Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2021

Processo nº 17944.103923/2020-17

Interessados: Município de Goiatuba - GO

Assunto: Minuta de contrato de garantia da União, à operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Goiatuba - GO e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 13.817.270,44, cujos recursos destinam-se à obra de construção e qualificação viária do Município de Goiatuba, conforme autorizado pela Lei nº 3156, de 19/06/2020 (Doc SEI nº 10196023).

Despacho: Aprovo o Parecer SEI nº 9126/2021/ME (Doc SEI nº 16639627), da Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do despacho de 29 de junho de 2021 (Doc SEI nº 16837794), também daquela Secretaria. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e IIIdo § 5º do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

BRUNO FUNCHAL

Secretário Especial

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 13 DE JULHO DE 2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 23/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 13.07.2021, registrada no SEI nº 12004.100641/2021-45, torna público:

Art. 1º O item 2 do Ato COTEPE/PMPF 23/21, de 9 de julho de 2021, referente à unidade federada supracitada, passa a vigorar com a seguinte redação:




. PREÇO MÉDIO PONDERADO A 
    
O CONSUMIDOR FINAL 
                    

. ITEM 

UF 

GAC 

GAP 

DIESEL S10 

ÓLEO DIESEL 

GLP (P13) 

GLP 

QAV 

AEHC 

GNV 

GNI 

ÓLEO COMBUSTÍVEL 
  

  
(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ kg) 

(R$/ kg) 

(R$/ litro) 

(R$/ litro) 

(R$/ m³) 

(R$/ m³) 

(R$/ litro) 

(R$/ Kg) 

. 2 

AL 

*6,0151 

*6,1040 

*4,9263 

*4,8229 


*6,6192 

**3,4910 

*5,2492 

*4,2278 




Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF; e

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN Nº 931, DE 14 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Complementares nº 159, de 19 de maio de 2017, nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e o Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I - DAS LIMITAÇÕES DE DESPESAS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 156, DE 2016, E Nº 159, DE 2017

Art. 1º Para os fins da definição da base de cálculo e avaliação quanto ao cumprimento da limitação de despesas primárias instituída na forma prevista no inciso Vdo § 1º do art. da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017:

I - será utilizado regime de empenho para as despesas primárias do exercício, sem a inclusão de despesas intraorçamentárias;

II - não serão consideradas despesas primárias as despesas com:

a) pagamentos de sentenças judiciais; e

b) recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais.

§ 1º As apurações serão realizadas com os mesmos critérios utilizados para a definição da base de cálculo, inclusive quanto às empresas estatais consideradas dependentes.

§ 2º As deduções de despesas custeadas com recursos de:

I - transferências voluntárias ou emendas parlamentares serão apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício; e

II - doações serão apuradas segundo o valor arrecadado anualmente pelo Estado.

§ 3º Esta Secretaria avaliará, no âmbito do processo de análise previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, exclusivamente para fins de subsidiar a elaboração da classificação de desempenho de que trata o inciso I do caput do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, o cumprimento da limitação de despesas de que tratam o inciso Vdo § 1º do art. e o inciso III do art. 7º-B ambos da Lei Complementar nº 159, de 2017.

CAPÍTULO II - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Seção I

Do diagnóstico fiscal

Art. 2º O diagnóstico, de que trata o inciso I do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, deverá:

I - versar sobre a situação das receitas, despesas, ativos e passivos estaduais; II - conter informações fiscais dos três exercícios financeiros anteriores ao de apresentação do Plano; e

III - tratar de riscos fiscais e passivos contingentes que, ao se materializar, poderiam afetar a eficácia ou efetividade do Plano de Recuperação e ensejar alterações no Plano elaborado.

§ 1º O diagnóstico de que trata este artigo tem como finalidade a transparência acerca da situação financeira do Estado e não será objeto de crítica por esta Secretaria, salvo acerca da adequação quanto ao cumprimento do disposto nesta portaria.

§ 2º Além de diagnóstico dissertativo, comporão o Plano de Recuperação as séries históricas de receitas e despesas necessárias para a avaliação das projeções financeiras estaduais, a serem preenchidas em planilha fornecida previamente por esta Secretaria, conforme estabelecido na próxima seção.

§ 3º As projeções elaboradas segundo o § 2º do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, comporão a seção de diagnóstico do Plano de Recuperação Fiscal.

