Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

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saneamento das irregularidades aí apontadas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Ressalto que se tratando de Ex-Dirigente e eventuais terceiros interessados, tais agentes deverão requerer nos autos autorização para o mencionado cadastramento.

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PROCESSO: TC-00011596.989.16-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO DA SERRA RESPONSÁVEL: JUCIMAR FERREIRA DA SILVA - PREFEITO ATUAL JOAO CARLOS FONSECA - PREFEITO À ÉPOCA CONTRATADA: CONSTRUPAV CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO LTDA RESPONSÁVEL: JOSE DE ARAUJO MONTEIRO OBJETO: Fornecimento de materiais de construção para obra do Velorio Municipal. VALOR INICIAL: R$ 53.443,18 EM EXAME: Convite nº 34/2012. Contrato s/nº.

O presente expediente cuida do exame do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Redenção da Serra e a empresa Construpav Construtora Terraplanagem Pavimentação Ltda, no exercício de 2012, no valor de R$ 53.443,18, que teve como objeto o fornecimento de materiais de construção para obra do Velório Municipal. Em razão do valor da despesa ser inferior a 2.500 UFESP’s, nos termos do art. 4º da Resolução nº 4/2015, TC-A-012437/026/15, alterado pela Resolução nº 03/2020, TC-A-032546/026/16, determino o arquivamento do feito. Sem prejuízo, recomendo à Prefeitura Municipal de Redenção da Serra para que tome as devidas providências para que não ocorra novamente as falhas apontadas no relatório da unidade de fiscalização acostado no evento nº 11.2.

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PROCESSO: TC-00011623.989.18-3 ÓRGÃO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAIBA RESPONSÁVEIS: MARIA DE FATIMA PEREIRA - PRESIDENTE ENIO FUSCO PAVAN - DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO MATÉRIA: APOSENTADORIA EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADA: Elza Tsukamoto

Considerando a notícia de que há em curso análise genética dos restos mortais localizados na residência da ex-servidora e, consequente o inquérito em trâmite perante a 2ª vara do Fórum de Ferraz de Vasconcelos, sob o nº 150564174.2018.8.26.0191 (evento 84.1), NOTIFICO a Sra. Maria de Fátima Pereira - Presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a este tribunal informações sobre o processo supracitado. Alerto, desde já que em possível descumprimento poderá sujeita-lo à multa prevista no artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

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PROCESSO: TC-00011755.989.21-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL RESPONSÁVEL: LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON - Prefeito Municipal ADVOGADO: JOÃO CARLOS GODOI UGO - OAB/SP 214.822 CONTRATADA: MG EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA RESPONSÁVEL: GEVERSON RODRIGO ANASTÁCIO - Sócio Diretor OBJETO: Reajuste no valor de R$ 119.635,17; correspondente a 38,34%. VALOR INICIAL: R$ 119.635,17 EM EXAME: Termo de Aditamento nº 06/21, assinado em 16/02/2021 (1º Termo de Aditamento ao Contrato 50/2020). EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO: UR.10 / UNIDADE REGIONAL DE ARARAS PROCESSO PRINCIPAL: 8403.989.21-3

Considerando as ocorrências consignadas nos relatórios da Fiscalização (evento 12.1), e tendo em vista o disposto no inciso XIII, do artigo da Lei Complementar Paulista n.º 709/93, NOTIFICO o Órgão, a contratada e o responsável acima referidos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento dos relatórios de fiscalização e apresentem suas alegações a respeito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Ressalto que se tratando de Ex-Dirigente e eventuais terceiros interessados, tais agentes deverão requerer nos autos autorização para o mencionado cadastramento.

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PROCESSO: TC-00012947.989.21-6 ÓRGÃO: FUNDACAO D PEDRO II - RIBEIRAO PRETO RESPONSÁVEL: NICANOR ANTONIO LOPES - PRESIDENTE OBJETO: Descumprimento de prazo durante o exercício - Resolução nº 06/2012 - DOE 18/10/12. Alterada pela Resolução nº 09/2014. PERÍODO EM EXAME: JANEIRO A MAIO/2021 EM EXAME: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções (58) INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA - UR.13

