Página 1202 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2021

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do beneficiário. 2. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), mas admite prova em contrário. 3. Demonstrada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tem a autora, na condição de cônjuge/companheiro (a), o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 4. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença recorrida, conceder o benefício de pensão por morte.(TRF­1 ­ AC: 10011882120204019999,

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 03/06/2020, PRIMEIRA TURMA ) grifei. De outra banda, o inciso I do art. 26 da mesma Lei prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Diante do exposto, ACOLHO integralmente a pretensão da demandante para JULGAR totalmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no valor legal, a contar da data do requerimento administrativo, devidamente atualizados com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida, sendo que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME­SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000062­06.2021.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO OAB ­ MT12617­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000062­06.2021.8.11.0034. AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REU: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ Vistos. Trata­se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA DE FATIMA RODRIGUES, qualificado nos autos, propôs em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por idade rural. Em síntese, esclarece que nasceu em 14 de julho de 1965, tendo completado 55 anos no ano de 2020, tendo que comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, para a concessão da aposentadoria.. Informa que na data 26.10.2020, postulou junto ao Posto de Benefícios do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o número (NB): 191.183.240­6. Por fim, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A inicial foi recebida, bem como houve o deferimento da justiça gratuita à parte autora (Id.48848626). A parte requerida apresentou contestação no ID. 51901953, seguida da impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID. 52681267. Há decisão de organização de processo, a qual designou audiência de instrução e julgamento (ID. 55963521). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID.58271261. Vieram­me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, o trabalhador rural é enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. O exercício da atividade rural foi comprovado pelos depoimentos das testemunhas como exige o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, corroborando o início de prova material. Outrossim, em juízo a informante Marilda Pereira de Souza declarou que conhece a parte autora há 12 (doze) anos que a requerente trabalhava na Fazenda São Pedro e que ela trazia requeijão e ovo para vender. Atualmente a autora cria galinha, tem uma horta. Por sua vez, a testemunha Lazaro Alecrim de Souza, declarou que conhece a parte autora há 40 (quarenta) anos, ela trabalhou na Fazenda São Pedro, ela sempre trabalhou no meio rural. Atualmente cria galinha e porco para ajudar o marido em Entre Rios. De início, cumpre ressaltar que é válida a prova testemunhal para a demonstração dos fatos alegados na inicial, uma vez que essa prova não é ilícita (Constituição da República, artigo , inciso LVI), além de ser difícil a comprovação através de prova exclusivamente documental. De outra face, em que pese a Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inexiste vedação legal a que a comprovação da qualidade de trabalhador rural seja feita por meio exclusivamente testemunhal, sendo o rol elencado no artigo 106 do atual Plano de Benefícios apenas exemplificativo. Já se decidiu inclusive, no Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região que: “A lei não veda a comprovação da qualidade de rurícola exclusivamente por testemunhas. Ao contrário, só excepciona na hipótese de aposentadoria por tempo de serviço“. (1ª Turma, Ac 89.03.33346­2, Rel. Juiz SILVEIRA BUENO). Mesmo que assim não fosse, repita­se, a parte autora trouxe aos autos início de prova material que, aliado à prova testemunhal, demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício da aposentadoria por idade. Além disso, como ressaltado acima, trata­se de início de prova, e não de prova conclusiva, mesmo porque foi complementada pela testemunhal. Cumpre ressaltar que a parte autora juntou aos autos, Certidão de Casamento onde consta a profissão esposo da parte autora como sendo AGRICULTOR; carteira de trabalho, desse modo os documentos juntados comprovaram que a parte autora exerce atividade rural em regime de economia familiar. Ainda que houvesse juntada de contribuições facultativas em nome da parte autora pelo INSS, verifica­se que não há óbice à caracterização de segurada especial, no presente caso. Senão vejamos: (...) 4. O recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo não constitui óbice à caracterização da condição de segurado especial, pois o § 1.º, do art. 25, da Lei 8.212/91 dispõe que o segurado especial, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (...) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições na qualidade de contribuinte individual em ínfima parte do período equivalente à carência não constitui óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, pois trata­se de situação costumeira entre os trabalhadores rurais ante a sazonalidade de suas atividades e o art. 11 da Lei de Benefícios nada refere nesse sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido. (TRF­4 ­ AC: 50692688720174049999 5069268­ 87.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, SEXTA TURMA) Assim, demonstrada a condição de rurícola, a idade exigida pela Lei e o exercício de atividades rurais nos últimos cinco anos, procede o pedido inicial. Cumpre ressaltar que competia ao instituto réu o ônus da prova contra o fato constitutivo do direito da autora, o que não foi feito, de modo que a pretensão inicial merece acolhimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar à autora o benefício denominado aposentadoria rural por idade, a partir do indeferimento administrativo. Correção monetária e juros das parcelas em atraso devem ser aplicadas na forma prevista no Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando­se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação da Aposentadoria rural por idade à parte autora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa. Condeno o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, adicionados aos acréscimos legais a partir da presente data. Como o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, está dispensado o reexame necessário da decisão, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do C.P.C. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado arquivem­se os autos com as cautelas de praxe. ____________________________________ LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000418­98.2021.8.11.0034

Parte (s) Polo Ativo: JOAO BATISTA DA CRUZ (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO OAB ­ MT12617­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000418­98.2021.8.11.0034. AUTOR: JOAO BATISTA DA CRUZ REU: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ Vistos Trata­se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo o pedido inicial, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista as informações de hipossuficiência da parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1.060/50. III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que no momento da instrução será realizada a conciliação prévia. IV – DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer