Página 2196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

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e data dos aportes financeiros realizados pelos recorridos, mediante expedição de certificado específico para comprovar os recursos investidos pelo consumidor. 3. Tratando-se de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, os recorrentes não fazem jus aos investimentos que lhes foram prometidos, mas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, acrescido de correção monetária desde o aporte e juros de mora desde a citação. (...)"(07070893420188070001, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 24/11/2020). 10. Apelos improvidos. (Acórdão 1350417, 07349546120208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. ALEGAÇÃO DE ESQUEMA DE PIRÂMIDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO EMPREENDIMENTO NA PROPORÇÃO DAS SUAS QUOTAS. RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS PERIÓDICOS EM VALORES CORRESPONDENTES A FRAÇÃO PRÉ-DETERMINADA. DESCARACTERIZADO CONTRATO SOCIETÁRIO. AFASTADA A COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é material e, portanto, absoluta, e foi estabelecida em rol taxativo - e de interpretação restritiva - pela Lei nº 11.697/2008 e pela Resolução nº 23/2010 deste Tribunal. 2. A pretensão autoral é condenatória em razão do inadimplemento do distrato unilateral do contrato que vinculava as partes, e não de dissolução da sociedade em conta de participação. 3. Apesar de os negócios jurídicos celebrados entre a G44 e seus clientes/investidores serem formalizados por meio de termos de adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação, a natureza jurídica do negócio afasta-se do âmbito jurídico do direito empresarial. 4. Nos termos do art. 991 do Código Civil, a sociedade em conta de participação é do tipo societário despersonificado, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, participando o sócio oculto (ou participante) dos resultados do empreendimento. Já os" sócios participantes "da G44 não aparentavam ter a intenção de a ela se associarem para empreenderem conjuntamente, e sim obterem, com o investimento dos seus ativos financeiros, rentabilidade superior àquela ofertada pelas demais operações disponíveis no mercado. 5. Receberiam dividendos periódicos, cujos pagamentos teriam início imediatamente após o aporte dos recursos iniciais, e em valores correspondentes a uma fração pré-determinada, não se caracterizando a participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas, como seria próprio de qualquer sociedade em conta de participação. 6. Conflito de Competência acolhido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Taguatinga) para processar e julgar a Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 0719872-69.2020.8.07.0007. (Acórdão 1321863, 07017136520218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/3/2021, publicado no DJE: 19/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E MATERIAIS. G44 BRASIL. COMPETÊNCIA FIXADA EM ROL TAXATIVO E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI Nº 11.697/2008 E RESOLUÇÃO Nº 23/2010, DO TJDFT. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. 1. A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é determinada pela Lei nº 11.697/2008 e pela Resolução nº 23/2010, do TJDFT, sendo um rol taxativo e de interpretação restritiva. 2. A parte autora não busca a dissolução de sociedade em conta de participação ou a exclusão de sócio, mas, sim, a condenação das rés à restituição de valores em razão de inadimplemento contratual. Assim sendo, a matéria na ação originária não ostenta natureza empresarial e não se amolda aos normativos citados acima, devendo, portanto, ser afastada a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para processar e julgar a causa e proclamada a competência do juízo cível para processar e julgar a causa. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Taguatinga. (Acórdão 1346324, 07481215120208070000,

Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PARTE REQUERIDA G44 BRASIL SCP E OUTROS. OBJETO DA LIDE. DECRETAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. MATÉRIAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I - De acordo com a legislação regente, a Vara de Falência tem sua competência elencada nos artigos 33 da Lei 11.697/08 e 2º da Resolução nº 23/10 do TJDFT, os quais possuem interpretação restritiva, sob pena de desvirtuamento da função desta vara especializada. II - Levando-se em consideração que as matérias pendentes de apreciação são de cunho eminentemente cível, a ação deve ser julgada da Vara Cível comum, pois estão afetas a eventual nulidade contratual, com restituição de valores mais pedido de condenação em danos morais. Ademais, o autor, categoricamente, por meio da petição inicial anexada ao Id. 21886137, afirmou que sua relação com a G44 e outros é mantida pelo direito do consumidor e que sua intenção é naturalmente condenatória, em face do inadimplemento contratual. III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTE o douto JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA, ora suscitado. (Acórdão 1330709, 07511986820208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. NÃO APLICAÇÃO. LITÍGIO DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - O artigo 2º da Resolução nº 23/2010 deste eg. Tribunal de Justiça dispôs sobre a ampliação da competência da Vara de Falência e Recuperações Judiciais, sendo certo que o rol de competências previsto na referida Resolução é taxativo, tratando-se, ademais, de hipóteses de competência absoluta, devendo ser objeto de interpretação restritiva, de forma a abranger tão-somente as hipóteses de litígio de natureza empresarial, razão de ser da criação da mencionada Vara especializada. 2 - Levando-se em conta que a matéria discutida na Ação originária não ostenta natureza empresarial, mas, ao revés, possui contornos eminentemente de cunho consumerista, posto que se trata de pedido de declaração de abusividade de determinadas cláusulas contratuais e a condenação das Rés à restituição do capital investido pela Autora, com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais, deve ser afastada a competência absoluta da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para processar e julgar a causa, nos termos acima expostos. 3 - A mera leitura dos termos de adesão celebrado entre as partes demonstra que a denominação"contrato social da sociedade em conta de participação"não passa de um subterfúgio utilizado para esconder/despistar a existência de um verdadeiro contrato de investimento de cunho consumerista, enquadrando-se perfeitamente as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme determinam os artigos e do Código de Defesa do Consumidor, restando configurada, portanto, a relação de consumo. 4 - Tratando-se de ação que envolve relação de consumo, a escolha da consumidora por demandar no foro do seu domicilio deve ser prestigiada, à luz do estatuído nos artigos , inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que prevêem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1300060, 07405320820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/11/2020, publicado no PJe: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, em que pese a relação estabelecida entre as partes tenha sido formalizada por meio da sociedade em conta de participação, ela se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura das partes requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois figura como destinatária final dos serviços prestados, em perfeita consonância com o disposto nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a primeira e segunda rés ostentam legitimidade para figurar no polo passivo, pois, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem os artigos , parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do CDC. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, muito embora a parte requerente não tenha requerido tal procedimento expressamente na exordial, deduz-se claramente que sua intenção não era apenas o ingresso do sócio, como também atingir os seus bens, já que formulou pedido de tutela de