Página 39 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Julho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2234 

– Página 39 

Divulgação terça-feira, 13 de julho de 2021 

Publicação quarta-feira, 14 de julho de 2021 




STOCK MED PRODUTOS MÉDICO- HOSPITALARES
LTDA
INSCRITA NO CNPJ Nº 06.106.005/0001-80 

53. 

R$
11.995,00 

TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
INSCRITA NO CNPJ Nº 32.364.822/0001-48 

56. 

R$
21.264,00 

TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA INSCRITA NO CNPJ Nº 35.959.514/0001-53 

8, 14. 

R$
49.905,00 

Itaúba - MT, em 12 de Julho de 2021.

OTÁVIO LUIZ FIEL

Pregoeiro Oficial

Publique-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

ATO

EXTRATO ATA Nº. 072/2021

CONTRATANTE: Município de Jaciara – MT; CONTRATADO: COMERCIAL LUAR EIRELI - EPP ; OBJETO:Aquisição de Gêneros Alimentícios para merenda escolar para atendimento as Escolas Municipais e UMEI’S da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”; PRAZO: 12 (doze) meses . VALOR GLOBAL:R$ 3.288,00 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais). ASSINATURA: 09/07/2021.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal

EXTRATO ATA Nº. 073/2021

CONTRATANTE: Município de Jaciara – MT; CONTRATADO: J. J. SODRÉ DOS SANTOS SILVA MÁXIMO - ME ; OBJETO:Aquisição de Gêneros Alimentícios para merenda escolar para atendimento as Escolas Municipais e UMEI’S da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”; PRAZO: 12 (doze) meses . VALOR GLOBAL: R$ 18.495,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). ASSINATURA: 09/07/2021.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal

EXTRATO ATA Nº. 074/2021

CONTRATANTE: Município de Jaciara – MT; CONTRATADO: JEAN C. R. SILVA COMERCIO - ME ; OBJETO:Aquisição de Gêneros Alimentícios para merenda escolar para atendimento as Escolas Municipais e UMEI’S da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”; PRAZO: 12 (doze) meses . VALOR GLOBAL: R$ 9.832,50 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). ASSINATURA: 09/07/2021.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal

EXTRATO ATA Nº. 075/2021

CONTRATANTE: Município de Jaciara – MT; CONTRATADO: L.L COSTA CORREA EIRELI ; OBJETO:Aquisição de Gêneros Alimentícios para merenda escolar para atendimento as Escolas Municipais e UMEI’S da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”; PRAZO: 12 (doze) meses . VALOR GLOBAL: R$ 36.240,00 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais). ASSINATURA: 09/07/2021.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal

EXTRATO ATA Nº. 076/2021

CONTRATANTE: Município de Jaciara – MT; CONTRATADO: MONTORO CARVALHO - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ; OBJETO:Aquisição de Gêneros Alimentícios para merenda escolar para atendimento as Escolas Municipais e UMEI’S da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”; PRAZO: 12 (doze) meses . VALOR GLOBAL: R$ 7.236,00 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais). ASSINATURA: 09/07/2021.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA - MT

RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 013-2021 SRP

O Município de Juina, Estado de Mato Grosso, através do Pregoeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a portaria nº 720-2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que não compareceu nenhum licitante no certame, configurando portanto licitação Deserta. Juina-MT, 12 de Julho de 2021.- Dayana Karina Arantes – Pregoeira -Poder Executivo – Juína/MT.

GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 213/2021;

Pregão Presencial n.º 044/2021;

Objeto: Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação para a Aquisição de Embalagem para marmitex e materiais de acondicionamento (saco plástico picotado 3kg, soco plástico zip n.º 2 e saco plástico zip n.º 3);

Interessada: Administração Pública.

Assunto: Recurso a Decisão da Pregoeira Oficial.

Vistos etc...

Cuida-se de Decisão da Pregoeira Oficial nos autos do Processo Administrativo n.º 213/2021, do Pregão Presencial n.º 044/2021, cujo objeto é o Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação para a Aquisição de Embalagem para marmitex e materiais de acondicionamento (saco plástico picotado 3kg, soco plástico zip n.º 2 e saco plástico zip n.º 3), atendendo as necessidades das diversas Secretaria do Município de Juína – Estado De Mato Grosso.

O citado Processo Administrativo Licitatório é objeto de Recurso Administrativo apresentado pela empresa FLORESTA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ. 01.816.715/0001-80, que se insurge em face de sua inabilitação por não cumprir as exigências editalícias.

Apresentadas as Razões e ausente as Contrarrazões Recursais, a Pregoeira Oficial, em decisão de admissibilidade, recebeu o Recurso Interposto e manteve as deliberações constantes na Ata de Abertura do Pregão Presencial n.º 044/2021, proferidas em sessão.

Ato contínuo, não havendo a reconsideração, a Pregoeira Oficial, uma vez instruído o feito, encaminhou os autos concluso ao Gabinete do Prefeito Municipal, com base no art. 109, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, para efeitos de julgamento.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir o Recurso interposto pelas empresas, FLORESTA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo a tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, FLORESTA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do artigo , inciso XVIII da Lei Federal n.º 10.520/02 e item n.º 15 do Edital do Pregão Presencial n.º 044/2021[1]. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito do recurso apresentado.

Observa-se do procedimento em trâmite que a Pregoeira Oficial em sessão inabilitou a empresa Recorrente, FLORESTA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, em razão de ausência de apresentação de atestado de capacidade técnica em relação aos produtos objeto da licitação, conforme disposição do item n.º 12.4.1.1 do Edita, in verbis:

12.4.1.1. Atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica , fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando a execução satisfatória de serviços ou fornecimento similares ao objeto desta licitação .

Entretanto, a Recorrente apresentou atestado de capacidade técnica referente a produtos alimentícios do Pregão Presencial n.º 095/2020, ou seja, diversamente do objeto da licitação, qual seja, fornecimento de embalagem (marmitex) e sacos plásticos. Neste ponto, o ato da Pregoeira observou que de fato o atestado de capacidade técnica ofertado pela Recorrente não estaria em conformidade com as regras do edital do certame .

Dado o potencial limitador dos requisitos de qualificação técnica, a jurisprudência e a doutrina pátria tem se consolidado no sentido de que tais exigências devem observar a razoabilidade , conforme se depreende do precedente desta Corte de Contas abaixo relacionado:

Licitação. Qualificação técnica . Empresa licitante. Atestado de capacidade técnica. Exigência de quantitativo mínimo superior a 50% dos serviços a contratar . Para efeito de qualificação técnica operacional da empresa licitante, é irregular a

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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