Página 593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2021

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0005075-27.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317013499

AUTOR: PAULO LUIZ BARELLI (SP277259 - LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

0005083-04.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317013498

AUTOR: PAULO ROGERIO BARELLI (SP277259 - LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

FIM.

0002811-08.2019.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317012459

AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE MATOS (SP145063 - OSVALDO FLAUSINO JUNIOR, SP455552 - RAFAEL CORREIA CLARO )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

Vistos.

RAQUEL RODRIGUES DE MATOS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em sede de cognição sumária, a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, MÁRCIO CORREA, falecido em 20.01.18.

Analiso.

Revendo os autos, verifico que este processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, como a seguir se passa a discorrer.

Extrai-se do processo administrativo acostado aos autos que o benefício foiindeferido em razão de o requerimento ter sido deficientemente instruído.

Observa-se que o segurado MÁRCIO CORREA supostamente faleceu no PARAGUAI, na cidade de Pedro Juan Caballero.

A parte autora apresenta apenas a tradução da pretensa certidão de óbito expedida no Paraguai (anexo n. 02 – fl. 06), sem apresentar o documento original, nem prova de seu registro em território nacional.

Tratando-se de certidão de nascimento, óbito ou casamento de brasileiro em país estrangeiro, é indispensávelque a certidão estrangeira seja registrada no Brasil, para que possa produzir efeitos em território nacional (art. 32, § 1º, da Lei de Registros Publicos):

Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da leido lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Oficio do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

(Lein. 6.015/1973 – Leide Registros Públicos)

No processo administrativo, observa-se que, após a protocolização do requerimento administrativo, a autarquia expediu carta de exigência, instando a parte autora a comprovar o registro da certidão de óbito estrangeira perante Cartório de Registros Públicos das Pessoas Naturais no Brasil. Confira-se:

4. CONFORME DISPÕE O MEMORANDO CIRCULAR Nº 22/DIRBEN/INSS de 20/069/2017, em observância ao disposto no § 1º do art. 32, no 6º item do art. 129 e no art. 148, todos da Leinº 6.015, de 31/12/73 (Leide registros

públicos), para produzirem efeito perante o INSS as Certidões civis de Nascimento, Casamento e Óbito emitidas no exterior devem seguir os seguintes procedimentos:a) no caso de brasileiros:deverão ser registradas no 1º Ofício de Registro Civilde Pessoas Naturais do domicílio do registrado ou no 1º Oficio do Distrito Federal, os quais farão o traslado dessas certidões emitidas por autoridade consular brasileira ou por autoridade estrangeira competente. Em se tratando desta última, acompanhada do apostilamento, caso seja emitida por país signatário da Convenção. As certidões serão registradas no Livro E e emitidas em língua portuguesa, nos mesmos padrões e modelos das certidões civis emitidas no Brasil;

(Anexo n. 02 –fls. 40/41)

Ao receber a referida carta de exigências, a parte autora solicitou prorrogação de prazo para seu cumprimento (anexo n. 02 – fls. 42/43), porém, decorrido o prazo requerido de 30 dias, a parte não apresentou qualquer documento, circunstância que equivale ao abandono e, por conseguinte, desistência do requerimento administrativo.

Ademais, é patente não ser viávela concessão de benefício de pensão por morte, sem que seja apresentada uma certidão de óbito válida.

Logo, não houve ilegalidade na atuação da autarquia ré, tendo em vista que a exigência veiculada pelo INSS, e não atendida pela parte autora, era realmente indispensávelpara o regular processamento do pedido.

Aliás, considerando que o pedido não foianalisado apenas em razão da ausência de requisito formalque poderia ter sido atendido pela autora, observa-se que, de fato, sequer houve oposição da autarquia ré quanto ao mérito do pedido de pensão por morte, razão pela qualo processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse em agir (RE 631.240/MG - RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014).

Nesse sentido, citam-se os seguintes arestos:

“A exigência de prévio requerimento administrativo pressupõe que este seja instruído corretamente, de modo a ensejar a efetiva análise da pretensão do segurado pela autarquia previdenciária. Do contrário, entende-se que a matéria de fato não foipreviamente submetida ao exame do INSS, portanto não há interesse processual.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0019234-62.2017.4.03.6301, Relator: Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Órgão Julgador:15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento:12/02/2019, Data da Publicação/Fonte:e-DJF3 Judicial DATA:18/02/2019)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO PROCEDIMENTO PELA PARTE AUTORA. A colocação de exigências simples e de fácilatendimento pelo segurado, aliada à rápida resposta administrativa, não autorizam o abandono do procedimento administrativo para ingresso na esfera judicial, porquanto não se pode transformar o prévio requerimento em mero requisito formalpara caracterização de interesse processual. (TRF4,AC 5034228-93.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 21/08/2014)

PROCESSUAL. CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA FORMULADA PELO INSS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Instado o segurado no procedimento administrativo a cumprir exigência no sentido de apresentar, naquela esfera, declaração das empresas para as quais exerceu atividade laborale que busca o reconhecimento do labor especial, indicando o responsáveltécnico pela emissão dos formulários à época - não tendo havido a efetiva análise e indeferimento totalou parcialdo pedido -, aliada à falta de contestação do INSS, no mérito, em face do ajuizamento da ação, verifica-se, no caso, a ausência de pretensão resistida. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. (TRF4,AC 5048894-31.2014.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/09/2015)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Leinº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema.

Havendo a interposição de recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 485, § 7º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora.

0005090-93.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317013512

AUTOR: VALDECI VITORINO VIEIRA (SP344864 - THIAGO DE CARVALHO PRADELLA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - REGINA CÉLIA PONSONI FIUZA)

Trata-se de ação versando sobre a concessão de benefício por incapacidade.

Há indicação no termo de prevenção dos presentes autos quanto à existência de ação neste Juizado Especial Federal, em que figuram as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

É a síntese. Decido.

Noticiada a existência de ação idêntica, fica caracterizado o fenômeno da litispendência.

Embora a parte autora tenha deduzido pedido de desistência na ação indicada no termo de prevenção,há necessidade de intervenção do INSS para aquiescência ao pedido à vista da contestaçao apresentada,o que ainda não ocorreu.