Página 1893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

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Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8059136-70.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RAIMUNDA VIEIRA DIAS FILHA Advogado (s): RENAN ANJOS CHAGAS, THAIS FIGUEREDO SANTOS, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, PAULO RODRIGUES VELAME NETO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

RELATÓRIO Ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas relativo ao período aquisitivo de 2002, marcada para janeiro de 2003. Afirma a demandante que enquanto esteve no cargo de Direção, o Réu jamais assegurou a fruição das férias constitucionais anuais devidas e que prova disso é que não consta em seu histórico funcional registro que indique ter a titularidade do cargo de direção por ela ocupado sofrido substituição. Em sentença, o juízo a quo reconheceu a prescrição do direito da autora e julgou extinto o pedido, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, II do CPC/2015. Inconformada a parte autora interpôs recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8059136-70.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RAIMUNDA VIEIRA DIAS FILHA Advogado (s): RENAN ANJOS CHAGAS, THAIS FIGUEREDO SANTOS, HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE, PAULO RODRIGUES VELAME NETO RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

VOTO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, a mesma há de ser afastada, vez que assente na jurisprudência – inclusive do STJ - que o prazo prescricional deverá começar a fluir a partir da homologação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Como se viu, em que pese a aposentadoria da autora tenha ocorrido no dia 15/01/2015, a homologação junto ao TCE somente foi efetivada em 15/09/2015. Tendo a parte autora ingressado com a presente demanda em 15/06/2020, temos que não há incidência de prescrição quinquenal. No mérito, a decisão impugnada merece reforma. Na hipótese dos autos, a recorrente, à época, estava investida em cargo de comissão, Direção, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei nº 6677/94. Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que: “O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.”. Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente. Portanto, não restou demonstrado o efetivo afastamento da autora de suas atividades, bem como há nos autos qualquer documento que indique a substituição da recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada, quando dos exercícios de 2002. Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das férias relativa ao período aquisitivo de 2002, marcadas para janeiro de 2003, contudo, excluído o pagamento do terço constitucional, eis que já efetuado pelo ente (id 16401861). Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso da parte acionante para condenar o réu ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo de 2002, marcadas para janeiro de 2003, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996. Excluído o pagamento do adicional 1/3, eis que já fora efetuado pelo ente. Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória.