Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Julho de 2021

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15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Alameda das Imburanas, nº 850, Bairro Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN CEP 59.625-340

(84) 99972-5381 - 15pmj.mossoro@mprn.mp.br

Procedimento n.: 022320350000135202185

PORTARIA (Documento nº 1712763)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos:

FATO: Possível situação de risco da pessoa idosa F..

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014- CGMP; 2 - Diante da gravidade dos fatos inicialmente descritos, inclusive com possível risco iminente de vida para a pessoa idosa, a qual estaria com sintomas de covid-19, sem receber o devido tratamento, determino a expedição de ofício à Secretária Municipal de Saúde, solicitando a realização de atendimento domiciliar de saúde em favor da anciã, com a maior brevidade possível, com o envio ulterior de relatório a esta Promotoria acerca das providências adotadas, devendo ser informado a este órgão ministerial a respeito da existência de eventuais indícios de abandono, negligência ou maus tratos com a pessoa idosa em referência.

Cumpra-se, com urgência.

Mossoró, 12/07/2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, , Cep 59625-340, Mossoró/RN

Telefone (s): 999723773 E-mail: 03PMJ.MOSSORO@MPRN.MP.BR

AVISO DE ARQUIVAMENTO (1712631)

Ref.: Inquérito Civil nº 042323550000128/2018-08

A 3ª PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ, nos termos do art. 44, parágrafo 2º da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil n. 042323550000128/2018-08, cujo o objeto é "Apurar ocorrência de cratera na via pública em decorrência de rompimento de bueiro na Rua Professor Anderson de Araújo, Dom Jaime Câmara, Mossoró".

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Mossoró, 12 de Julho de 2021.

Domingos Sávio Brito Bastos Almeida

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSSORÓ/RN

Procedimento: 03.23.2023.0000080/2020-87.

PORTARIA DE CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL nº 1659159.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, titular da 3ª Promotoria da Comarca de Mossoró-RN, com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº. 7.347/85, regulamentada pela Resolução nº 012/2018-CPJ-MPRN;

Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129 da CF), bem como o zelo pelo efetivo respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, objetivando a sua garantia para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF);

Considerando que a emissão excessiva e desordenada de sons e ruídos trazem malefícios à saúde, provocando distúrbios físicos, mentais, estresse, problemas auditivos e reflexos diretos nos relacionamentos sociais, pois causam a deterioração da qualidade de vida, atingindo a relação interpessoal, sobretudo quando níveis utilizados não são suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e sossego público;

Considerando ser indiscutível que todo cidadão tem direito a um ambiente livre de toda e qualquer forma de poluição, inclusive, a sonora, sendo que sempre que alguém abusa da emissão de sons ou ruídos, sem tentar impedir ou minimizar suas consequências, está atingindo o meio ambiente em geral;

Considerando que a Constituição Federal ainda estabelece em seu artigo 225, § 3º, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (responsabilidade civil); Considerando que o artigo , inciso III, da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente), define poluição como sendo "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos";

Considerando que a Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196);

Considerando a necessidade de licença oficial, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 10, proíbe a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais que, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem a devida autorização dos órgão públicos;

Considerando que o instituto do licenciamento ambiental, como meio de prevenir danos através do controle de "atividades de risco ambiental", foi erigido a instrumento da política nacional do meio ambiente, pela Lei Federal nº 6.938/81;

Considerando que o artigo 182 da Constituição Federal define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, quais sejam, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes;

Considerando que a Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196);

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, proteger as florestas, a fauna e a flora, nos termos do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal;

Considerando que a obrigatoriedade de intervenção estatal decorre da natureza indisponível do meio ambiente, conforme o artigo , I, da Lei nº. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que impõe a "ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico", uma vez que o ambiente é um "patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo";

Considerando que a perturbação do sossego constitui infração penal, figurando tanto como perturbação do sossego (artigo 42 da Lei das Contravencoes Penais), quanto como poluição sonora (artigo 54 da Lei dos Crimes Ambientais);

Considerando a atribuição extrajudicial da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró na tutela coletiva do meio ambiente, urbanismo, e na defesa da função social da propriedade; e

