Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Seção VIII

Do equilíbrio fiscal

Art. 10. Para os fins de avaliação do equilíbrio fiscal de que tratam o inciso Ido § 1º do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, e o art. 25 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021:

I - será utilizado o regime de caixa para receitas e despesas, inclusive pagamentos de restos a pagar, desconsiderando-se receitas e despesas

intraorçamentárias;

II - não serão consideradas despesas primárias as despesas com:

a) pagamentos de sentenças judiciais; e

b) recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais.

III - poderão ser deduzidos das receitas ou despesas impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação desta Secretaria.

Parágrafo único. Para os fins de avaliação quanto ao cumprimento do art. 25 do Decreto nº 10.681, de 2021, entende-se como:

I - serviço das dívidas estaduais, desconsiderados os efeitos da aplicação do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017, os montantes apurados anualmente casoo Estado não estivesse usufruindo dessas prerrogativas; e

II - volume sustentável de obrigações financeiras a relação entre o estoque de restos a pagar de despesas primárias ao final do exercício e a receita corrente líquida inferior a 10% (dez por cento).

Seção IX

Das operações de crédito

Art. 11. O limite para a concessão de garantias da União às operações de crédito contratadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal que tratam o § 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, e o art. 20 do Decreto nº 10.681, de 2021, será definido globalmente para toda a vigência do Regime e corresponderá a:

I - 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal com as prerrogativas do art. 9º da referida lei complementar; e

II - 10,0% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal sem as prerrogativas do art. 9º da referida lei complementar.

§ 1º A Receita Corrente Líquida de que trata o caput será apurada a partir do Relatório Resumido de Execução Orçamentária estadual do 6º bimestre do exercício anterior ao pedido de adesão.

§ 2º O limite calculado na forma deste artigo:

I - não corresponde, necessariamente, ao valor total autorizado das contratações de operações de crédito com garantia da União no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, que deverá estar de acordo com a situação financeira do Estado;

II - está sujeito à duplicação de que tratam o § 9º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, e o § 5º do art. 20 do Decreto nº 10.681, de 2021; e

III - poderá ser desdobrado em limites anuais estabelecidos de acordo com a necessidade de financiamento anual.

Art. 12. O disposto no § 9º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, e no § 5º do art. 20 do Decreto nº 10.681, de 2021, será considerado atendido caso o Estado aliene totalmente participações acionárias que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor global das participações estaduais em empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º A apuração quanto ao previsto no caput será realizada a partir:

I - dos balanços patrimoniais das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detém participação direta referentes ao exercício anterior ao de comprovação da alienação total das participações acionárias; e/ou

II - da cotação de fechamento do último dia do exercício anterior ao de comprovação da alienação total das participações acionárias, para as empresas com ações negociadas em bolsa de valores.

§ 2º A duplicação de limites de que trata este artigo produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte à alienação total de participações acionárias e, caso não prevista no Plano de Recuperação Fiscal do Estado, dependerá de alteração do referido Plano.

Seção X

Normas Gerais

Art. 13. Os procedimentos necessários à implementação do disposto neste Capítulo serão definidos no "Manual do Regime de Recuperação Fiscal", que será disponibilizado em formato eletrônico na Internet e poderá ser atualizado ou alterado pela área da Secretaria do Tesouro Nacional responsável pela supervisão do processo de elaboração e pela consolidação das avaliações técnicas, no âmbito desta Secretaria, acerca dos Planos de Recuperação Fiscal.

Art. 14. Poderão ser enquadrados na hipótese do § 2º do art. do Decreto nº 10.681, de 2021, os apontamentos desta Secretaria acerca de projeções financeiras, inclusive impactos estimados de medidas de ajustes, que representem menos de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estadual.

Parágrafo único. A Receita Corrente Líquida de que trata o caput será apurada a partir do Relatório Resumido de Execução Orçamentária estadual do 6º bimestre do exercício anterior ao pedido de adesão.

Art. 15. Para a avaliação da documentação apresentada segundo o disposto nesta Portaria poderão ser solicitadas informações complementares.

JEFERSON LUIS BITTENCOURT

DESPACHO DE 13 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL torna público, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Lei nº 9.784, de 2009, consulta pública sobre a instituição de um sublimite específico para empresas estatais subnacionais no âmbito do limite anual para a contratação de operações de crédito junto ao sistema financeiro nacional, fixado periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional.

