Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

17.734/2012 e 19.360/2016 ; Artigo 42, § 2º, Inciso II e tabela M do anexo 3 do Decreto 19.723/2017 no que couber. Deixo de determinar a alteração de ofício dos exercícios de 2007 a 2015 tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Municipal em rever de ofício estes lançamentos estipulada pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966 (CTN).

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Protocolo nº 2012/03/11602

Interessado: Cristine Aparecida Gonçalves de Paula Ferreira

Código Cartográfico: 3164.14.44.0367.01001

Assunto: Impugnação de IPTU e Taxa de Lixo exercícios 2007 a 2011 retroativos e exercício 2012, reemissões julho de 2012.

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições dos Artigos combinado com os Artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço do pedido Revisão do IPTU e Taxas exercícios 2007 a 2011 retroativos e exercício 2012 reemissões julho de 2012, para o imóvel cadastrado no código cartográfico nº 3164.14.44.0367.01001, tendo em vista a que o presente requerimento foi protocolado em duplicidade com os protocolos 2012/03/10.637 e 2012/03/10.638, em desacordo aos ditames do Artigo 35 da Lei Municipal 13.104/2007, consubstanciado no Artigo 83, Inciso VII, da Lei 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei 13.636/2009.

Campinas, 28 de junho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2014/03/3261

Interessado: Josenise Souza Silva

Código Cartográfico: 3352.33.13.0259.01001

Assunto: Revisão do Lançamento do IPTU Exercício 2014, emitido em janeiro/2014 Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições do artigo 4º combinado com os artigos 68 a70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de revisão do lançamento do IPTU, exercício 2014, emitido em janeiro de 2014, para o imóvel de código cartográfico nº 3352.33.13.0259.01001 , com o consequente cancelamento do lançamento em acordo com os artigos 145, III e 149, VIII da Lei Federal nº 5.172/1966, CTN, posto que o imóvel está beneficiado com a isenção do IPTU para Habitação Popular a partir do exercício de 2007, por meio de decisão contida no protocolado nº 2012/10/38169, publicada no DOM de 24/07/2013, nos termos do inciso III, art. da Lei Municipal nº 11.111/2001.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: 2014/03/22598

Interessado: Josenise Souza Silva

Código Cartográfico: 3352.33.13.0259.01001

Assunto: Revisão do Lançamento do IPTU Exercícios retroativos de 2009 a 2012, emitidos em novembro/2014

Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições dos artigos 3 e 4º combinado com os artigos66, 68 a70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, DEFIRO o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU, exercícios retroativos de 2009 a 2012, emitidos em novembro de 2014, para o imóvel de código cartográfico nº 3352.33.13.0259.01001 , com o consequente cancelamento do lançamento em acordo com os artigos 145, III e 149, VIII da Lei Federal nº 5.172/1966, CTN, posto que o imóvel está beneficiado com a isenção do IPTU para Habitação Popular a partir do exercício de 2007, por meio de decisão contida no protocolado nº 2012/10/38169, publicada no DOM de 24/07/2013, nos termos do inciso III, art. da Lei Municipal nº 11.111/2001.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do artigo55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007 alterada pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 28 de junho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo nº 2020/03/963

Interessado: Sociedade Alphaville Campinas Residencial - SACRES

Requerente: Celso Ferrareze Feitosa

Código Cartográfico: 3244.41.35.0001.01001

Assunto: Impugnação do IPTU e Taxa de Sinistro, exercícios 2015 a 2019 retroativos, reemissão setembro de 2020.

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do Artigo 4º combinado com os Artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão do lançamento de IPTU e Taxa de Sinistro, exercícios 2015 a 2019 retroativos, reemissão setembro de 2020, relativo ao imóvel cadastrado no código cartográfico nº 3244.41.35.0001.01001 , quanto ao reconhecimento da prescrição, que em verdade trata-se de solicitação de decadência do direito de revisar de ofício os exercícios 2014 a 2017, conforme instituído pelo Artigo 173 da Lei Federal 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que o exercício de 2014 teve sua decadência reconhecida, tanto que o lançamento abarcou somente os exercícios de 2015 em diante, não procede pois como o Artigo 20 da Lei 11.111/2001 determina que o lançamento é de ofício e anual, e observando-se que o fato gerador do tributo é o dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos termos do Artigo 3º da mesma lei, e o Artigo 173 caput e Inciso I do CTN , especifica que a decadência ocorre decorridos 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, portanto, no ano de 2020, a decadência ocorreu apenas para fatos geradores ocorridos no exercício 2013, com lançamento para o exercício 2014, estando portanto correto o lançamento tributário para os exercícios de 2015 a 2017. Quanto ao reconhecimento de nulidade e consequente extinção dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2018 e 2019 por conta da vedação do Artigo 146 da Lei Federal 5.172/1966 Código Tributário Nacional (CTN), o qual determina que não pode haver lançamento com alteração de critério jurídico com efeitos retroativos, mas somente para o exercício seguinte ao novo entendimento, não procede haja vista que o lançamento desses exercícios foi efetuado de ofício face a constatação da existência de área construída não lançada, concluídas no exercício 2017, com avaliação do imóvel nos termos do Artigos 18-C da Lei 11.111/2001, consubstanciado nos Artigos 20 e 23 da Lei 11.111/2001 e pelos Artigos 145 caput e Inciso III e 149 caput e inciso VIII do CTN, ou seja o lançamento do imposto é feito de ofício e anualmente, tomando-se em consideração a situação fática do imóvel quando da ocorrência do fato imponível tributário, que enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos novos, substitutivos ou complementares e retificados os lançamentos originais, e que, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa por ter sido apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Deixo de me pronunciar quanto a ofensa ao princípio da Legalidade insculpido pelo Artigo 150 da Constituição Federal, em obediência ao Artigo 88 da Lei municipal 13.104/2007 que determina que não será apreciada matéria constitucional em instância administrativa.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 12 de julho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00037435-89

Interessado: RAFAEL MOMESSO

Código Cartográfico: 3413.31.85.0502.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e subsequentes, se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 12 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00034587-10

Interessado: NANCY ROSA MANFRINATTI

Código Cartográfico: 3414.14.56.0092.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2022 e exercícios subsequentes se mantido os requisitos legais, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO do exercício de 2021, cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que foi comprovado o cumprimento ao disposto nos artigo , I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 12 de julho de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2021.00034966-38

Interessado: JURACY EVANGELISTA LEITE DE SOUZA

Código Cartográfico: 3362.5267.0247.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARAAMPARO SOCIAL AO IDOSO, para os exercícios de 2022 e 2023, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se mantido os requisitos legais. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo , I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido