Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Julho de 2021

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manescente da utilização dos recursos oriundos do levantamento de valores nos autos do Processo Judicial nº 0012311-94.2015.4.03.6105, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00035873-58

Interessado: SEF/PF/PGM/SMJ

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito no valor de87,2618UFIC’s , decorrente do saldo remanescente da utilização dos recursos oriundos do levantamento de valores nos autos do Processo Judicial nº 0001811-81.2006.4.03.6105, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/ DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Protocolo SEI: PMC.2021.00037672-59

Interessado: ANTONIO ANSON SANGENIS

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 46,9144 UFIC’s - Decorrente do recolhimento em duplicidade da cota única do carnê de IPTU de 2021- emissão 01/2021, para o imóvel 3421.51.58.0097.01111, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, fica autorizada a C.SAC.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 12 de julho de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo nº 2005/10/7751

Interessado: Avair Arculano Caetano

Cód. Cartográfico: 3343.11.85.0310.00000

Assunto: Impugnação do IPTU exercício 2005.

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo combinado com os Artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104/2007, Certifico a desistência tácita do pedido de impugnação do IPTU exercício 2005 , para o imóvel cadastrado no código cartográfico 3343.11.85.0310.00000 , face ao pagamento do tributo após a protocolização do pedido de revisão, conforme o disposto no Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 13.104/2007. Determino a revisão de ofício do lançamento de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, e exercícios posteriores caso estas alterações sejam providenciadas após o exercício 2021, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial, com área construída de 83,41m², ano base de depreciação 2006 e a categoria e padrão construtivos Residencial Horizontal RH 2 para os exercícios de 2016 e 2017, E RH 3 para 2018 em diante, por Planilha de Enquadramento Indireto (PEI), desde que os exercícios em comento estejam dentro do quinquênio legal determinado pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN) quando de sua alteração, de acordo com os Pareceres Fiscais elaborados em 17/05/2021, anexos às folhas 25 a 27, consubstanciado nos Artigos ; Artigo 17; 18-E e 23 da Lei 11.111/2001, no Decreto 16.274/2008 alterado pelos decretos 17.734/2012 e 19.360/2016 ; Artigo 42, § 2º, Inciso II e tabela M do anexo 3 do Decreto 19.723/2017 no que couber. Deixo de determinar a alteração de ofício dos exercícios de 2006 a 2015 tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Municipal em rever de ofício estes lançamentos estipulada pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966 (CTN).

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolo nº 2005/10/13523

Interessado: Izaías Barbosa da silva

Código Cartográfico: 3421.32.89.0446.00000

Assunto: Impugnação do IPTU exercício 2005.

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo combinado com os Artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104/2007, determino a revisão de ofíciodo lançamento de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, para o imóvel cadastrado no código cartográfico 3421.32.89.0446.00000,dos exercícios de 2016 a 2021, e exercícios posteriores caso estas alterações sejam providenciadas após o exercício 2021, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial, com área construída de 208,58m², ano base de depreciação 2006 e a categoria e padrão construtivos Residencial Horizontal RH 4, por Planilha de Enquadramento Indireto (PEI), desde que os exercícios em comento estejam dentro do quinquênio legal determinado pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN) quando de sua alteração, de acordo com os Pareceres Fiscais elaborados em 18/05/2021, anexos às folhas 32 a 34, consubstanciado nos Artigos ; Artigo 17; 18-E e 23 da Lei 11.111/2001, no Decreto 16.274/2008 alterado pelos decretos 17.734/2012 e 19.360/2016 ; Artigo 42, § 2º, Inciso II e tabela M do anexo 3 do Decreto 19.723/2017 no que couber. Deixo de determinar a alteração de ofício dos exercícios de 2006 a 2015 tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Municipal em rever de ofício estes lançamentos estipulada pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966 (CTN).

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolo nº 2006/10/7311

Interessado: Izaac de Oliveira Costa

Código Cartográfico: 3441.24.62.2120.00000 e 3441.24.62.2129.00000

Assunto: Impugnação do IPTU exercício 2006 para o imóvel cadastrado no código cartográfico 3441.24.62.2120.00000 e revisão de ofício para o lote código cartográfico 3441.24.62.2129.00000.

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo combinado com os Artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104/2007, Certifico a desistência tácita do pedido de impugnação do IPTU exercício 2006 , para o imóvel cadastrado no código cartográfico 3441.24.62.2120.00000 , face a extinção do crédito após a protocolização do pedido de revisão, conforme o disposto no Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 13.104/2007. Determino a revisão de ofício do lançamento de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2016 a 2021, e exercícios posteriores caso estas alterações sejam providenciadas após o exercício 2021, para o imóvel cadastrado no código cartográfico 3441.24.62.2120.00000, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial, com área construída de 17,98m², ano base 2014, área de terreno 320,00m² e a categoria e padrão construtivos Não Residencial Horizontal NRH 1 para os exercícios de 2016 e 2017 e NRH 5 para os exercícios de 2018 em diante, por Planilha de Enquadramento Indireto (PEI), desde que os exercícios em comento estejam dentro do quinquênio legal determinado pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), quando de sua alteração, de acordo com os Pareceres Fiscais elaborados em 18/05/2021, anexos às folhas 27 a 29. Deixo de determinar a alteração de ofício do exercício de 2015 face a decadência do direito da Fazenda Municipal em rever de ofício estes lançamentos estipulada pelo Artigo 173 do CTN. Determino a revisão de ofício do lançamento de IPTU e taxa de Lixo dos exercícios de 2016 a 2021, e exercícios posteriores caso estas alterações sejam providenciadas após o exercício 2021, para o imóvel cadastrado no código cartográfico 3441.24.62.2129.00000, cancelando-os e reemitindo-os, modificando-se os dados cadastrais de territorial para predial com área construída de 131,79m², ano base 2005 e a categoria e padrão construtivos Não Residencial Horizontal NRH 2 para o exercício de 2016, NRH 4 para 2017 e para os exercícios de 2018 em diante, NRH 5, área construída de 242,52m² e ano base 2010, todos por PEI, desde que os exercícios em comento estejam dentro do quinquênio legal determinado pelo Artigo 173 do CTN quando de sua alteração, de acordo com os Pareceres Fiscais elaborados em 18/05/2021 anexos às folhas 30 a 32, deixo de determinar a alteração de ofício dos exercícios de 2006 a 2015 haja vista a decadência do direito da Fazenda Municipal em rever de ofício estes lançamentos com fulcro no Artigo 173 do CTN, consubstanciado nos Artigos ; Artigo 17; 18-E e 23 da Lei 11.111/2001, no Decreto 16.274/2008 alterado pelos decretos 17.734/2012 e 19.360/2016 ; Artigos 39, 42, § 2º, Inciso II e tabela M do anexo 3, 52 e 58 do Decreto 19.723/2017 no que couber.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolo nº 2007/03/4016

Interessado: Maria Eliza Silva de Freitas

Código Cartográfico: 5142.22.23.0059.00000

Assunto: Impugnação do IPTU exercício 2007.

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo combinado com os Artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104/2007, Certifico a desistência tácita do pedido de impugnação do IPTU exercício 2007 , para o imóvel cadastrado no código cartográfico 5142.22.23.0059.00000 , face ao pagamento do tributo após a protocolização do pedido de revisão, conforme o disposto no Artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolo nº 2008/03/2708

Interessado: Mário Augusto de Lima

Código Cartográfico: 5213.54.36.0563.00000

Assunto: Impugnação do IPTU e Taxa de Lixo exercício 2008.

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo 3º combinado com os Artigos 66, 69 e 70 da Lei nº 13.104/2007, determino a revisão de ofício do lançamento de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo , para o imóvel cadastrado no código cartográfico 5213.54.36.0563.00000 , dos exercícios de 2016 a 2021 , e exercícios posteriores caso estas alterações sejam providenciadas após o exercício 2021, cancelando-os e reemitindo-os, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial, sendo para os exercícios 2016 e 2017, com área construída de 135,89m², ano base de depreciação 2009 e a categoria e padrão construtivos Residencial Horizontal RH 3, por Planilha de Enquadramento Indireto (PEI), e para os exercícios de 2018 a 2021, alterando-se os dados cadastrais de territorial para predial, com área construída de 160,69m², ano base de depreciação 2010 e a categoria e padrão construtivos Residencial Horizontal RH 3, por Planilha de Enquadramento Indireto (PEI) desde que os exercícios em comento estejam dentro do quinquênio legal determinado pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN) quando de sua alteração, de acordo com os Pareceres Fiscais elaborados em 31/05/2021, anexos às folhas 17 a 19, consubstanciado nos Artigos ; Artigo 17; 18-E e 23 da Lei 11.111/2001, no Decreto 16.274/2008 alterado pelos decretos