Página 1973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

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Inicialmente, afasto a alegação do recorrido de prescrição do direito autoral. A jurisprudência dominante entende que a prescrição só tem início com o ato de homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Da análise dos autos do processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado (ID16340130), atinente à aposentadoria da acionante contata-se que a homologação ocorreu em 27/10/2015, motivo pelo não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal para requerer o direito supramencionado. Assim, não há como cogitar na consumação do prazo prescricional do artigo do decreto 20910/32, tendo em vista que a ação foi proposta em 29/09/2020, conclui-se que o termo inicial do prazo quinquenal ainda não ocorreu, afastando assim a prescrição suscitada. Neste sentido, cite-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. I- A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.168.805/RS, Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. Data de Julgamento: 11/5/10, DJe 7/6/10; AgRg no REsp 777562/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 13.10.08; AgRg no RMS 23341/RS, Rel.Min. Jane Silva, DJU 04.08.08; RMS 21142/SP, Rel.Min. Felix Fischer, DJU 15.10.07; REsp 1.098.490/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 5/3/09. DJe 27/4/09. II- Agravo interno improvido. (STJ- AgInt no RMS 47738/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Data de Julgamento: 20/02/18. 2ª Turma. Data da Publicação: 26/02/18). A decisão impugnada (ID16340142) merece reforma. Inicialmente, cumpre ressaltar que o entendimento do Juiz sentenciante no sentido de que deveria a parte autora provar não ter recebido o pagamento da verba, não é o melhor caminho a ser adotado, pois fazer prova de fato negativo é algo que inviabiliza o próprio direito. Por este motivo, entendo que a sentença merece reforma, isso porque deveria o acionado comprovar que pagou a verba pleiteada pela parte autora, não havendo nos autos nenhuma prova neste sentido. A prova do fato extintivo do direito da parte autora deverá ser feita pelo réu. Tendo a requerente alegado que não houve o pagamento das férias referente ao período aquisitivo de 1997, marcadas para janeiro de 1998, incumbiria ao ente acionado comprovar o pagamento do citado adicional. Caberia ao Estado colacionar ao in folio, documentos que realmente demonstrassem que o valor foi disponibilizado em favor da parte autora, desconstituindo, destarte, os fatos articulados pela demandante. Na hipótese dos autos, a recorrente, à época, estava investida em cargo de comissão, diretora, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei n.º 6677/94. Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que: “O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.” Certo é que o servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, deverá ter substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, o ato se dará através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente. Portanto, não há nos autos qualquer documento que indique a substituição da recorrente por outro servidor da unidade escolar em que se encontrava lotada, quando do exercício de 1998. Por essa razão, deve o réu ser condenado ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo de 1997. Do exame detalhado dos documentos acostados aos autos, restou demonstrado o pagamento do adicional de férias, conforme relatório de folha de pagamento juntado aos autos pelo demandado (ID16340140), razão pela qual tais valores deverão ser abatidos do montante devido. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da parte acionante para condenar o réu ao custeio de indenização das férias relativas ao período aquisitivo de 1997, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.932/1996 (com base na última remuneração), sem o acréscimo do adicional de férias, posto que verba já devidamente quitada conforme relatórios de folha de pagamentos (ID16340140). Deverá ser observada ainda a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos, por ter a conversão das férias em pecúnia natureza indenizatória, observado o teto deste Juizado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios tendo em vista ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e ter logrado êxito em seu recurso. É o voto. Salvador, 16 de junho de 2021. 1º Julgador (a) da 6ª Turma Recursal Juiz (a) Relator (a)

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