Nos termos da Resolução nº 06/12, publicada no DOE de 17/10/2012 a Fiscalização verificou que a Fundação Theatro D. Pedro II descumpriu os prazos estabelecidos pelo Sistema AUDESP, conforme Comunicado SDG vigente e opina pela aplicação de multa prevista no inciso II do artigo 104, da Lei Complementar nº 709/93. Devidamente oficiado (evento 13.2), o Órgão informou no evento 29.1 que os documentos pendentes de envio foram encaminhados via Audesp em 30/06/2021. Assim sendo, considerando que esta é a 1ª ocorrência verificada no presente exercício e que a falha foi sanada, excepcionalmente, deixo de aplicar a multa proposta. Vale frisar que a rigorosa observância dos prazos de remessa de informações e documentos pela Administração é indispensável para conferir eficiência, eficácia e efetividade às ações de fiscalização ordinária a cargo desta Corte de Contas, consoante prevê a já citada Resolução. Enfim, não é demais enfatizar que o ato omissivo de deixar de remeter informações ou documentos ao Tribunal de Contas ou enviá-los a destempo equivale ao ilícito de mera conduta, vale dizer, consuma-se no momento em que se verifica a impontualidade e não requer culpa ou dolo, tampouco eventual dano ao erário ou outro resultado, conforme diversos julgados deste Tribunal. Inobstante, ALERTO que futuros atrasos poderão ensejar a aplicação de pena pecuniária, nos termos do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.

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PROCESSO: TC-00015116.989.19-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA ADVOGADO: MAGDA REGINA MARTINS TOME DA COSTA (OAB/SP 164.771) RESPONSÁVEIS: LUIZ ANTONIO MACHADO - PREFEITO ATUAL CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAES TURELLI - PREFEITO À ÉPOCA ADVOGADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB/ SP 109.889) / CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB/SP 221.594) CONTRATADA: NOVA FONTE SERVICOS E TRANSPORTE LTDA

ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB/SP 315.430) / KALEO DORNAIKA GUARATY (OAB/SP 428.428) RESPONSÁVEL: WALTER RAFAEL DE OLIVEIRA PRETO - REPRESENTANTE LEGAL

OBJETO: Autos próprios do processo e-TC - 2288/026/15 - Contas Anuais - Exercício 2015 da Prefeitura Municipal de Angatuba - Parecer da 2ª Câmara, sessão de 28/11/2017, para fins de análise do , tratado no Item 14.1 do relatório da Fiscalização. VALOR INICIAL: R$ 1.303.200,00 EM EXAME: Pregão Presencial nº 27/2014. Contrato nº 143/2014. EXERCÍCIO: 2015

Em face do requerimento de prazo adicional para esclarecimentos (evento 91.2), defiro o pedido por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação.

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PROCESSO: TC-00019497.989.18-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) RESPONSÁVEL: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS - PREFEITO CONTRATADA: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB/SP 345.307) / FERNANDA RAELE FRANCA (OAB/SP 352.175) RESPONSÁVEL: PAULO HENRIQUE WAGNER OBJETO: Serviços de transportes de alunos da rede municipal de ensino em visitas extracurriculares, através de 04 (quatro) ônibus rodoviários, com capacidade mínima de 44 (quarenta e quatro) lugares, incluindo motoristas devidamente habilitados, combustível, manutenção e todas as despesas inerentes ao fiel cumprimento do contrato VIGÊNCIA: 12 meses (06/03/2018 a 05/03/2019) VALOR INICIAL: R$ 1.344.000,00 EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual - CONTRATO nº 26/2018 de 06/03/2018 (Pregão Presencial nº 08/2018) EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO: 5ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DF-5.2

Considerando as ocorrências consignadas nos relatórios da Fiscalização (evento 104.5), NOTIFICO o Órgão, a contratada e os responsáveis acima referidos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização, apresentem justificativas e adotem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Ressalto que se tratando de Ex-Dirigente e eventuais terceiros interessados, tais agentes deverão requerer nos autos autorização para o mencionado cadastramento.

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PROCESSO: TC-00023205.989.19-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE ADVOGADO: CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB/SP 172.702) / CELIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA (OAB/SP 342.668) RESPONSÁVEL: WILSON ALMEIDA LIMA - PREFEITO CONTRATADO: OMEGA3 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI RESPONSÁVEL: LAIS LAGANARO - SÓCIA- PROPRIETÁRIA OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas para atender a demanda dos pacientes atendidos no Centro De Saúde, Pronto Atendimento, Unidades de Saúde da Família e Caps, no Município de Iguape, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR INICIAL: R$ 742.000,00 EM EXAME: Acompanhamento da Execução do Contrato nº 071/2019. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO - UR.12

Redistribuídos os autos, nos termos da Resolução 02/21, que, entre outros, alterou a competência para julgamento dos processos que cuidam de julgar contratos de compras ou serviços comuns ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução contratual, celebrados pelas administrações municipal e estadual, de valores abaixo de 70.000 UFESPs, em conformidade com a nova redação conferida ao inciso III do art. 57 do Regimento Interno, prossigo a apreciação do feito. Considerando as ocorrências consignadas no relatório da Fiscalização (evento 52.24), NOTIFICO o Órgão, a contratada e os responsáveis acima referidos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento dos relatórios de fiscalização, apresentem justificativas e adotem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas. Ressalto que se tratando de Ex--Dirigente e eventuais terceiros interessados, tais agentes deverão requerer nos autos autorização para o mencionado cadastramento. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHOS DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC-00027449.989.20-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA RESPONSÁVEL: OTAVIO HENRIQUE ORTUNHO WEDEKIN CONTRATADA: RESPONSÁVEL: HIPPERBUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2020 CONTRATO Nº 44/2020 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL TC-512/989/21 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO TIPO ÔNIBUS DE PASSAGEIROS VALOR INICIAL: R$ 489.000,00 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO: UR-15

PROCESSO: TC-00000512.989.21-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA RESPONSÁVEL: OTÁVIO HENRIQUE ORTUNHO WEDEKIN CONTRATADA: RESPONSÁVEL: HIPPERBUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOÃO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual OBJETO: Aquisição de veículo usado tipo ônibus para passageiros; VIGÊNCIA: 180 dias - 14/08/2020 a 14/02/2021. VALOR INICIAL: R$ 489.000,00 EXERCÍCIO: Acompanhamento de Execução Contratual INSTRUÇÃO: UR-15

Tratam os presentes autos da licitação levada a efeito sob a modalidade Pregão Presencial nº 29/2020 e do Contrato nº 44/2020, celebrados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA e HIPPERBUS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA., cujo objeto visa a aquisição de veículos “usado” tipo ônibus para passageiros, conforme descrição mínima constante no Anexo II do Edital (evento 1.7), a fim de ser utilizado pelo Departamento de Educação daquele Município. O acompanhamento da execução contratual da compra está sendo analisado nos autos do TC-512/989/21, que este acompanha. A fase interna da licitação não contemplou a justificativa para a compra dos veículos, consoante prevê o art. , inciso I, da Lei nº 10.520/2002, bem como o parecer jurídico apenas declara que é favorável a realização da licitação, e não demonstra a necessidade da aquisição, práticas que não atendem a norma de regência. Independentemente da quantidade de veículos a serem comprados, imprescindível evidenciar a razão pela qual o bem será empregado no desempenho das atividades da administração, inclusive a opção pela capacidade de transporte de 44 a 50 lugares. Cabe ainda, justificar as especificações técnicas dos veículos, inclusive idade da frota haja vista tratar-se de ônibus usado (levando-se em consideração que a vida útil de um ônibus é em média 15 anos). Parâmetros esses indispensáveis para demonstrar a motivação que embasou a decisão da autoridade administrativa. O que não foi feito. Nesse sentido, os Acórdãos TCU nº 2.331/05 – 2ª Câmara, nº 1.934/06 – 1ª Câmara e nº 2.222/06 – 1ª Câmara, e a Decisão nº 4.551/03. Não consta ainda, a prévia aprovação da minuta do edital de licitação e do contrato, consoante determina o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e o artigo 100, alínea d, das Instruções nº 01/2020[1] deste Tribunal. Ausentes também, a publicação da adjudicação, em desobediência ao que estabelece a alínea k, inciso III, do artigo 100 das Instruções nº 01/2020[2] deste Tribunal. Além disso, os itens 6.7, 8.1.4.1, 8.1.4.2, 8.1.5.2, 8.1.5.3 e 8.1.5.4[3] do edital (evento 1.7), ao exigirem que os documentos apresentados para a habilitação sejam feitos em papel timbrado carregam em si um excesso de formalismo que não é contemplado pela Lei nº 8666/93, e tal exigência pode causar restrição ao caráter competitivo do certame, conforme já decidido nos TC-012205.989.17 e TC-000783.989.18. Noto ainda, que imposição da espécie já foi considerada excesso de caráter formal desnecessário nos autos do TC-852/98918, consoante demonstra trecho de interesse da ementa que a seguir reproduzo: EMENTA: “Exame Prévio de Edital. Constitui excesso de formalismo a exigência de que os atestados destinados à comprovação de qualificação técnica sejam impressos em papel timbrado. (...)”. Tribunal Pleno, sessão de 07 de março de 2018, Rel. Cons. Cristiana de Castro Moraes. Observo ainda, que o texto da cláusula 8.1.4.1 estabelece que a comprovação da capacidade operacional dar-se-ia nos seguintes termos: “que a empresa já forneceu o serviço em conformidade com o objeto desta licitação, nos termos da súmula 24 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, o que pode causar dificuldade de interpretação e consequente comprometimento do caráter competitivo e da isonomia do certame, uma vez que o objeto licitado cuida da compra de 03 (três) ônibus rodoviário usados e não de prestação de serviço de transporte, conforme descrito no Anexo II. Alerto que tal discrepância poderia ter sido evitada com a prévia análise da assessoria jurídica. Ainda no que diz respeito à descrição do ônibus noto o seguinte: - “janelas deslizantes” são incompatíveis com a necessidade de ônibus climatizado, que exige janelas fixas. - a descrição constante da proposta da empresa vencedora não menciona que o ônibus com carroceria da marca CAIO INDUSCAR GIRO R 210 (utilizada em micro-ônibus) trata-se de um chassi produzido pela VW com motor CUMMINS, normalmente usado para tratores à diesel, além disso, o modelo de carroceria também possui por padrão, segundo fabricante, banheiro[4] (o que não atende as especificações editalícias). - a descrição do ônibus com carroceria da marca MARCOPOLO PARADISO R possivelmente está incorreta. Falta a informação de que se trata de um chassi produzido pela VW com motor CUMMINS. O modelo de carroceria também possui por padrão, segundo fabricante, banheiro. Dessa forma, acredito que as especificações técnicas devem ser justificadas. A primeira, porque tem o potencial de afastar possíveis fornecedores; e as duas últimas porque não atendem às estipulações constantes do Anexo II, lembrando que é vedado o excesso injustificado na especificação do objeto, constituindo afronta ao art. , § 1º, I, da Lei de Licitações, bem como que o princípio da vinculação ao edital se impõe em todas as fases do certame. Acerca da prova de regularidade fiscal, item 8.1.2.3[5], observo que ao estabelecer as imposições de regularidade tributária, a Administração deve indicar no edital os tributos cuja comprovação será exigida, desde que pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, vedada a designação genérica como ocorreu. Por fim, no que diz respeito à pesquisa de preços, observo que os parâmetros considerados foram relativos ao ano da pesquisa/cotação ano 2020, portanto com valores superestimados para a aquisição de um “ônibus usado”. Além disso, a discrepância constatada em breve pesquisa realizada no SEFAZ-SP (pesquisa anexa evento nº 45), demonstra que o valor pago no “ônibus usado/fabricação 2006”, de R$ 165.000 seria suficiente para comprar um veículo fabricado em 2012, ocasionando evidente prejuízo aos cofres públicos, motivo pelo qual solicito seja informado o número do IPVA dos veículos adquiridos para a devida averiguação da compatibilidade de preços. Diante do exposto, NOTIFICO os responsáveis nos termos do artigo , inciso XIII, da LC nº 709/93, para que no prazo de 15 dias sejam encaminhadas as informações acima solicitadas. Após, com ou sem justificativas, retornem os autos ao Corpo de Auditores para decisão definitiva de mérito. Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório. Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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DESPACHOS DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO

DESPACHOS DO AUDITOR JOSUE ROMERO

PROCESSO: TC-00004376.989.20-8 ÓRGÃO: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE BROTAS ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136) RESPONSÁVEL: ALIPIO MARTINELLI - Dirigente - Período : 01.01.2020 a 31.12.2020 OBJETO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2020 EM EXAME: Balanço Geral do Exercício (14) EM APRECIAÇÃO UR-02/DSF

Tratam os presentes das Contas Anuais da Empresa Pública Municipal de Desenvolvimento de Brotas no exercício de 2020. Ocorreu regular abertura de prazo, DOE de 21/05/2021, eventos 19 e 24. A EMDB, representado pelo seu Diretor Presidente, Sr. Alipio Martinelli, solicitou habilitação de seus advogados, sendo solicitado prorrogação de prazo no evento 35. Em face do requerimento de prazo adicional para esclarecimentos, defiro o pedido por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação.

