Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (OAB/DF 44.861) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Cobra Tecnologia S/A (CNPJ 42.318.949/0001-84), subsidiária do Banco do Brasil S/A - exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar das contas dos Srs. Sérgio Gonzaga Wenceslau (CPF 140.275.506-68) e João Carlos dos Santos Simão (CPF 553.333.897-72) até a apreciação da representação objeto do TC 005.582/2015-6;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alencar Corradi (CPF 536.303.516-20), Julierme de Souza (CPF 032.785.966-09), Gustavo de Faria Barros (CPF 395.969.234-04), José Geraldo Loureiro Rodrigues (CPF 160.164.592-91), Annibal Varges Conforto Filho (CPF 426.051.480-68), Paulo Eduardo Rangel (CPF 601.230.607-53), Anderson Freire Nobre (CPF 483.081.456-04), Nélio Alves Pereira (CPF 449.325.706-78), José Fernando Alves Gaspar (CPF 178.965.925-68), Luís Aniceto Silva Cavicchioli (CPF 085.987.588-17), Paulo Roberto Costa e Souza (CPF 876.186.307-63), Luis Antonio da Silva (CPF 161.257.668-02), Luiz Carlos Coradin (CPF 351.566.606-06), Luiz Cláudio Moraes (CPF 024.878.528-10), Paulo Candeloro (CPF 015.870.288-32), Demerval Loureiro da Cruz (CPF 371.672.197-20), e pela Sra. Simone Irazabal da Graça (CPF 849.442.007-06);

9.3. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), por assinar contrato, sem justificativa satisfatória para a não realização de licitação e para os preços a serem contratados e por assinar aditivo sem justificativa de preços suficiente para atestar a vantagem da prorrogação ou repactuação do contrato;

9.4. julgar regulares, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas dos Srs. Alencar Corradi (CPF 536.303.516-20), Julierme de Souza (CPF 032.785.966-09), Gustavo de Faria Barros (CPF 395.969.234-04), José Geraldo Loureiro Rodrigues (CPF 160.164.592-91), Annibal Varges Conforto Filho (CPF 426.051.480-68), Paulo Eduardo Rangel (CPF 601.230.607-53), Anderson Freire Nobre (CPF 483.081.456-04), Nélio Alves Pereira (CPF 449.325.706-78), José Fernando Alves Gaspar (CPF 178.965.925-68), Luís Aniceto Silva Cavicchioli (CPF 085.987.588-17), Paulo Roberto Costa e Souza (CPF 876.186.307-63), Luis Antonio da Silva (CPF 161.257.668-02), Luiz Carlos Coradin (CPF 351.566.606-06), Luiz Cláudio Moraes (CPF 024.878.528-10), Paulo Candeloro (CPF 015.870.288-32), Anderson Luís Cambraia Itaborahy (CPF 677.784.706-59) e Demerval Loureiro da Cruz (CPF 371.672.197-20), e da Sra. Simone Irazabal da Graça (CPF 849.442.007-06), dando-lhes quitação plena:

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), por propor contratação e por assinar contrato resultante de licitação de fornecedores que considera menos de 5% do total a ser contratado, o que violou vários dispositivos legais (Lei 8.666/1993, artigos , § 1º, inciso I; , inciso IX, alínea f; 7º, parag. 2º, inciso II, e 82; Lei 10.520/2002, artigo , incisos I, II e III; e Lei 12.846/2013, artigos , inciso IV, alíneas a e d);

9.6. julgar irregulares, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso III, alínea b; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II; 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas do Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39);

9.7. aplicar ao Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento do valor devido aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.10. dar ciência deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam à BBTS e aos responsáveis.

10. Ata nº 23/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8655-23/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8656/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.219/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: José Costa Soares Filho (CPF 002.549.553-47); Raimundo Mendes Damasceno (CPF 336.962.173-87)

4. Entidade: Município de Igarapé do Meio (MA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Nadir Maria de Britto Antunes (OAB/MA nº 19.885)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de José Costa Soares Filho e de Raimundo Mendes Damasceno, prefeitos do Município Igarapé do Meio (MA) nos períodos, respectivamente, de 1º/1/2009 a 31/12/2012, e de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em razão de não ter sido recolhido o saldo do Convênio 657859/2009, repassados no valor R$ 196.515,00, e de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Termo de Compromisso 202688/2012 - PAC, repassados no valor de R$ 726.125,91, ajustes firmados entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável José Costa Soares Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar regulares as contas do responsável Raimundo Mendes Damasceno, dando-lhe quitação plena, nos termos do art. 1º, inciso I, do 16, inciso I, e do art. 17 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3 julgar irregulares, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável José Costa Soares Filho, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, descontado o crédito indicado, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno;


. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

Débito/Crédito 

. 19/6/2012 

290.450,37 

Débito 

. 3/10/2012 

290.450,36 

Débito 

. 14/11/2012 

145.225,18 

Débito 

. 31/12/2012 

1.500,00 

Crédito 

9.4 aplicar ao responsável José Costa Soares Filho, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.3 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.7 determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório na forma das normas aplicáveis, solicite ao Município Igarapé do Meio (MA) a devolução dos valores indicados, referentes aos saldos do Convênio 657859/2009 e do Termo de Compromisso 202688/2012 - PAC;




. Data de ocorrência 

Valor histórico (R$) 

. 10/6/2010 

2.419,23 

. 31/12/2012 

1.500,00 

9.8 dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Município Igarapé do Meio (MA) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando-os de que seu inteiro teor, incluindo o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9 encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, informando-a de que seu inteiro teor, incluindo o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 23/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8656-23/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8657/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.704/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Areski Damara de Omena Freitas Junior (CPF 384.374.144-15).

4. Entidade: Município de União dos Palmares (AL).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Bruno Mendes (OAB/DF 44.498); Morgana Pedrosa de Barros Torres (OAB/AL 11.259)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Areski Damara de Omena Freitas Junior, prefeito do Município de União dos Palmares (AL) entre 2009-2012, em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados ao município pelo Ministério do Turismo para a execução do Convênio 446/2010, firmado entre as partes, no valor de R$ 210.000,00, sendo R$ 200.000,00 de responsabilidade da União e R$ 10.000,00 correspondentes à contrapartida do município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, parágrafo único e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Areski Damara de Omena Freitas Junior;

9.2 aplicar ao responsável Areski Damara de Omena Freitas Junior, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívida referida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.5 dar ciência deste acórdão ao responsável, informando-o de que seu inteiro teor, incluindo relatório e voto que o fundamentam, pode ser acessado em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6 enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Alagoas, informando-a de que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser acessado em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 23/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8657-23/21-2.