A consulta pública encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://forms.gle/pCpNjVeVBBhsgoFo6.

A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Neste sentido, sugestões poderão ser encaminhadas até 30 de julho de 2021 por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico acima citado.

Para análise e resposta das contribuições recebidas, fica estabelecida Comissão formada pela Secretaria do Tesouro Nacional, representada pelos servidores Pietrangelo Ventura de Biase, Felipe Soares Luduvice e Roberto Mendes Altavilla Luttner.

JEFERSON LUÍS BITTENCOURT

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE TRABALHO

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL

DESPACHOS DE 12 DE JULHO DE 2021

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, atual normativo sobre a matéria, e na Nota Técnica SEI nº 31991/2021/ME, resolve, NOTIFICAR os representantes legais do SINDIREFEIÇÕES-TABOÃO DA SERRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEIÇÕES COLETIVAS DE COTIA, EMBU DAS ARTES, EMBU GUAÇU, ITAPECERICA DA SERRA E TABOÃO DA SERRA (impugnado), CNPJ: 32.896.625/0001-70, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.105631/2021-97 (SC20853), e do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO-SINDEEPRES (impugnante), CNPJ: 96.287.487/0001-04, Impugnação nº 19964.108940/2021-19, para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de arquivamento do processo da entidade impugnada, nos termos do art. 17, § 1º, da Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical da entidade impugnada, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/economia/pt-br/acessoainformacao/sei.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n. 17.593/2020 e na Lei nº 9.784/1999, e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 19277/2021/ME, resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 19964.105558/2021-53 interposto pelo SINDICADO DOS

TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE RIACHAO DO BACAMARTE - PB, CNPJ 02.083.339/0001-24, nos autos do Processo Administrativo n.º 46224.000547/2019-08, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

DESPACHOS DE 13 DE JULHO DE 2021

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 32409/2021/ME, resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º 19964.109524/2021-38, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Vale do Guaribas - SINDACSE VAG, CNPJ 26.455.943/0001-00, para representação da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias , com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Alagoinha do Piauí, Alegrete do Piauí, Aroeiras do Itaim, Belém do Piauí, Caldeirão Grande do Piauí, Campo Grande do Piauí, Curral Novo do Piauí, Dom Expedito Lopes, Francisco Macedo, Francisco Santos, Fronteiras, Geminiano, Itainópolis, Marcolândia, Monsenhor Hipólito, Padre Marcos, Paquetá, Patos do Piauí, Picos, Pio IX, Santa Cruz do Piauí, Santana do Piauí, Santo Antônio de Lisboa, São José do Piauí, São Julião, Simões, Sussuapara, Vila Nova do Piauí e Wall Ferraz, Estado do Piauí, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 32477/2021/ME (SEI 17155715), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 46201.005298/2016-54, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JUNQUEIRO/AL, CNPJ 12.404.737/0001-59, para representação da categoria dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971. Em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Junqueiro, no Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 32321/2021/ME (SEI 17135664), resolve: ARQUIVAR o Pedido de Alteração Estatutária do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE

IRACEMA - CE, CNPJ n.º 07.628.928/0001-64, referente ao Processo n.º

46205.014094/2017-55, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/1999 e art. 22, inciso VI c\c art. 47 da Portaria nº 17.593/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 32487/2021/ME (SEI 17157156), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 46213.021442/2016-61, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DO OURO/PE, CNPJ 10.119.865/0001-25, para representação da categoria dos Trabalhadores (as) rurais agricultores e agricultoras familiares, aquele (as) que, ativos (as) ou aposentados (as) rurais, proprietários (as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Lagoa do Ouro, no Estado do Pernambuco, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 32435/2021/ME (17150124), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º 46214.005937/2016-32 de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Brejo do Piauí - PI (SINDISERM - BREJO), CNPJ 23.067.062/0001-16, para representação da categoria profissional de todos os Servidores Públicos Municipais de Brejo do Piauí, que compõem a administração direta, indireta e da Câmara Municipal, no pleno gozo de seus direitos relativos ao exercício profissional, com abrangência municipal e base territorial no Município de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria nº 17.593/2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 32322/2021/ME (17135670), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SITIO NOVO-MA, CNPJ 10.257.806/0001-13, Processo nº 46223.009034/2016-11, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Sítio Novo, no Estado Maranhão, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria 17.593/2020.