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PROCESSO: 00008356.989.21-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBE (CNPJ 44.529.592/0001-09) ADVOGADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 205.472) / DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB/SP 290.219) RESPONSÁVEIS: MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES (CPF 086.515.878-99) ALBERTINO DOMINGUES BRANDAO (CPF 033.505.938-44) INTERESSADOS: Marcio Kaname Kawaichi e Jhoyce de Oliveira Mathias ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Edital nº 01/2019 - Concurso nº 01/2019 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA UR-04

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização (TC-008356.989.21-PM GUAIMBÊ-CONCURSO 01-2019.pdf) e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal, assino à Origem, ao responsável a época, ao atual Prefeito e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem justificativas relacionadas às contratações. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, para que, no mesmo prazo, ofereçam justificativas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00008399.989.21-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI RESPONSÁVEL: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA INTERESSADO: Benedito Carlos Ferreira. EM EXAME: Complementação de Proventos / Valor da Pensão (36) INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – UR-8

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização, constantes do evento: 13, Arquivo: Instrução da fiscalização.pdf e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal (alterado pela resolução 02/2021), assino à Origem, ao responsável e ao beneficiário (s) acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem as alegações que entenderem pertinentes. Fica, ainda, o órgão responsável incumbido de dar ciência ao beneficiário (s), para que ofereça alegações de seu interesse. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: 00009619.989.21-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA (CNPJ 45.704.053/0001-21) RESPONSÁVEIS: JOSE EDER DA COSTA GALDINO - Prefeito Municipal ROLIEN GUARDA GARCIA - (HOMOLOGAÇÃO E ADMISSÃO) Prefeito Municipal à época INTERESSADOS: Rodrigo Teodoro Gomes de Paiva e Diana Aparecida Fagundes Bittencourt, e outros ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - EDITAL: 01/2019 - CONCURSO: 01/2019. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UNIDADE REGIONAL DE GUARATINGUETÁ - UR-14

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização (RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO - TC-9619.989.21-3.pdf) e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal, assino à Origem, ao responsável a época, ao atual Prefeito e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem justificativas relacionadas às contratações. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, para que, no mesmo prazo, ofereça justificativas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00010297.989.21-2 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREV RESPONSÁVEIS: MARCOS ANDRE BREDA - Dirigente BEATRIZ DE LOURDES NASCIMENTO BORLINA BERNARDI – Diretora Previdenciária e Atuária INTERESSADA: Maria Celia Brides Prieto. EM EXAME: Apostila Retificatória - Exercício 2020 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS – UR.3

Examinando a sentença e extrato de evento n. 20, publicada no D.O.E. de 21/05/202', observo as seguintes inexatidões materiais: Onde Constou: “Maria Celia Brides Pietro” Leia-se: “Maria Celia Brides Prieto”

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PROCESSO: TC-00010302.989.21-5 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREV RESPONSÁVEIS: MARCOS ANDRE BREDA – Dirigente BEATRIZ DE LOURDES NASCIMENTO BORLINA BERNARDI – Diretora Previdenciária e Atuária INTERESSADO: Valderes Brandino. EM EXAME: Apostila Retificatória - Aposentadoria. INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS – UR.3

Examinando a sentença e extrato de evento n. 19, publicada no D.O.E. de 21/05/2021, observo as seguintes inexatidões materiais: Onde Constou: “Valderez Brandino” Leia-se: “Valderes Brandino”

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PROCESSO: TC-00010633.989.21-5 ÓRGÃO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO RESPONSÁVEIS: FERNANDO FIORI DE GODOY - Ex-Presidente (RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO À ÉPOCA) ELCIO FERREIRA TRENTIN - Superintendente (RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO ATO DE ADMISSÃO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Presidente (RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO) INTERESSADOS Débora Cardozo de Almeida, Aline de Cássia Rodrigues, Aline Aparecida de Souza, Isabela Souza Frazzato, Jaqueline Helen de Souza Ferreira, Queila Panfilo Santos, Jordania Leite Araújo, Fernando Santos de Oliveira e outros. Edital nº 01/2017 MATÉRIA: Admissão de Pessoal - Concurso / Processo Seletivo (SUBSEQUENTE) INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU – UR-19

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização elaborado pela UR-19, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal (redação dada pela Resolução 02/2021, DOE 17/04/2021), assino à Origem, ao responsável a época, ao atual Presidente, ao Superintendente e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem justificativas relacionadas às contratações. Fica, ainda, o Órgão incumbido de dar ciênica das falhas apontadas aos admitidos, para que, no mesmo prazo, ofereçam justificativas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00012653.989.21-0 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREV RESPONSÁVEIS: MARCOS ANDRE BREDA - Dirigente BEATRIZ DE LOURDES NASCIMENTO BORLINA BERNARDI - Diretora Previdenciária e Atuária INTERESSADA: Vanise Carmen de Souza EM EXAME: Apostila Retificatória INSTRUÇÃO: UR-3

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso III da Lei Complementar nº 979/05 c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, assino à Origem, aos responsáveis e ao interessado acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem as alegações que entenderem pertinentes. Fica, ainda, o órgão responsável incumbido de dar ciência a interessada, para que ofereça alegações de seu interesse. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00013757.989.21-5 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREV RESPONSÁVEIS: MARCOS ANDRE BREDA - Dirigente BEATRIZ DE LOURDES NASCIMENTO BORLINA BERNARDI - Diretora Previdenciária e Atuária NIVIA CARLA DA FONSECA - Dirigente à época INTERESSADO: João Floriano. EM EXAME: Apostila retificatória de aposentadoria. PRINCIPAL TC-016612.989.17 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS – UR.3

Tratam os presentes de apostila retificatória de aposentadoria, exercício de 2018, do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Prev. A Unidade Regional de Campinas informa no evento 10, que a entidade previdenciária encaminhou a informação, inserta no Arquivo 03, de que o valor do benefício fora recalculado. Encartou nos autos apostila retificatória nº 57/2018, constante do Arquivo 03 e da planilha do Arquivo 05, indicando que o valor inicial do benefício passou para R$ 4.561,42, publicada em 10/12/2018. Porém, constatado o ingresso de recurso ordinário sobre a questão da migração do regime geral de previdência para o regime próprio, sendo este sobrestado. Negado o recurso, e mantida a decisão originária. O Instituto procedeu nova apostila retificatória, de nº 63/2021, informando que alterou o fundamento legal da aposentadoria, que passou a ser o artigo 40, § 1º, inciso III, a, e § 5º, da Constituição Federal, recalculando o valor do benefício, de acordo com esse dispositivo legal, fato examinado no processo TC-19810.989.18. Pondera que a Apostila Retificatória nº 57/2018 perdeu seu interesse processual, devendo ser arquivada sem julgamento de mérito, conforme preconizado no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O d. Ministério Público de Contas, no evento 15, "verifica a perda do objeto na seara das preliminares processuais, razão por que propõe o arquivamento do feito, com a extinção do processo sem a resolução de mérito". Acolho a proposta da Fiscalização, com concordância do d. Ministério Público de Contas e determino o arquivamento dos presentes.

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PROCESSO: TC-00020070.989.20-7 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA ADVOGADO: SOFIA HATSU STEFANI (OAB/SP 69.372) / EDSON RODRIGUES VELOSO (OAB/SP 144.778) RESPONSÁVEIS: CAROLINE ALVES ROCHA - Secretária de Assistência Social e Cidadania - Período: 01/10/2020 a 30/11/2020 LAURO MICHELS SOBRINHO - Prefeito - Período: 01/10/2020 a 30/11/2020 ORGANIZ. SOC. CIVIL: ABASC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AÇÃO SOCIAL CRISTA RESPONSÁVEL VERONILDA DE OLIVEIRA GUIMARAES - Presidente - Período: 01/10/2020 a 30/11/2020 EM EXAME: Termo de Colaboração -Prestação de Contas (60) INSTRUÇÃO: DF-10

Vistos. Em face do apurado pela Fiscalização desta E. Corte, assino ao Órgão, à Entidade Beneficiária e aos responsáveis, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15 (quinze) dias para que tome providências com relação às ocorrências apontadas pela Fiscalização no Evento nº 51. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, eletronicamente, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.

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