Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Julho de 2021

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IV. Considerando que incumbe ao órgão do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 4o , inciso IX, da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

V. Considerando a dúvida suscitada pelo diretor do Instituto de Medicina Legal do ITEP quanto à legalidade/regularidade da requisição/solicitação de exame de corpo de delito por policiais militares e diretores de estabelecimentos prisionais quando da soltura de indivíduos presos, sem a correspondente instauração de investigação de possível crime, comum ou militar, o que pode resultar em desvio de finalidade da estrutura operacional do Instituto Técnico Científico de Perícia, com a realização de perícias de natureza criminal (medicina legal) e confecção de laudos periciais que não instruirão procedimento criminal algum, tema que foi objeto do Inquérito Civil nº 117.2019.000067 (já arquivado);

VI. Considerando que o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte é o órgão incumbido da coordenação, da execução, da supervisão e do controle das atividades de perícia técnico-científica, destinadas a subsidiar os órgãos públicos da Polícia Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, notadamente, na elucidação da autoria e da materialidade de ilícitos penais, com os meios técnicos propiciados pelas disciplinas Medicina e Odontologia Legal, Criminalística e Identificação Civil e Criminal, na forma da legislação aplicável, conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 163/1999 (com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 571/2016);

VII. Considerando que a perícia criminal é considerada prova penal e, nessa condição, disciplinada no Código de Processo Penal (arts. 158 a 184) e, no pertine às atividades dos peritos criminais, nos arts. 275 a 280 (que os posiciona, para fins processuais penais, na categoria de auxiliares da justiça), e, ainda, na Lei Federal nº 12.030/2009;

VIII. Considerando que em sua atividade principal, de realização de perícias oficiais de natureza criminal, isto é, de produção de prova pericial destinada a subsidiar os órgãos da Polícia Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, o ITEP atua a partir de requisições desses órgãos, devidamente vinculadas a investigações criminais ou ações penais regularmente instauradas e como órgão de apoio ao sistema de justiça criminal;

IX. Considerando que, em relação à custódia de presos, não existe norma legal que exija a realização de exame de corpo de delito por ocasião da liberação em função do cumprimento de alvará de soltura ou expiração do prazo da prisão temporária, ou mesmo da transferência de uma unidade prisional para outra. Nem mesmo as normas de direito internacional, como, por exemplo, a Convenção Contra Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (promulgada pelo Decreto nº 40/1991), a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (promulgada pelo Decreto nº 93.386/1989), as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), estabelecem essa obrigação; X. Considerando que, apesar da compreensível preocupação dos agentes públicos encarregados da custódia de presos em se protegerem de futuras denúncias injustas, a solicitação de exame de corpo de delito, sem indício da existência de crime, desconsidera a presunção de legitimidade dos atos administrativos (e de respeito aos direitos fundamentais pelos agentes públicos) e importa num desvio de finalidade da estrutura operacional do IML/ITEP. Ademais, considerado o volume desses eventos cotidianos, em todo o Estado, seria impossível às unidades de medicina legal do ITEP realizar perícias em todos os indivíduos que são soltos ou transferidos; XI. Considerando que a finalidade do exame de corpo de delito não é atestar, em documento oficial (laudo pericial), um fato inexistente ou criar uma espécie de prova negativa e antecipada que isente de responsabilidade os agentes públicos encarregados da custódia, cujo laudo seria simplesmente arquivado, a fim de que algum dia, hipoteticamente, possa ser utilizado para desacreditar uma eventual alegação de maus tratos ou tortura;

XII. Considerando, por fim, a fundamentação contidas na Nota Técnica nº 07/2020/19ªPmJN, expedida nos autos do Inquérito Civil nº 117.2019.000067 (já arquivado), cujos fundamentos são também aplicáveis às requisições da Polícia Civil que eventualmente estejam desvinculadas de procedimento de investigação regularmente instaurado;

