Página 2198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

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4.4. Correta a sentença ao julgar antecipadamente o feito, com base no art. 355, I, do CPC. 5. Da aplicabilidade do CDC. 5.1. Não se observa vínculo associativo entre as partes, destinado a um empreendimento comercial, mas sim a reunião de pessoas interessadas na rentabilidade de seus investimentos, mediante a percepção de dividendos periódicos a uma fração predeterminada do aporte, o que não caracteriza a participação nos resultados do empreendimento na proporção de suas quotas. 5.2. O caso dos autos se trata de contrato de investimento ocasional, figurando os autores como consumidores ao aderirem à proposta de investimento, sendo, portanto, regido pelas normas de proteção ao consumidor. 5.3. A relação jurídica travada nos autos é de consumo, incidindo, desta forma, o sistema de proteção previsto na Lei nº 8.078/90, posto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor constante nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor. 6. Precedente: "(...) Mitigação da teoria finalista,"o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional"(REsp 1785802/ SP, DJe 06/03/2019). Assim, em se tratando de demandas que versem sobre relação consumerista, cabe ao consumidor a escolha do foro em que melhor possa deduzir o direito de defesa, não se caracterizando, portanto, hipótese de incidência da norma inscrita no artigo 53, III, a, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar"onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". (...)" (07135911820208070001,

Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 29/3/2021). 7. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou o Ato Declaratório nº 16.167 proibindo a continuidade das atividades da sociedade em questão no Mercado FOREX. Mesmo após a edição de referido ato, a ré captou investidores e celebrou termos de adesão. Em que pese os autores afirmarem que a CVM não considera as criptomoedas como valor mobiliário, ressalta-se que o próprio órgão editou o ato supracitado. 8. As evidências da prática de pirâmide financeira pela ré, que atuou no mercado mesmo após vedação da CVM, impõe o reconhecimento da ilicitude do objeto dos contratos em questão. 8.1. De acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 8.2. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, mediante devolução dos valores aportados, descontados os rendimentos auferidos, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa das partes. 9. Precedente: "(...) A fraude de captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é ato ilícito que se encontra tipificado como crime contra a economia popular no art. , inc. IX, da Lei nº 1.521/1951, mostra-se imperativa a anulação do contrato de adesão por consumidor, por ilegalidade do objeto, nos termos do art. 166, II, do CC, o que impõe a restituição das partes ao status quo, por expressa previsão contida no art. 182. 2.1. Na hipótese, além de verossimilhança demonstrada pelos documentos juntados aos autos, denotando prova do relacionamento jurídico entre as partes, há prova específica dos valores e data dos aportes financeiros realizados pelos recorridos, mediante expedição de certificado específico para comprovar os recursos investidos pelo consumidor. 3. Tratando-se de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, os recorrentes não fazem jus aos investimentos que lhes foram prometidos, mas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, acrescido de correção monetária desde o aporte e juros de mora desde a citação. (...)" (07070893420188070001, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 24/11/2020). 10. Apelos improvidos. (Acórdão 1350417, 07349546120208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. ALEGAÇÃO DE ESQUEMA DE PIRÂMIDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO EMPREENDIMENTO NA PROPORÇÃO DAS SUAS QUOTAS. RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS PERIÓDICOS EM VALORES CORRESPONDENTES A FRAÇÃO PRÉ-DETERMINADA. DESCARACTERIZADO CONTRATO SOCIETÁRIO. AFASTADA A COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. A competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é material e, portanto, absoluta, e foi estabelecida em rol taxativo - e de interpretação restritiva - pela Lei nº 11.697/2008 e pela Resolução nº 23/2010 deste Tribunal. 2. A pretensão autoral é condenatória em razão do inadimplemento do distrato unilateral do contrato que vinculava as partes, e não de dissolução da sociedade em conta de participação. 3. Apesar de os negócios jurídicos celebrados entre a G44 e seus clientes/investidores serem formalizados por meio de termos de adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação, a natureza jurídica do negócio afasta-se do âmbito jurídico do direito empresarial. 4. Nos termos do art. 991 do Código Civil, a sociedade em conta de participação é do tipo societário despersonificado, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, participando o sócio oculto (ou participante) dos resultados do empreendimento. Já os "sócios participantes" da G44 não aparentavam ter a intenção de a ela se associarem para empreenderem conjuntamente, e sim obterem, com o investimento dos seus ativos financeiros, rentabilidade superior àquela ofertada pelas demais operações disponíveis no mercado. 5. Receberiam dividendos periódicos, cujos pagamentos teriam início imediatamente após o aporte dos recursos iniciais, e em valores correspondentes a uma fração pré-determinada, não se caracterizando a participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas, como seria próprio de qualquer sociedade em conta de participação. 6. Conflito de Competência acolhido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Taguatinga) para processar e julgar a Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 0719872-69.2020.8.07.0007. (Acórdão 1321863, 07017136520218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/3/2021, publicado no DJE: 19/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E MATERIAIS. G44 BRASIL. COMPETÊNCIA FIXADA EM ROL TAXATIVO E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI Nº 11.697/2008 E RESOLUÇÃO Nº 23/2010, DO TJDFT. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. 1. A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é determinada pela Lei nº 11.697/2008 e pela Resolução nº 23/2010, do TJDFT, sendo um rol taxativo e de interpretação restritiva. 2. A parte autora não busca a dissolução de sociedade em conta de participação ou a exclusão de sócio, mas, sim, a condenação das rés à restituição de valores em razão de inadimplemento contratual. Assim sendo, a matéria na ação originária não ostenta natureza empresarial e não se amolda aos normativos citados acima, devendo, portanto, ser afastada a competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para processar e julgar a causa e proclamada a competência do juízo cível para processar e julgar a causa. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Taguatinga. (Acórdão 1346324, 07481215120208070000,

Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PARTE REQUERIDA G44 BRASIL SCP E OUTROS. OBJETO DA LIDE. DECRETAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. MATÉRIAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I - De acordo com a legislação regente, a Vara de Falência tem sua competência elencada nos artigos 33 da Lei 11.697/08 e 2º da Resolução nº 23/10 do TJDFT, os quais possuem interpretação restritiva, sob pena de desvirtuamento da função desta vara especializada. II - Levando-se em consideração que as matérias pendentes de apreciação são de cunho eminentemente cível, a ação deve ser julgada da Vara Cível comum, pois estão afetas a eventual nulidade contratual, com restituição de valores mais pedido de condenação em danos morais. Ademais, o autor, categoricamente, por meio da petição inicial anexada ao Id. 21886137, afirmou que sua relação com a G44 e outros é mantida pelo direito do consumidor e que sua intenção é naturalmente condenatória, em face do inadimplemento contratual. III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTE o douto JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA, ora suscitado. (Acórdão 1330709, 07511986820208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. NÃO APLICAÇÃO. LITÍGIO DE NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. TERMO DE ADESÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO.