Página 142 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2021

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outra loja venderia marcas distintas (mas que as lojas vendem as mesmas marcas conforme postagens das lojas na rede social instagram). Alegou, também, que houve a negativação indevida da 2ª Agravante sem a necessária notificação prévia à 1ª Agravante, consoante estipulado em contrato. A parte agravante defendeu a presença do periculum in mora para concessão da liminar recursal, pois: a) o perigo de dano para as Agravantes se configura na própria manutenção da relação negocial com a 1ª Agravada, vide se fundar em um Contrato de Franquia nulo e por ser pautada em condutas extremamente questionáveis da 1ª Agravada e de seus representantes; b) está utilizando marca onde as agravadas não possuem direito ou expectativa razoável de direito que assegure o uso; c) que há subsequentes decisões de indeferimento emitidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no sentido de que há registros anteriores, em nome de terceiros, que constituem obstáculos ao uso e registro da marca CONTAINER baby & kids; d) que são vários os riscos aos quais as Agravantes estão sujeitas por usar o referido sinal, desde a necessidade de mudança da fachada e layout da loja, os quais implicarão em mais despesas, até medidas judiciais fundadas em direitos de propriedade intelectual de terceiros, além de eventual perda de credibilidade com clientes e fornecedores; e) que a exigência de royalties por um contrato nulo onera cada vez mais as agravantes. Também destacou que inexiste perigo de irreversibilidade das medidas pleiteadas, e que na hipótese de eventual improcedência, a parte agravada poderá pleitear o reembolso de qualquer prejuízo. Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão imediata dos efeitos do Contrato de Franquia, em particular dos pagamentos devidos (royalties) e disposições de não concorrência, bem como para autorizar as Autoras a proceder com a mudança de marca e descaracterização do trade dress da loja, e, ao final o provimento do recurso com a reforma da r. decisão agravada e concessão da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos e aplicação do contrato de franquia até que sobrevenha sentença. Juntou os documentos de fls. 31/53. Despacho de fl. 55 postergando a apreciação do pleito liminar para após a formalização do contraditório. Manifestação da parte agravante nas fls. 66/72 em que requereu: a) O reconhecimento da intimação de todas as Agravadas, devido ao fato de serem defendidas pelo mesmo escritório de advocacia no processo originário, gerando a justa expectativa de que a ciência de uma das partes implica a ciência de todas as partes; b) a reconsideração do despacho de fl. 55 e a concessão inaudita altera parte da antecipação da tutela recursal; c) que ao final seja dado provimento ao recurso. Certidão de fl. 93/94 informando: a) que transcorreu o prazo para apresentação de contrarrazões sem que Black Container São Leopoldo Serviços de Licenciamento de franquias LTDA tenha se manifestado; b) que o Aviso de Recebimento (AR), encaminhado através de Ofício, no sentido de intimar a parte Agravada: AP NEW CONTAINER LTDA ME (Of nº 346/2021, à fl. 60), não foi devolvido; c) que não houve a intimação de Jerusa Betina Schroeder para apresentar contrarrazões pois o AR foi devolvido sem êxito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analisar as suas razões. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifado). No primeiro caso, exigese a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. No caso dos autos, a parte agravante requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos do contrato de franquia no que concerne ao pagamento de royalties e disposição de não concorrência e para autorizar a mudança de marca e descaracterização do trade dress da loja pela agravante, sob o fundamento de nulidade do contrato por ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia COF, além de a franqueadora não ser titular dos direitos da marca Container Baby & Kids conforme indicado no contrato, e pela violação à exclusividade territorial que lhe havia sido assegurada. Pois bem. Acerca do dever de entrega da COF, ressalto que se trata de previsão contida no art. , da Lei 8.955/94, vigente à época da contratação: Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este. Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. Tal previsão também foi incluída na Lei 13.966/19, atualmente vigente: Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção. § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente. No que concerne à anulabilidade/nulidade do contrato, conforme destacado pela agravante, esta Câmara já se manifestou no sentido de que a assinatura do contrato de franquia não ilide a nulidade relativa à ausência de entrega da COF, e que a COF somente pode ser afastada se o franqueado subscrever termo de desistência do recebimento em peça autônoma: APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. Apelação Interposta por Andar’Teen Serviços de Franquia Ltda.: ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ENTREGA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA COF. ART. , DA LEI Nº 8.955/94. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA FRANQUEADA REQUERER A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IGUALMENTE RECLAMAR O RESSARCIMENTO MATERIAL A TÍTULO DE TAXA E ROYALTIES. PRECLUSÃO NO TOCANTE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DIANTE DA PROVA DO PROTESTO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385, DO STJ (REsp 1.386.424-MG) EXIGÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO. Da Apelação Interposta por Salvador Shopping S/A: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ESTABELECIDA PARA O SHOPPING APELANTE/APELADO, QUE NÃO ATINGE A ATIVIDADE OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL, DIANTE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADA. Apelação Adesiva de Maria Olímpia de Barros Simons e outros: APLICABILIDADE DO ARTIGO 265, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Número do Processo: 072539043.2013.8.02.0001; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 26/07/2018; Data de registro: 27/07/2018) (grifei) Ademais, uma das informações que devem ser fornecidas pelo franqueador através da COF é a situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador (art. , XIII, Lei 8.955/1994, vigente à época da assinatura do contrato, e art. , XIV, da atual Lei de Franquia Lei 13.966/19). Conforme contrato de fls. 37/53, a parte agravada afirma ser detentora da marca Container Baby & Kids, indicando registro no INPI sob o nº 904065391 (cláusula 7.1) todavia, conforme documento de fls. 233/234 dos autos principais, trata-se