Considerando que o Ministério Público tomou conhecimento, ainda no ano de 2020, da ocorrência de possíveis irregularidades perpetradas por estabelecimento de lavagem de veículos, sito à rua Henrique Lima, Conjunto Liberdade I, bairro Planalto, Mossoró, notadamente a emissão de ruído sonoro em níveis excessivos, gerando incômodo aos moradores do entorno, bem como a inexistência de alvará/licença ambiental para a atividade; (Doc. 849041)

Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, na forma do disposto no art. 18, da Resolução nº. 012/2018-CPJ, com o objetivo de apurar os fatos ora suscitados, devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual propositura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ajuizamento de Ação Civil Pública ou arquivamento dos autos, além de adoção de outras providências que se entender convenientes, nos termos da lei, desde logo, determinando:

1- Autuação do Inquérito Civil Público, com registro no livro apropriado e no Sistema Eletrônico de Cadastro de feitos (e-MP);

2 - Remessa de comunicado eletrônico ao Centro de Apoio Operacional - Meio Ambiente, informando a instauração do presente procedimento (art. 24 da Resolução nº. 12/2018-CPJ);

3 - A remessa, através de meio eletrônico, do extrato desta Portaria para publicação (art. 29, § 2, inciso I, da Resolução nº. 12/2018-CPJ);

4 - O controle do respectivo prazo inicial de 1 (um) ano para conclusão deste procedimento, na forma do dispositivo no art. 43, da Resolução nº. 012/2018-CPJ, registrando-se no sistema a possível prorrogação que venha a ser feita; e

5 - A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclareça se o empreendimento identificado no Relatório nº 007_Abr/2021 depende de autorização ambiental para funcionar como atividade de lavagem de veículos. Para melhor compreensão do destinatário, acoste-se cópia do Doc. 1437918.

6 - O envio de ofício à Andralina da Silva, para, querendo, apresentar manifestação sobre o Relatório nº 007_Abr/2021, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta. Acoste-se cópia do Doc. 1437918.

REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Expedientes necessários.

Mossoró, 22.06.2021

DOMINGOS SAVIO BRITO BASTOS ALMEIDA Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

59ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE NATAL

Inquérito Civil 04.23.2120.0000006/2020-31 - 59ª PmJ

AVISO DE ARQUIVAMENTO 1700948

A 59ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil 04.23.2120.0000006/2020-31, instaurado com o fim de apurar suposta má prestação de serviço realizada por parte da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal - SEMSUR consistente na falta de manutenção das estruturas de iluminação pública com luminárias LED ao longo da orla marítima de Natal, ocasionando situação de risco para a população.

Nos termos do artigo 44, § 5º, da Resolução nº 012/2018, os interessados poderão, até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito.

Natal/RN, 12 de julho de 2021

ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

59º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal

19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA nº 1712730

O 19º Promotor de Justiça da comarca de Natal, no desempenho de suas atribuições de controle externo da atividade policial, com fundamento no art. , § 1º da Lei nº 7.347/1985, no art. 2º da Resolução CNMP nº 23/2007 e no art. 21 da Resolução nº 12/2018 - CPJ, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

OBJETO: apurar possível desvio de finalidade do Núcleo de Produtos Controlados da Polícia Civil na execução de atividades relacionadas nos incisos XVI, XVII e XVIII do art. 2º da Portaria nº 019/2021-GDG/PCRN, de 25 de junho de 2021, da Delegada-Geral, por aparentemente não se compatibilizarem com as competências constitucionais da Polícia Civil (apuração de infrações penais e funções de polícia judiciária) ou serem de competência legal de órgãos federais.

INTERESSADAS: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO: arts. 37 e 144, § 4º, da Constituição Federal; art. 20 da Lei nº 7.102/1983; art. 24 da Lei nº 10.826/2003; art. 3o, alínea e, da Lei Complementar nº 75/1993 c/c o art. 80 nº 8.625/1993.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Juntar aos autos os seguintes documentos:

a) Portaria nº 019/2021-GDG/PCRN, de 25 de junho de 2021, da Delegada-Geral de Polícia Civil, publicada no Diário Oficial de 1º de julho de 2021;

b) Decreto nº 89.056/1983;

c) Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, da Polícia Federal, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada;

d) Decreto nº 10.030/2019, que aprovou o Regulamento de Produtos Controlados; e) Portaria nº 18 - D LOG, de 19 de dezembro de 2006, do chefe do Departamento Logístico do Exército Brasileiro, que aprovou normas reguladoras da avaliação técnica, fabricação, aquisição, importação e destruição de coletes à prova de balas; 2) Oficiar ao diretor da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), do Exército Brasileiro, com cópia desta portaria, requisitando que esclareça, no prazo de 15 dias:

a) qual o dispositivo legal (lei formal) que confere competência às Secretarias de Segurança Pública dos Estados para a emissão da "autorização prévia" ou do registro referenciados no art. 23, inciso II, da Portaria nº 18 - D LOG, de 19 de dezembro de 2006, do chefe do Departamento Logístico ("Art. 23. A aquisição de coletes à prova de balas, apenas de uso permitido, pelo público em geral, deverá ser realizada em estabelecimentos comerciais especializados, sob as seguintes condições: […] II - os adquirentes deverão ter autorização prévia da Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação onde residem, a quem caberá registrá-lo.");

b) se existe convênio do Exército Brasileiro com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte para o exercício, pela última, de parte da competência legal estabelecida no art. 24 da Lei nº 10.826/2003, fornecendo uma cópia do documento;

3) Oficiar ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, com cópia desta portaria, solicitando que informe, no prazo de 15 dias:

a) se existe lei estadual em vigor que disponha sobre o fornecimento de carteira de encarregado de fogo (blaster), nos termos do art. 14, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 10.030/2019, que aprovou o Regulamento de Produtos Controlados;

b) se existe convênio entre a SESED e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício das competências previstas no art. 20 da Lei nº 7.102/1983, devendo, em caso afirmativo, fornecer uma cópia do documento e esclarecer se foi expedido algum ato conferindo/transferindo à Polícia Civil (nos termos do convênio) a competência delegada para "emitir Certidão de Regularidade de Funcionamento de empresas especializadas em segurança privada, na (s) atividade (s) de vigilância patrimonial, escolta armada e segurança pessoal";

c) se existe convênio entre o Exército Brasileiro e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social para o exercício, por esta última, de parte da competência legal estabelecida no art. 24 da Lei nº 10.826/2003, especialmente no que diz respeito à emissão de "Autorização Prévia para aquisição de coletes à prova de balas de uso permitido", fornecendo uma cópia do documento;

4) Oficiar à Delegada-Geral de Polícia Civil encaminhando cópia desta portaria, para conhecimento, facultando que, no prazo de 15 dias, preste os esclarecimentos que entender pertinentes sobre as competências estabelecidas nos incisos XVI, XVII e XVIII do art. 2º da Portaria nº 019/2021-GDG/PCRN, de 25 de junho de 2021, e a sua possível conexão ou importância para as funções de polícia judiciária ou apuração de infrações penais pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte;

5) Remeter cópia digitalizada desta portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, nos termos do art. 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ;

6) Publicar a presente portaria no Diário Oficial do Estado.

Natal, 12 de julho de 2021.

(Documento assinado eletronicamente)

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

PROMOTOR DE JUSTIÇA

19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Inquérito Civil nº 04.23.2338.0000027/2020-17

Interessada: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

Objeto: realização de exame de corpo de delito desvinculado de investigação criminal ou de ação penal

RECOMENDAÇÃO Nº 05/2021/19ªPmJN (1659700)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no art. 129, incisos II e VII, e com fundamento no art. , inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993 c/c o art. 80 da Lei nº 8.625/1993 e na Resolução CNMP nº 164/2017, e:

I. Considerando que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial das forças estaduais de segurança pública, no âmbito do qual pode expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

II. Considerando que a Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que "a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas" (art. 1º), podendo ser dirigida, de maneira preventiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha o poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas recomendadas (art. 4º);

III. Considerando que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem o objetivo de garantir a legalidade e eficiência do trabalho policial e visa, dentre outras finalidades, a assegurar o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, nos termos do art. 2o , incisos I e II, da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 67, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte);