Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Julho de 2021

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e) mantenha o funcionamento das agências alinhadas às normas sanitárias vigentes durante o contexto excepcional de pandemia, a fim de se evitar o contágio e disseminação do coronavírus:

Notifique-se o Gerente do Banco Bradesco, agência nº 2114-8, situado à Av. Brigadeiro Everaldo Breves, nº 122, Centro, Parnamirim/RN, com cópia da presente Recomendação, advertindo-o que o descumprimento da presente Recomendação acarretará a responsabilização civil e administrativa, nos termos da legislação supracitada.

Por oportuno, o MINISTÉRIO PÚBLICO solicita que esta Recomendação seja afixada em Quadro de Avisos ou congênere pela instituição bancária, a fim de dar conhecimento aos clientes, bem como fixa o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam prestadas informações sobre o cumprimento (ou não) desta Recomendação Ministerial

Em atenção à Resolução nº 56/2016 - PGJ, publicada no DOE nº 13.671, de 30/04/2016, encaminhe-se, via Atende MP, no prazo de 5 (cinco) dias, à Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo, cópia digital em formato .PDF desta Recomendação, para disponibilização no Portal da Transparência.

Encaminhe-se, ademais, cópia digital em formato .PDF desta Recomendação ao CAOP - Cidadania, para fins de inclusão na base de dados do Sistema Consumidor Vencedor, nos termos do Ofício Circular nº 5/2016 - CAOPCid.

Remeta-se para publicação no Diário Oficial do Estado.

Parnamirim/RN, 28 de junho de 2021.

(assinado digitalmente)

MELISSA BARBOSA TABOSA DO EGITO

5ª Promotora de Justiça

____________________________________

Documento nº 1706116 do procedimento: 042321480000063202109

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº aa8b01706116.

Assinado eletronicamente por MELISSA BARBOSA TABOSA DO EGITO, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 08/07/2021 às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 129, incisos I e III da Constituição Federal de 1988; pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público); e art. , inciso XX, da lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei nº 8.625/93 e art. 293, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, cujo teor autoriza o Ministério Público a "expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis", bem como,

CONSIDERANDO as representações recebidas nesse órgão ministerial de supostos vícios de consentimento a respeito do desconto realizado em folha de pagamento do benefício previdenciário, onde os beneficiários afirmam desconhecer o vínculo associativo, tornando-se indevidos tais descontos.

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo tomar as medidas necessárias para preservá-los (art. 129, incisos II e III c/c art. 197, da Constituição Federal e art. , inciso V, alínea a, da Lei Complementar nº. 75/93);

CONSIDERANDO ser atribuição institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei Federal n.º 8.625/93, que ao enunciar as funções gerais do Parquet, confere-lhe a proteção interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

CONSIDERANDO que é dever do Estado garantir a defesa do consumidor, nos termos do art. , XXXII, da Constituição Federal, como um direito fundamental da pessoa humana (CF, art. , XXXII);

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico a proteção contra os riscos provocados no fornecimento de serviços, cujas informações necessárias e adequadas ao seu consumo devem ser inteiramente prestadas;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 1º), como conjunto de normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (CF, ADCT, art. 48);

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida (art. ,"caput", do CDC);

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso prevê a aplicação de medida de proteção (em especial a de orientação temporária) sempre que os direitos reconhecidos na própria lei (inclusive o direito à previdência social) sejam ameaçados em razão da sua condição pessoal.

Resolve, RECOMENDAR:

1.À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANAPPS

A) Que se abstenha de associar automaticamente aposentados e pensionistas sem a sua expressa autorização;

B) Na detecção de eventuais aposentados e pensionistas associados compulsoriamente:

1. suspenda, imediatamente, a efetivação de desconto em folha de pagamento;

2. imediato cancelamento do vínculo associativo;

3. devolução dos valores em dobro aos aposentados que comprovem desconhecer da adesão.

As recomendações deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando, nesse prazo, informações ao Ministério Público acerca do efetivo cumprimento.

Encaminhe-se à Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-ANAPPS.

Publique-se no Diário Oficial do Estado e encaminhe-se cópia ao CAOP Cidadania.

Encaminhe-se para veiculação no Portal da Transparência do MPRN, em conformidade com o disposto na Resolução nº 056/2016-PGJ/RN.

Cumpra-se.

Mossoró/RN.

Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes

Promotora de Justiça

_______________________________

Documento nº 1713120 do procedimento: 042320220000018202110

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 16ae91713120.

Assinado eletronicamente por ANA ARAUJO XIMENES TEIXEIRA MENDES, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 12/07/2021 às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 693/2021 – PGJ/RN

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996, DOE de º

10/02/1996, tendo em vista o que consta no chamado de n 70259541, de 07/07/2021,

RESOLVE designar o servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções do cargo comissionado, durante o afastamento do titular, de acordo com o quadro abaixo:

Servidor (a) Designado (a) Matrícula Cargo/Lotação Titular Substituído (a) Período




YURI ALEXANDER CRUZ ÂNGELO 

200.428-3 

Técnico do MPE/Núcleo de
Apoio Volante - Natal 

MILENNA DANTAS LACAVA
DE ALMEIDA, matrícula nº
202.509-4, Assessora Jurídica
Ministerial, 15ª PmJ Natal 

21/06 a
14/07/2021 e
25/07 a
07/12/2021 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 12 de julho de 2021.

GLAUCIO PINTO GARCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO

PORTARIA Nº 694/2021 - PGJ/RN

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996 - DOE de 10/02/1996,

RESOLVE designar o Bel. DANIEL ROBSON LINHARES DE LIMA, matrícula n.º 199.298-8, 17º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, de 3ª entrância, para atuar na audiência judicial aprazada para o turno matutino do dia 13 de julho do corrente ano, referente ao processo nº 0802735-90.2016.8.20.5106, junto à 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, perante a 3ª Vara de Família de Mossoró, sem prejuízo de suas funções e com todas as prerrogativas asseguradas ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 12 de julho de 2021.