Seção II

Das projeções financeiras

Art. 3º As projeções financeiras elaboradas conforme inciso II do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, corresponderão ao cenário base do Plano de Recuperação Fiscal e a ele serão acrescidos os impactos das medidas de ajuste elaboradas segundo o inciso III do referido artigo.

Parágrafo único. As projeções do cenário base deverão ser:

I - elaboradas:

a) desconsiderando os efeitos das medidas de ajustes que serão adotadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, conforme inciso III do art. do Decreto nº 10.681, de 2021; e

b) contemplando os efeitos financeiros de ações que não se encontrem entre as medidas de ajustes do inciso III do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, inclusive:

i. os impactos das medidas de ajuste adotadas pelo Estado até a data prevista para o início da vigência do Regime;

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ii. os impactos decorrentes da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, tais como os efeitos das suspensões de dívidas dos arts. 4º-A, II, alínea a, e da Lei Complementar nº 159, de 2017, e da limitação de crescimento de despesas primárias; e

iii. os efeitos decorrentes das ressalvas incluídas no Plano de acordo com o inciso IV do art. do Decreto nº 10.681, de 2021.

c) contemplando efeitos financeiros de descumprimentos de eventuais vedações do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017.

II - apresentadas:

a) por meio de planilha fornecida previamente por esta Secretaria; e

b) devidamente acompanhadas das séries históricas e das notas técnicas necessárias para a avaliação das projeções realizadas pelo Estado.

Seção III

Das Medidas de Ajuste

Art. 4º As medidas de ajuste de que trata o inciso III do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, deverão ser detalhadas e ter seus impactos estimados e seus prazos de adoção apresentados.

§ 1º As estimativas de impacto das medidas de ajuste deverão ser incorporadas à planilha com projeções financeiras prevista na seção anterior e estar acompanhadas das notas técnicas que explicam os números apresentados.

§ 2º Deverão compor a seção de medidas de ajuste do Plano de Recuperação Fiscal:

I - as medidas previstas nos incisos I, III e VIdo § 1º da art. da Lei Complementar 159, de 2017, caso estejam pendentes de implementação; e

II - as operações de crédito com desembolsos durante a vigência do Regime. § 3º A medida de ajuste de que tratam o inciso IIIdo § 1º da art. da Lei Complementar 159, de 2017, e o art. 13 do Decreto nº 10.681, de 2021, deverá observar o disposto no inciso II do referido artigo do Decreto.

Seção IV

Das Ressalvas

Art. As ressalvas às vedações de que tratam o § 2º do art. da Lei Complementar 159, de 2017, e o inciso IV do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, deverão ser listadas exaustivamente e ter seus impactos considerados no cenário base do Plano de Recuperação Fiscal.

Parágrafo único. Esta seção do Plano de Recuperação deverá contemplar lista de operações de crédito que o Estado pretende contratar ou aditar durante o Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 6º O Plano de Recuperação Fiscal deverá definir o impacto financeiro irrelevante para fins de aplicação do disposto no § 6º do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017.

§ 1º Entende-se como impacto financeiro irrelevante o descumprimento de vedação cujos efeitos financeiros estimados para cada ano de vigência do Regime representem, para cada inciso do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, menos de 0,001% (um milésimo de um por cento) da Receita Corrente Líquida estadual.

§ 2º Não serão considerados irrelevantes os descumprimentos de vedações que ocorrerem de forma fracionada e cujo impacto agregado supere o valor definido na forma do parágrafo anterior.

§ 3º A Receita Corrente Líquida de que trata o § 1º será apurada a partir do último Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre publicado pelo Estado.

§ 4º O limite de que trata o § 1º deve ser analisado para cada ato que incorra em violação do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017.

Seção V

Das metas, compromissos e hipóteses de encerramento

Art. 7º Serão estabelecidas no Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com a combinação das projeções financeiras do cenário base e dos impactos das medidas de ajuste, metas acerca do resultado primário e da relação entre o estoque de restos a pagar e Receita Corrente Líquida.

Art. 8º O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever como condição de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal a verificação, no âmbito do processo de que trata o art. 32 do Decreto nº 10.681, de 2021, da obtenção do equilíbrio fiscal, conforme definido no art. 25 do referido decreto e nesta portaria.

Seção VI

Das leis ou atos normativos

Art. 9º Conforme previsto no inciso VI, do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, o Plano de Recuperação Fiscal deverá conter as publicações oficiais de leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos do disposto neste Decreto, a implementação das medidas previstas no § 1º do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional, conforme o disposto no § 8º do referido artigo.