Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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remoção, sendo que seus efeitos, todavia, ficaram sujeitos a evento futuro, qual seja, o restabelecimento da situação anterior à remoção.

Desse modo, tendo a questão já sido solucionada em definitivo por esta CORTE, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, no que se refere à validade do ato que declarou a nulidade da remoção, com a declaração de vacância da serventia, e por consequência, ser esta ação resolvida, neste ponto, sem resolução de mérito.

No que concerne ao pedido de “exclusão da listagem do concurso público em andamento (Edital n.º 01/2014)”, veja que referido também já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do MS 1.216.636-2, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, DJe de 23/10/2014, TJPR. É fato que ficou assentado, quanto à inclusão da delegação no referido edital, que “não se vislumbra qualquer ilegalidade na inclusão do Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos da Comarca de Guaratuba no rol de serventias ofertadas no Edital n.º 01/2014, pois a autoridade apontada como coatora, ao assim proceder, obedeceu aos comandos normativos do Conselho Nacional de Justiça, cujas disposições são válidas e eficazes, até pronunciamento judicial em sentido contrário. Ademais, foi feita expressa ressalva no Edital n.º 01/2014, que a situação jurídica das serventias encontra-se sub judice”. Entretanto, no mesmo julgamento se preservou o ato do CNJ no tocante a manutenção do impetrante na serventia, como interino, até seu retorno à delegação de origem. Vale destacar o dispositivo do julgado:

“Forte em tais fundamentos, concedo parcialmente a segurança impetrada, para o fim de fazer prevalecer a decisão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, proferida no PCA n.º 200810000012731, de modo a assegurar que EDJALME GUILGEN JUNIOR permaneça na titularidade do Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos da Comarca de Guaratuba, até que vague a serventia de sua origem (Cartório Distrital de Paiquerê da Comarca de Londrina).”

Assim, pelos mesmos fundamentos acima mencionados, tem-se que a questão já foi solucionada pelo Poder Judiciário, devendo ser resolvida, também nesse ponto, sem julgamento de mérito. Tanto é que o próprio autor, em relação a tais pedidos, desistiu da ação. Mesmo tendo a União discordado do pedido de desistência, não há como deixar de reconhecer a presença de óbice intransponível ao conhecimento do mérito, sob pena, inclusive, de conferir a esta ação civil efeitos rescisórios, o que é inadmissível em nosso ordenamento processual.

Superada essas questões, quanto ao mérito a ser enfrentado, resta o exame do pedido sucessivo no sentido de declarar a nulidade de decisão do CNJ que impôs a limitação remuneratória do teto constitucional dos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais. Tal pretensão não encontra guarida nesta CORTE. Vejamos.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o RE 808.202, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 779 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica.” Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

“Direito Constitucional. Notários e registradores. Titulares e substitutos. Equiparação. Inviabilidade. Inteligência dos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da CF/88. Remuneração dos interinos designados para o exercício de função delegada. Incidência do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF/88. Obrigatoriedade. Recurso extraordinário provido. 1. Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal, para o ingresso originário na função. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Diferentemente dos titulares de ofícios de notas e registros, que se classificam como agentes delegados, os substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Estado e se inserem na categoria genérica dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica. 3. Tese aprovada: ‘os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica.’ 4. Recurso extraordinário provido.”

Naquela oportunidade, esta CORTE assentou que “os notários e registradores interinos são prepostos do Estado, agentes públicos compreendidos no gênero servidor público lato sensu e não contam com previsão explícita de regime remuneratório diferenciado, esses também se submetem ao teto remuneratório constitucional”.

Dessa forma, os notários e registradores interinos atuam como prepostos do Poder Público e, nessa condição, devem se submeter ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Seguindo essa orientação, destaco, ainda, os seguintes julgados:

“Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. (MS 30.180-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014)”

“Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. 1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. 2. A Jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro, inclusive por remoção ou permuta, sem prévia aprovação em concurso público. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas em seu art. 236. 4. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 5. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido.” (MS 29.083-ED-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 6/10/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO:

a) RESOLVIDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido de declaração de invalidade de ato do CNJ que declarou nula a remoção do autor, diante da ausência do devido concurso público, bem como em relação ao pedido de “exclusão da listagem do concurso público em andamento (Edital n.º 01/2014)”, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015;

b) IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação ao pedido de declaração de nulidade de decisão do CNJ que impôs a limitação remuneratória do teto constitucional dos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais.

No que concerne aos honorários advocatícios, tem-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que, corrigido monetariamente pelo IPCA-E de 05/2014 até 06/2021 (extraído da calculadora do cidadão no sítio do Banco Central do Brasil na internet), corresponde a R$ 147.175,17 (cento e quarenta e sete mil e dezoito reais). Caracterizada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, a ser pago, em partes iguais, em favor das partes rés, que ora arbitro em R$ 14.717,52 (quatorze mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do artigo 85, § 3º, I e II, c/c § 6º, do CPC de 2015.

Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com urgência, sobre o inteiro teor desta decisão.

Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispensa-se remessa dos autos à ProcuradoriaGeral da República.

Publique-se.

Brasília, 07 de julho de 2021.

Ministro Alexandre de Moraes Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.578 (212)

ORIGEM : 2578 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

AUTOR (A/S)(ES) : PAULO LIMA DE BRITO

ADV.(A/S) : PAULO LIMA DE BRITO (30063/DF)

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Declaro meu impedimento para atuar no presente feito.

Encaminhem-se os autos à eminente Ministra Vice-Presidente.

Brasília, 8 de julho de 2021.

Ministro LUIZ FUX