Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 14 de Julho de 2021

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CHAPADÃO DO SUL

EDITAL 02/2021/1ª PJCS

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Inquérito Civil nº 06.2018.00000296-8

Compromitente: Ministério Público Estadual.

Compromissários: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Assunto: Apurar eventuais ilegalidades no Processo Licitatório nº 003/2016 e na execução do Contrato Administrativo 004/2016, ambos da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS.

Obrigações: O Compromissário se obriga a não aditivar (prorrogar) o Contrato nº 004/2016 firmado entre a Câmara Municipal de Chapadão do Sul e a empresa JPM Consultoria Contábil LTDA – EPP, o qual findará em 05 de dezembro de 2021, devendo encaminhar documento comprobatório da finalização do contrato no prazo de 05 (cinco) dias do ato.

Chapadão do Sul/MS, 09 de julho de 2021.

MATHEUS MACEDO CARTAPATTI

Promotor de Justiça

IVINHEMA

EDITAL N.: 0014/2021/02PJ/IVH

A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema/MS, torna pública a instauração do Inquérito Civil n. 06.2021.000006939, que está à disposição de quem possa interessar na Praça Dos Poderes, 900, Ivinhema/MS – CEP 79740-000, Fone: (67) 3442-1590, ou através do endereço na internet http://consultaprocedimentos.mpms.mp.br/consulta/saj/processo

Inquérito Civil n. 06.2021.00000693-9

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Mauro da Silva Santana

Objeto: Apurar funcionamento de atividade potencialmente poluidora (carvoaria), sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, nos imóvel rural denominada Rancho Estrela Dourada, distrito de Amandina, nesta cidade e Comarca de Ivinhema/MS, de propriedade do Sr. Mauro da Silva Santana.

Ivinhema/MS, 12 de julho de 2021.

ALLAN THIAGO BARBOSA ARAKAKI

Promotor de Justiça

EDITAL N.: 0015/2021/02PJ/IVH

A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema/MS, torna pública a instauração do Inquérito Civil n. 06.2021.000006940, que está à disposição de quem possa interessar na Praça Dos Poderes, 900, Ivinhema/MS – CEP 79740-000, Fone: (67) 3442-1590, ou através do endereço na internet http://consultaprocedimentos.mpms.mp.br/consulta/saj/processo

Inquérito Civil n. 06.2021.00000694-0

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: SOMECO SA - Sociedade de Melhoramentos e Colonização

Objeto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental consistente na extração de recurso mineral (arenito) em desconformidade com a legislação ambiental pertinente, no imóvel descrito na matrícula n.º 21.513 do Cartório de Registro Imobiliário, nesta cidade e Comarca de Ivinhema/MS.

Ivinhema/MS, 12 de julho de 2021.

ALLAN THIAGO BARBOSA ARAKAKI

Promotor de Justiça