Página 41 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Julho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2234 

– Página 41 

Divulgação terça-feira, 13 de julho de 2021 

Publicação quarta-feira, 14 de julho de 2021 

parágrafo 1.º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

05.001.0.0.04.122.0501.2140.3.3.90.39.00.00 - 0100000000 R$ 30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

08.002.0.0.10.301.0803.2198.3.1.90.11.00.00 - 0102000000 R$ 100.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

08.002.0.0.10.301.0803.2198.3.3.90.39.00.00 - 0102000000 R$ 100.000,00

Equipamentos e Material Permanente

08.002.0.0.10.301.0803.2198.4.4.90.52.00.00 - 0102000000 R$ 350.000,00

Equipamentos e Material Permanente

08.002.0.0.10.302.0806.2826.4.4.90.52.00.00 - 0142074000 R$ 43.197,20

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

Material de Consumo

09.001.0.0.08.122.0806.2815.3.3.90.30.00.00 - 0327076000 R$ 25.134,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.001.0.0.12.122.1001.2056.3.1.90.11.00.00 - 0100000000 R$ 3.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Finanças do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, 09 de julho de 2021.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal

GIOVANNI RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

DECRETO N. 5.489, DE 08 DE JULHO DE 2021.

Reajusta a Tarifa de Transporte Coletivo Público de Passageiros e dá outras providências.

MIGUEL VAZ RIBEIRO , Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a planilha de custos de cálculo tarifário apresentada no protocolo nº 4117/2021 de 05/04/2021, que justificam os custos da concessionária prestadora dos serviços públicos;

Considerando a solicitação da Empresa VIAÇÃO LUCAS DO RIO VERDE LTDA, datada de 05/04/2021;

Considerando as disposições contratuais convencionadas em face aos atuais operadores do sistema de transporte coletivo municipal, que, a par das respectivas obrigações, determinam o correspondente reajuste tarifário anual;

Considerando o disposto no § 2º do art. da Lei Federal n. 8.987/1995; Considerando os custos envolvidos na arrecadação automática de tarifas, bem como a necessidade de ampliar a utilização da modalidade de aquisição tarifária “antecipado”, pois, encontra-se implantado e em funcionamento o “Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE” no transporte público de passageiros do Município de Lucas do Rio Verde;

Considerando que o número de passageiros que utilizam dos benefícios disponibilizados pelo “SBE”, tais como, conveniência, segurança e facilidades de acesso ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros representam 84% do total de passageiros transportados;

Considerando que o Sistema de Arrecadação Automática de Tarifas assegura maior segurança aos usuários e tripulação, especialmente no interior dos veículos, com o menor custo;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado o valor da Tarifa de Transporte Coletivo Público de Passageiros na importância de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) nas aquisições por meio do funcionamento pelo “Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE”.

Art. 2º A Tarifa de Transporte Coletivo Público de Passageiros, quando adquirida embarcada, por pecúnia, será na importância de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde-MT, 08 de julho de 2021.

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal

Aluízio José Bassani

Diretor de Desenvolvimento Sustentável

Publique-se; Registre-se e Cumpra-se.

LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 075/2021 REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2021

Objeto: Pregão eletrônico com registro de preços para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de torno, solda plaina e freza para manutenção de equipamentos, caminhões, máquinas e veículos da frota da Prefeitura Municipal de Lucas Do Rio Verde, equipamentos e objetos diversos dos prédios públicos, reparos com solda em grades, portões, alambrados e placas de sinalização, incluindo mão de obra e fornecimento de material usado no processo da usinagem e solda..

Realização: Por meio do site: bll.org.br

Data de Início para o recebimento das propostas: das 15:00 horas do dia 13/07/2021 até as 07:00 horas do dia 30/07/2021 (horário de Brasília).

Data e horário de início da sessão: Dia 30/07/2021 às 08:00 horas (horário de Brasília).

Data e horário de início da disputa: Dia 30/07/2021 às 08h30 min (horário de Brasília).

Edital Completo: Afixado no endereço Av. América do Sul, Nº 2500 S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde MT.CEP: 78455-000 – Fone: 65 3549 8300 e na Internet, site www.lucasdorioverde.mt.gov.br e site bll.org.br

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93, Decreto Municipal n. 2549/2013 e Decreto Federal 10.024/19.

Lucas do Rio Verde MT, 12 de julho de 2021.

Sirlei Amaro da Silva

Pregoeira

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de drenagem e recuperação asfáltica no bairro Industrial V.

Data da abertura: 03/08/2021.

Entrega Envelopes e do credenciamento: Das 07:30 h às 08:00 h (horário de Mato Grosso).

Abertura dos Envelopes: 08:00 horas (horário de Mato Grosso).

Local: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde – Endereço abaixo citado

Prazo CRC FACULTATIVO: Até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento das propostas, ou seja, 29/07/2021.

Visita: Entre os dias 13/07/2021 até 02/08/2021.

Edital Completo: Disponível no endereço: Avenida América do Sul, Nº 2500 S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde/MT. CEP 78.455–000 Fone: 65.3549.8300 e no Site www.lucasdorioverde.mt.gov.br.

Fundamento Legal: Lei Federal Nº 8.666/93 e demais legislações complementares.

Lucas do Rio Verde-MT 12 de julho de 2021.

Paulo Henrique Brincker

Presidente CPL

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2021

REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2021

Objeto: Pregão Eletrônico com Registro de Preços para aquisição de produtos de materiais de consumo, que serão utilizados para atender as demandas das Secretarias do Município de Lucas do Rio Verde – MT.

Realização: Por meio do site: bll.org.br

Data de Início para o recebimento das propostas: das 12:00 horas do dia 14/07/2021 até as 08:00 horas do dia 02/08/2021 (horário de Brasília).

Data e horário de início da sessão: Dia 02/08/2021 às 09:00 horas (horário de Brasília).

Data e horário de início da disputa: Dia 02/08/2021 às 09h30 min (horário de Brasília).

Edital Completo: Afixado no endereço Av. América do Sul, Nº 2500 S, Parque dos Buritis, Lucas do Rio Verde MT.CEP: 78455-000 – Fone: 65 3549-8300 e na Internet, site www.lucasdorioverde.mt.gov.br e site bll.org.br

Fundamento Legal: Regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93, Decreto Municipal n. 2549/2013 e Decreto Federal 10.024/19.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915