Ministério da Economia, à Casa Civil e à Controladoria-Geral da União, na condição de componentes do Comitê Interministerial de Governança, que, na gestão do PPA 2020-2023, incorporem correções e aperfeiçoamentos apontados pelo TCU neste relatório, a fim de que o PPA seja um instrumento de planejamento compatível com os planos institucionais, regionais e setoriais, útil na formulação e implementação de

políticas públicas e na efetiva prestação de contas, e esteja dotado de instrumentos que permitam monitoramento e avaliação de desempenho, considerando os componentes custos, entregas e efetividade, com fundamento no art. 51, inciso III da Lei 13.844/2019 e nos arts. , incisos III e V, , inciso III e do Decreto 9.203/2017. (seção 3.3);

3.4. Ao Ministério da Educação e a suas unidades orçamentárias vinculadas que se abstenham de executar, como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE - Identificador de Uso 8), despesa relacionada ao pagamento de proventos de aposentadoria e pensões, sem se restringirem às despesas computadas na apuração anual do limite mínimo, em consonância com § 7º do art. 212 da Constituição Federal e o art. 70, inciso I, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB). (seção 4.1.1.2);

3.5. Ao Poder Executivo federal que se abstenha de incluir, nos Projetos de Leis Orçamentárias Anuais, como fontes de recursos de MDE, receitas de contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, que não atendam a ações de seguridade social abrangidas no art. 70 da Lei 9.394/1996, sob pena de desvio de finalidade e afronta aos arts. 194 a 200 da Constituição Federal/1988, à Lei 8.212/1991 (arts. 11, 16, 17 e 18) e aos entendimentos assentados nos Acórdãos 31/2017-TCUPlenário e 1.932/2019-TCU-Plenário. (4.1.1.2);

3.6. Ao Poder Executivo federal, com base no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 59 da Lei Complementar 101/2000, que regulamente a implementação de mecanismos que possibilitem o efetivo monitoramento, avaliação e controle oficial e social da eficiência na aplicação dos recursos de natureza federal vinculados à saúde transferidos aos demais entes da Federação, aplicados diretamente ou por meio de sub-repasse a entidades do terceiro setor, assim como adote as medidas necessárias para assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados decorrentes da efetiva aplicação desses recursos federais, com a identificação do credor final, conforme previsto nos §§ 2º e do art. 13 da Lei Complementar 141/2012 e no art. 163-A da Constituição Federal. (4.1.1.3);

3.7. À empresa Caixa Econômica Federal (Caixa), vinculada ao Ministério da Economia, para que, ao executar o Orçamento de Investimento, observe a dotação autorizada para as respectivas programações, em obediência à vedação estabelecida no inciso II do art. 167 da Constituição Federal. (seção 4.1.1.6);

3.8. À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), para que, no exercício de sua competência de acompanhar a execução orçamentária do Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes, acompanhe a obediência, por parte das empresas integrantes do OI, à vedação estabelecida no inciso II do art. 167 da Constituição Federal e solicite justificativas e ações corretivas a serem adotadas pelas empresas (art. 98, inciso II, do Decreto 9.745/2019). (seção 4.1.1.6);

3.9. Ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), para que adote medidas efetivas a fim de garantir que, dos recursos destinados à irrigação, a União aplique, no mínimo 20%, na Região Centro-Oeste, em atendimento às disposições do inciso I do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e à recomendação do subitem 4.1.1.7 do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República de 2019. (seção 4.1.1.7);

3.10. Ao Poder Executivo federal e aos órgãos componentes do Comitê Internacional de Governança que aperfeiçoem o processo de definição das prioridades e metas da administração pública federal, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos pela Lei 13.971/2019 (Lei do PPA 2020-2023), conforme arts. , incisos III e V, , inciso III, e 9º-A do Decreto 9.203/2017. (seção 4.1.3.)

3.11. À Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia para que:

a. quanto ao orçamento do exercício de 2020, deem ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, dos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas parlamentares para distribuição das emendas de relator-geral (RP-9);

quanto à execução do orçamento de 2021, adotem as medidas necessárias no sentido de que todas as demandas de parlamentares voltadas para distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal previsto nos arts. e da Lei 10.180/2001, da qual seja assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como seja garantida a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência previstos nos arts. 37, caput, e 163-A da Constituição Federal, com o art. da Lei 12.527/2011 e art. 48 da Lei Complementar 101/2000. (seção 4.1.4);

Recomendações relacionadas ao Balanço-Geral da União

3.12. À Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, que realizem estudos, normatizem e orientem oportunamente os demais órgãos da Administração Pública Federal, com a antecedência necessária à implementação de controles internos efetivos, acerca da nova perspectiva de orientação normativa, relacionada ao reconhecimento das transferências voluntárias com obrigação de performance como ativo, o que implicará a necessidade de análise oportuna das prestações de contas e de constituição de ajustes para perdas estimadas. (seção 5.3.1.3);

3.13. À Casa Civil da Presidência da República e ao Ibama:

b. a. revisar os valores contabilizados no ativo que se relacionem à Dívida Ativa Não Tributária (1.2.1.1.1.05.00), considerando em especial: a exclusão de créditos extintos e baixados; o ajuste nos valores dos créditos inscritos até 2012; e a necessidade de compatibilização dos valores de dívida ativa registrados no TDA com os apresentados no relatório gerencial do SICAFI e no Siafi;

revisar os valores relativos à atualização monetária dos créditos inscritos em Dívida Ativa Não Tributária (1.2.1.1.1.05.00), considerando a necessidade de atualização individualizada dos créditos ou, alternativamente, a adoção de procedimento de correção com base no estoque mensal acumulado;

revisar os valores contabilizados como ajuste para perdas em relação à Dívida Ativa Não Tributária (1.2.1.1.1.99.06), a partir do aprimoramento da metodologia utilizada, considerando em especial: o histórico de recebimento, o estoque de créditos inscritos na conta; e as orientações constantes da macrofunção Siafi 020342 - Ajustes para perdas estimadas;

definir procedimentos gerenciais e roteiro contábil que permitam reconhecer adequadamente as inscrições e as baixas dos créditos de Dívida Ativa no período, em especial as diferentes modalidades de baixas dos créditos;

reconhecer os créditos a receber provenientes da constituição definitiva das multas decorrentes de Auto de Infração emitidos pela autarquia, bem como eventual conta de ajuste para perdas, procedendo à conciliação periódica entre os créditos a receber com os créditos inscritos na conta de dívida ativa não tributária;

evidenciar em Notas Explicativas: i) as mudanças ocorridas nas políticas contábeis do Ibama oriundas do atendimento às recomendações feitas no presente relatório; ii) os ajustes realizados nas Demonstrações Contábeis do exercício em que forem implementadas as mudanças; e iii) a metodologia e a memória de cálculo do ajuste para perdas, assim como informações gerenciais acerca da recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa e o perfil do estoque da dívida não tributária da autarquia; e

adotar estratégia para assegurar a transferência, aos seus servidores, do conhecimento relativo ao modelo de dados do sistema SICAFI, suas respectivas regras de negócio, entre outros aspectos da solução, visando a internalização desse conhecimento à própria autarquia, para mitigar o risco de dependência excessiva da contratada, em atenção ao art. 35, inciso III da IN 01/2019. (seção 5.3.1.7);

3.14. À Casa Civil da Presidência da República e ao Banco Central, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, que realizem estudo sobre a natureza e a necessidade de reconhecimento e consolidação das informações patrimoniais, orçamentárias, financeiras e atuariais, do Fundo de Assistência ao Pessoal (Faspe) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) no Balanço Geral da União. (seção 5.3.14);