Página 1963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

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FILGUEIRAS ? genitora da vítima, conselheira tutelar e enfermeira responsável pelo atendimento da menor, respectivamente ?, afastando, com isso, todo e qualquer resquício de dúvida acerca da prática do ato delituoso pelo acusado. Não obstante a tenra idade da ofendida quando da ocorrência dos fatos ? possuía 05 (cinco) anos de idade ?, tal fator não teve o condão de impedi-la de expor, de forma razoavelmente detalhada, a dinâmica delitiva perpetrada por JEFTÉ, com descrição, por exemplo, da forma em que os abusos sexuais ocorreram, do local dos fatos e do modus operandi do acusado. Ao fim e ao cabo, afere-se que a vítima descreveu toda a sequência de fatos de maneira firme e coesa, sem muita arte ou engenhosidade, a demonstrar que, lamentavelmente, vivenciou os eventos relatados, inexistindo qualquer indício de que se trate de mera invenção de sua cabeça, tampouco de um roteiro por ela previamente articulado. É de se destacar, ainda, que ANNY VITÓRIA apresentou em juízo condições cognitivas suficientemente adequadas para que pudesse se exprimir e relatar livremente os fatos, demonstrando, principalmente, uma boa memória acerca do trágico evento, o que fortalece sobremaneira a credibilidade e coerência de sua narrativa. De resto ? e apenas para fins argumentativos ?, é certo que o laudo de exame de corpo de delito da vítima (ID 77423832 ? Págs. 31/32), apesar de não ter identificado vestígios de atos libidinosos, em nada rechaça os argumentos até aqui lançados, notadamente quando se verifica que a conduta imputada ao denunciado consiste na manipulação da vagina da ofendida com a mão, em contato direto com a pele, afigurando-se normal a ausência de vestígios, mesmo porque o referido laudo fora confeccionado algum tempo depois do episódio de abuso narrado na denúncia. Nesse sentido, não há espaço para a absolvição. A vítima relatou, repetidas vezes, a mesma versão dos fatos, de forma íntegra e coesa, sempre enfatizando o abuso sexual praticado pelo réu, chegando mesmo a reproduzi-lo à sua genitora e apontar para a parte do seu corpo por ele manipulada (vagina). Suas narrativas, apresentadas na fase inquisitorial e em juízo, revelam uma linha lógica de acontecimentos que é corroborada pelos demais elementos de prova carreados aos autos, especialmente a prova oral colhida. Desta forma, reputo devida e suficientemente comprovado que a infante ANNY VITÓRIA DA SILVA GUIMARÃES, com 05 (cinco) anos de idade à época dos fatos, foi mesmo vítima de estupro praticado pelo acusado JEFTÉ GUIMARÃES DE PAIVA, seu genitor. E, ante a ausência de fatos que possam configurar alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, revela-se de rigor a condenação do réu como incurso nas penas previstas pelo artigo 217-A, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu JEFTÉ GUIMARÃES DE PAVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, do Código Penal, na forma do artigo , incisos I e II c/c artigo , inciso III, ambos da Lei nº 11.340/06. Atento ao disposto pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. Na primeira fase, analisando as diretrizes do artigo 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. Não é portador de maus antecedentes. Não há elementos nos autos sobre a personalidade do acusado e sua conduta social. Os motivos do crime são aqueles ínsitos à espécie delitiva, quais sejam, satisfação da lascívia à custa da subtração da liberdade sexual de terceiros. As circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade. De igual forma, as consequências do crime não exasperam a reprovabilidade da conduta do acusado. O comportamento da vítima não contribuiu para a conduta delituosa. Fixo a pena-base, pois, no patamar legal mínimo, 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, não incidem circunstâncias atenuantes. Lado outro, incide a agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea ?f?, do CP, uma vez que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher. Incide, também, a agravante definida no artigo 61, inciso II, alínea h, do CP, eis que o crime fora praticado contra vítima criança ? contava com 05 (cinco) anos de idade à época dos fatos ?, sendo certo que referida circunstância não é ínsita ao tipo do artigo 217-A do CP, o qual alcança adolescentes de até 14 (catorze) anos. Nesse sentido, considerando a presença de duas circunstâncias agravantes, elevo a pena na fração de 2/6 (dois sextos), dimensionando-a em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição de pena. Incide, contudo, a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do CP ? o acusado é genitor da vítima ?, de modo que aumento a reprimenda pela metade, fixando-a, definitivamente, em 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado, a teor do disposto pelo artigo 33, §§ 2º e , do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de efetuar sua suspensão condicional, porquanto não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Ausentes os requisitos e os pressupostos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Considerando o entendimento fixado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1.643.051/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP, sem prejuízo da possibilidade de indenização suplementar perante a esfera judicial competente. O montante deverá ser acrescido de correção monetária, a partir da presente data (verbete sumular nº 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos fatos (verbete sumular nº 54/STJ). As medidas protetivas aplicadas ao réu nos autos da MPU nº 0709368-07.2020.8.07.0006 ? proibição de aproximação e de contato com a vítima (ID 77525396) ? permanecerão em vigor até o trânsito em julgado da presente sentença ou pelo prazo de 01 (um) ano, o que ocorrer por último. Por isso, advirto o sentenciado que o descumprimento das referidas medidas implicará a configuração do delito capitulado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, com pena de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção, podendo ensejar, ainda, a decretação de sua prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo certo que eventuais causas de isenção deverão ser apreciadas pelo juízo das execuções. Comunique-se à vítima, por meio de sua representante legal, o teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88) e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao juízo das execuções para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sobradinho-DF, 09 de julho de 2021. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

EDITAL

N. 0001634-46.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ANTONIA EDMUNDA DE PAULO ALMEIDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA EDMUNDA DE PAULO ALMEIDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, 1º ANDAR, SALA 122, Sobradinho, BRASÍLIA -DF - CEP: 73010-501 Telefone: 3103-3107 ou 3103-3102 Horário de atendimento: 12h às 19h Número do Processo: 0001634-46.2020.8.07.0006 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA/ ABSOLUTÓRIA Edital de Intimação de Sentença Prazo: 60 (sessenta) dias O Dr. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0001634-46.2020.8.07.0006, oriunda do Inquérito Policial nº 537/2020 instaurado pela 13ª DP, em que é réu ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA, CPF: 081.086.087-24, nascido aos 04/07/1975, em LAGO DA PEDRA - MA, filho de ANTONIO PEREIRA DE SOUSA e de RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA, CI nº 2767671, que, por sentença de 06/07/2021, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 61, II, ?f?, do CP, combinados com o art. art. , III, e 7º, I e II, da Lei 11.340/2006, a uma pena definitiva de 15 dias, e foi ABSOLVIDO da imputação da prática do delito do art. 147 do CP, o que faço com fundamento no art. 386, III, do CPP. Diante da (s) tentativa (s) frustrada (s) de intimá-lo (a) pessoalmente, já que o (a) acusado (a) não foi encontrado (a) no (s) endereço (s) constante (s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias -, fica (m) o (s) réu (s) INTIMADO (s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na QUADRA CENTRAL - BLOCO F - ED. FÓRUM,