GLAUCIO PINTO GARCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO

ERRATA

Na Portaria nº 687/2021-PGJ/RN, publicada no DOE de 10/07/2021, onde se lê: "Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 06 de julho de 2021.", leia-se: "Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 09 de julho de 2021.".

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 12 de julho de 2021.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GLAUCIO PINTO GARCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO

ERRATA

Na Portaria nº 583/2021-PGJ/RN, de 18/06/2021, publicada no DOE de 19/06/2021,

Onde se lê:




Beatriz Azevedo de
Oliveira 

199.625-8 

Coord. Gaeco
do Seridó 

1048/2019-PGJ/RN 

19/11/2020 

20/11/2020 

Leia-se:




Beatriz Azevedo de
Oliveira 

199.625-8 

Coord. Gaeco
do Seridó 

1 048/2020-PGJ/RN 

19/11/2020 

20/11/2020 

Na Portaria nº 610/2021-PGJ/RN, de 23/06/2021, publicada no DOE de 24/06/2021,

Onde se lê:




MARCOS ADAIR
NUNES 

199.648-7 

12º PmJ de
Macaíba/2ª 

11ª PmJ de
Parnamirim/2ª 

30/06 a
16/07/2021 

Leia-se:




MARCOS ADAIR
NUNES 

199.648-7 

12º PmJ de
Parnamirim/2ª 

11ª PmJ de
Parnamirim/2ª 

30/06 a
16/07/2021 

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 12 de julho de 2021.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GLAUCIO PINTO GARCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO CONSELHO SUPERIOR DO MP-RN

A V I S O nº 083/2021 – CSMP

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento ou o declínio de atribuição do (s) procedimento (s) abaixo elencado (s):




Ordem 

Tipo do Procedimento e Número Respectivo na Promotoria
d e Justiça de Origem 

Órgão Ministerial de Origem 

Interessado(s) 


Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000002/2008-92 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Rio do Fogo 


Procedimento Preparatório nº 03.23.2319.0000067/2020-91 

PmJ de SantoAntônio 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Passagem 


Inquérito Civil nº 04.23.2361.0000006/2010-35 

2ª PmJ de Caicó 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Caicó 


Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000022/2012-32 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Touros 


Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000008/2013-74 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Touros 


Inquérito Civil nº 04.23.2389.0000037/2013-30 

4ª PmJ de São Gonçalo doAmarante 

Ministério Público Estadual; e Município
de São Gonçalo doAmarante 


Inquérito Civil nº 04.23.2298.0000019/2014-41 

PmJ de Goianinha 

Ministério Público Estadual; e Pousada
Terra dos Goitis 


Inquérito Civil nº 04.23.2243.0000027/2014-17 

PmJ de SantoAntônio 

Ministério Público Estadual; e Município
de Lagoa de Pedras 


Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000010/2014-68 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estadual; e Manoel
Barbosa dos Santos 

10 

Inquérito Civil nº 04.23.2373.0000046/2016-18 

3ª PmJ de Ceará-Mirim 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Ceará-Mirim 

11 

Procedimento Preparatório nº 03.23.2170.0000083/2021-29 

PmJ de SantoAntônio 

Ministério Público Estadual; Município de
Passagem; e Município de Serrinha 

12 

Inquérito Civil nº 04.23.2374.0000001/2011-95 

1ª PmJ de Macaíba 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Macaíba 

13 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000010/2012-68 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estadual; e Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 

14 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000007/2013-77 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estad ual; e Município de
Touros 

15 

Inquérito Civil nº 04.23.2361.0000007/2013-96 

2ª PmJ de Caicó 

Ministério Público Estadual; e Posto de
Combustível Catolé do Rocha Gás LTDA
(Posto Aquarius) 

16 

Inquérito Civil nº 04.23.2298.0000009/2014-71 

PmJ de Goianinha 

Ministério Público Estadual; e Pousada
Praia d oAmor 

17 

Inquérito Civil nº 04.23.2361.0000007/2014-93 

2ª PmJ de Caicó 

Ministério Público Estadual; e ITEP de
Caicó 

18 

Inquérito Civil nº 04.23.2389.0000051/2014-37 

4ª PmJ de São Gonçalo doAmarante 

Ministério Público Estadual; e Posto E & L
Combustíveis 

19 

Inquérito Civil nº 04.23.2157.0000036/2019-27 

3ª PmJ de São Gonçalo doAmarante 

Ministério Público Estadual; e José Roberto
Coelho de Oliveira 

20 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000001/2009-95 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estad ual; e Câmara
Municipal de Rio do Fogo 

21 

Inquérito Civil nº 04.23.2373.0000002/2011-57 

3ª PmJ de Ceará-Mirim 

Ministério Público Estadual; e Ricardo
Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti 

22 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000008/2012-74 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estadual; e Galeteria
Casa da Galinha 

23 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000005/2013-83 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estadual; e Município de
Touros 

24 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000003/2014-89 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estadual; e Município de
Touros 

25 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000018/2014-44 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estadual; e Município de
Touros 

26 

Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000012/2014-62 

PmJ de Touros 

Ministério Público Estadual; e Município de
Touros 

27 

Inquérito Civil nº 04.23.2434.0000003/2015-73 

5ª PmJ de Parnamirim 

Ministério Público Estadual; e Município de
Parnamirim 

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão d e julgamen to para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN,0 9 de julhode 2021.

Elaine Card osod e Matos NovaisTeixeira

Procuradora-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público