Resolve RECOMENDAR à Delegada-Geral de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte que, no exercício da competência prevista no art. 15, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, oriente as autoridades policiais civis de todo estado a observarem:

a) a impertinência da solicitação/requisição ao ITEP/RN de exame de corpo de delito nos casos cotidianos de transferência ou soltura de presos, quando não haja queixa, evidência ou suspeita fundada de maus tratos ou tortura que deva ser apurada em procedimento de natureza criminal;

b) na hipótese, contudo, de haver notícia fundada, indício ou alegação crível de tortura ou maus tratos de pessoa presa (ou recentemente solta), instaure inquérito policial para apurar o delito ou, se não possuir atribuição, informe o fato imediatamente à autoridade policial da circunscrição em que localizada a unidade prisional que abriga ou abrigava o preso, para que esta instaure o inquérito policial;

c) uma vez instaurado o inquérito policial para apurar o crime de tortura, a requisição de perícia dirigida ao Instituto Médico Legal do ITEP deverá: 1) conter o número do procedimento investigatório a que se vincula a prova pericial a ser produzida, a fim de que seja reproduzido no laudo; 2) observar as diretrizes do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, elaborado por grupo de trabalho instituído pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos e inspirado no "Protocolo de Istambul", da Organização das Nações Unidas, notadamente na formulação dos quesitos, sem prejuízo de outras indagações que a autoridade policial entenda pertinentes ao caso concreto; d) considerada a natureza do crime investigado e a recomendação nº 13 do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura ("Deve haver controle externo da realização dos exames de corpo de delito em casos notórios de ocorrência de crime de tortura"), comunicar imediatamente à Promotoria de Justiça da comarca do local do fato (ou de plantão, diurno ou noturno), a fim de que o órgão do Ministério Público avalie a necessidade de acompanhar a realização da perícia médico-legal.

Registre-se, por oportuno, que a presente recomendação não se refere aos exames periciais relacionados às audiências de custódia, realizadas pelo Poder Judiciário, que possuem regulamentação própria no Código de Processo Penal e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

No que diz respeito à eficácia da recomendação, pontua-se que, em que pese não possuir caráter vinculativo e obrigatório: (i) é meio extrajudicial voluntário e amigável de prevenção de ações judiciais; (ii) constitui em mora o destinatário quanto às providências recomendadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); (iii) torna inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do comportamento contrário ao recomendado; e (iv) constitui-se em elemento probatório em ações judiciais, registrando-se ainda que a manutenção de ação ou omissão em desconformidade com a recomendação poderá implicar no manejo de todas as medidas e ações judiciais cabíveis.

Fica a autoridade destinatária notificada a informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas a partir desta recomendação. A ausência de resposta no prazo estipulado será interpretada como ciência e concordância em relação ao conteúdo da recomendação.

A presente recomendação deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, em observância ao princípio da publicidade (art. 2º, IV, da Resolução CNMP nº 164/2017), bem como remetida por mensagem eletrônica ao CAOP Criminal, para conhecimento.

Remetam-se ainda cópias desta recomendação, apenas para conhecimento, ao Diretor-Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia e ao Secretário de Estado da Segurança Pública.

Natal, 22 de junho de 2021.

(Documento assinado eletronicamente)

Wendell Beetoven Ribeiro Agra PROMOTOR DE JUSTIÇA

Portaria nº 13/2021

A 5º Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto nos arts. 129, incs. III e VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88); 25, inc. IV, alínea b, e 26, inc. I, da Lei nº 8.625/93; e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85; c/c os arts. 67, inc. IV, alínea d, e 68, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; CONSIDERANDO a fiscalização promovida pelo PROCON/RN, que constatou o descumprimento das normas sobre tempo de espera para atendimento nas agências, atendimento às pessoas com prioridade e medidas sanitárias contra a COVID-19 por parte do banco Bradesco em Parnamirim, RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO nº 02.23.2148.0000060/2021-27 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

Objeto: apurar o descumprimento das normas sobre tempo de espera para atendimento nas agências, atendimento às pessoas com prioridade e medidas sanitárias contra a COVID-19 por parte da banco Bradesco em Parnamirim.

Fundamento Legal: Lei nº 10.048/00; Decreto nº 5.296/04; arts. , , incs. III e IV, 39, inc. VIII, e 55 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC); Lei Estadual nº 10.699/20; Municipal nº 981/98; e decretos estadual e municipal sobre aplicação de medidas sanitárias durante a pandemia da COVID-19.

Pessoas a quem o fato é atribuído: Banco Bradesco.

Diligências iniciais:

1) Encaminhe-se ao CAOP - Cidadania, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº 2/2008 - CPJ), bem como a Recomendação nº 2/2021 - 5ª PmJP, para inclusão na base de dados do Sistema Consumidor Vencedor, nos termos do Ofício Circular nº 5/2016 - CAOPCid;

3) Encaminhe-se, por meio eletrônico, a presente portaria ao departamento competente na PGJ para publicação no Diário Oficial (art. 9º, inc. VI, da Resolução nº 2/2008 - CPJ);

4) Encaminhe-se ao Gerente do Banco Bradesco, agência nº 2114-8 a Recomendação nº 2/2021, ressaltando a necessidade de prestar informações quanto ao seu cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias;

5) Encaminhe-se ao PROCON/RN a Recomendação nº 2/2021, requisitando que, 15 (quinze) dias após o recebimento, promova fiscalização na agência nº 2114-8 do Banco Bradesco situado no Centro de Parnamirim, devendo encaminhar logo em seguida o relatório a este Órgão Ministerial.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 28 de junho de 2021.

(assinado digitalmente)

MELISSA BARBOSA TABOSA DO EGITO

5ª Promotora de Justiça

_____________________________________

Documento nº 1674483 do procedimento: 042321480000063202109

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 4419e1674483.

Assinado eletronicamente por MELISSA BARBOSA TABOSA DO EGITO, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 28/06/2021 às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

RECOMENDAÇÃO nº 2/2021 - 5a PmJP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, inc. II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e art. , inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, c/c o arts. 80 da Lei nº 8.625/93 e 293 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, cujo teor autoriza o Ministério Público a "expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis", bem como

CONSIDERANDO que é dever do Estado promover a defesa do consumidor e que esta é princípio da ordem econômica (arts. , inc. XXXII, e 170, inc. V, da CRFB/88);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

CONSIDERANDO que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 82, inc. I, o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de interesse coletivos lato senso;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, na forma do art. 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências pertinentes; CONSIDERANDO que a Lei nº 10.048/00, alterada pela Lei nº 13.146/15, estabeleceu o atendimento prioritário em favor das pessoas com deficiência, dos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, das gestantes, das lactantes, das pessoas acompanhadas por crianças de colo e dos obesos (art. 1º), devendo tal regra ser cumprida pelas instituições financeiras (art. 2º, parágrafo único);

CONSIDERANDO que o direito à prioridade de atendimento, previsto na lei supracitada, foi devidamente regulamentado pelo Decreto nº 5.296/2004, compreendendo tanto o atendimento diferenciado como o imediato;

CONSIDERANDO que o tratamento diferenciado inclui, dentre outras medidas, a existência de local de atendimento específico para as pessoas com direito à prioridade (art. , § 1º, Decreto nº 5.296/2004);

CONSIDERANDO ser sabido que apenas a fila especial não satisfaz a garantia dessa modalidade de atendimento, porquanto, muitas vezes, o atendimento nos guichês exclusivos é mais demorado do que na fila geral;

CONSIDERANDO que, por essa razão, o art. 6º, § 2º, do sobredito decreto, prevê que o atendimento seja imediato, conferindo-se ao beneficiário do atendimento prioritário a possibilidade de adentrar à frente da fila geral, aguardando unicamente o atendimento que estiver em andamento;

CONSIDERANDO que é notório que apenas o fornecimento de uma fila especial para atendimento em caixas não satisfaz a garantia do direito à prioridade de atendimento, posto que, muitas vezes, o atendimento nos guichês exclusivos é mais demorado do que na fila geral;

CONSIDERANDO que é garantido ao consumidor o direito à informação (art. , inc. IV, e art. , inc. III, do CDC), devendo as instituições bancárias informar de maneira clara que tipo de cliente (preferencial ou não) está sendo chamado para o atendimento;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 10.699/20 e a Lei Municipal nº 981/98 -que dispõem sobre o atendimento nas agências bancárias do Município de Parnamirim - determinam que as agências bancárias devem dispor de pessoal suficiente para realizar o atendimento ao público em tempo hábil, evitando-se os transtornos de espera (art. 1º);

CONSIDERANDO que as referidas leis estabelecem limitações ao tempo de espera dos usuários de agências bancárias nas filas destes estabelecimentos em Parnamirim/RN, sendo este tempo máximo de espera de 30 (trinta) minutos, em dias normais, e 45 (quarenta e cinco) minutos em vésperas ou após feriados prolongados (art. 2º);

CONSIDERANDO, ademais, que as agências bancárias estão obrigadas a fornecer comprovante de atendimento, no qual deve constar o tempo de espera do usuário no estabelecimento (art. 3º);

CONSIDERANDO que o Egrégio Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do RN já reconheceram, em incontáveis decisões, que as leis municipais que versem sobre o tempo de espera na fila dos bancos não padecem de vício de inconstitucionalidade, sob o argumento de que cuidam de assunto de interesse local, não tratando de matéria pertinente à regulamentação do sistema financeiro nacional; podendo, nesses moldes, ser disciplinada por Lei Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 981/98 sujeita os infratores, em vista do não cumprimento das suas disposições, às penalidades de advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento, definidas no próprio ato normativo;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 29.451, em seu art. 6º, suspendeu o expediente das agências bancárias com o objetivo de evitar aglomerações no interior das instituições financeiras, visando a evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 aos usuários do serviço;

CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde orienta que as pessoas mantenham distância mínima de dois metros de qualquer pessoa tossindo ou espirrando, como se observa no www.saúde.gov.br/coronavirus;

CONSIDERANDO que fiscalizações promovidas pelo PROCON/RN, entre os dias 9 de fevereiro e 15 de março de 2021, constataram que a agência nº 2114-8 do Banco Bradesco, situada no Centro deste Município, desrespeita as regras sobre o atendimento preferencial, havendo formação de fila única e falta de informação clara e eficiente sobre a distinção de filas de atendimento no interior da agência; CONSIDERANDO que também foi constatado que o tempo de atendimento aos usuários da sobredita agência costumam ser superiores ao previsto na legislação local, chegando a completar 3 (três) horas de espera;

CONSIDERANDO que, segundo a fiscalização, os clientes são submetidos a condições bastante desconfortáveis durante a espera do lado externo, sobretudo por não haver abrigo para se proteger de sol ou chuva;

CONSIDERANDO que a agência não disponibiliza aos seus clientes fichas para atendimento contendo informação sobre a prioridade, data e hora de entrada do cliente; , ademais, que a referida agência promove a aglomeração de pessoas no exterior da agência bancária, causando tumulto em razão da desorganização e expondo a risco a integridade física, a saúde e a vida dos consumidores usuários das instituições financeiras;

CONSIDERANDO que o PROCON/RN observou a necessidade da agência em comento readequar sua fila externa, para acolher melhor idosos e outras pessoas com prioridades que ficam expostos ao sol; contratar mais funcionários para melhorar o atendimento; ampliar o espaço físico de atendimento; redimensionar o número de clientes da agência, com abertura de outras agências; solicitar mais recrutamento de funcionários que prestam atendimento;

RESOLVE RECOMENDAR ao BANCO BRADESCO, agência nº 2114-8, situado à Av. Brigadeiro Everaldo Breves, nº 122, Centro, Parnamirim/RN, adote todas as medidas pertinentes a fim de cumprir de modo satisfatório os preceitos normativos que regem a prestação dos seus serviços, mediante a adoção das seguintes providências: a) observância obrigatória da garantia de atendimento prioritário ao grupo de pessoas beneficiadas pela Lei nº 10.048/00 durante todo o expediente bancário, reservando-se um horário exclusivo para receber as demandas desses grupos em ambas as agências, ora sugerido entre as 8h e as 10h, especialmente no período compreendido entre os dias 25 de cada mês até o dia 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, ordenando-se, cotidianamente, as filas de espera e promovendo as orientações adequadas aos consumidores;

b) a promoção de medidas suficientes para viabilizar o atendimento dos consumidores nos seus estabelecimentos em tempo razoável, conforme estabelecido na legislação vigente, atentando-se notadamente para o que dispõem a Lei Estadual nº 10.699/2020 e, particularmente, a Lei Municipal 981/98, que estabelecem o tempo de 30 (trinta) minutos em dias úteis de expediente normal e de 40 (quarenta) a 45 (quarenta e cinco) minutos em dias úteis que sejam véspera ou após feriados, bem como em dias de pagamento de aposentadorias, de modo a evitar aglomerações no interior e exterior de ambas as agências;

c) a disponibilização de senhas de acesso aos clientes na forma estipulada legalmente, constando o nome do banco, agência, data e horário de sua emissão, além de carimbo e rubrica do atendente bancário, registrando-se a hora exata do início do efetivo atendimento do usuário, de modo a controlar as atividades bancárias e dinamizar a prestação dos serviços;

d) ao controle adequado das pessoas no interior das agências e a devida orientação dos que permanecem aguardando do lado de fora, de modo que seja disponibilizado no mínimo 1 (um) funcionário para organização e controle das filas, nas áreas internas e externas dos estabelecimentos, obedecendo o distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, a fim de evitar aglomerações, enquanto vigerem as normas de distanciamento social decorrentes da pandemia de coronavírus;