Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Recurso de Reconsideração interposto por Liberalino Ribeiro de Almeida Neto contra o Acórdão 436/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e multa, em face da imprestabilidade da fração executada do objeto previsto no Termo de Compromisso (TC/PAC) nº 289/2009 (Siafi 658274).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração;

9.2 quanto ao mérito, dar a ele provimento parcial, conferindo nova redação aos itens 9.1. a 9.3. do Acórdão 436/2020-TCU - 2ª Câmara:

"9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, CPF 725.430.194-72, ex-Prefeito de Vitória do Xingu/PA (gestão 1º/1/2009 a 24/8/2011), em relação às irregularidades de omissão no dever de prestar contas e de não comprovação da propriedade do terreno onde foram realizadas as obras (irregularidades 1 e 4), e rejeitar quanto às irregularidades de realização de pagamento sem a liquidação prévia da despesa e sem a devida contraprestação em serviços no âmbito do Termo de Compromisso 289/2009, e de execução parcial da obra do referido termo de compromisso (irregularidades 2 e 3);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 4º, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenandoo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 5.000,00 ao Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, CPF 725.430.194-72, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. encaminhar cópia deste Acórdãos ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 23/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8633-23/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Leia-se:

ACÓRDÃO Nº 8633/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.392/2016-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I- Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Liberalino Ribeiro de Almeida Neto (725.430.194-72)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu - PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Recurso de Reconsideração interposto por Liberalino Ribeiro de Almeida Neto contra o Acórdão 436/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e multa, em face da imprestabilidade da fração executada do objeto previsto no Termo de Compromisso (TC/PAC) nº 289/2009 (Siafi 658274).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração;

9.2 quanto ao mérito, dar a ele provimento parcial, conferindo nova redação aos itens 9.1. a 9.3. do Acórdão 436/2020-TCU - 2ª Câmara:

"9.1. acatar as alegações de defesa do Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, CPF 725.430.194-72, ex-Prefeito de Vitória do Xingu/PA (gestão 1º/1/2009 a 24/8/2011), em relação às irregularidades de omissão no dever de prestar contas e de não comprovação da propriedade do terreno onde foram realizadas as obras (irregularidades 1 e 4), e rejeitar quanto às irregularidades de realização de pagamento sem a liquidação prévia da despesa e sem a devida contraprestação em serviços no âmbito do Termo de Compromisso 289/2009, e de execução parcial da obra do referido termo de compromisso (irregularidades 2 e 3);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 4º, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenandoo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:




. DATA 

VALOR R$ 

. 15/12/2010 

63.710,32 

. 05/01/2011 

140.000,00 

. 08/02/2011 

40.000,00 

. 12/08/2011 

10.000,00 

. 17/08/2011 

285.000,00 

. Valor Original 

538.710,32 

9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 5.000,00 ao Sr. Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, CPF 725.430.194-72, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. encaminhar cópia deste Acórdãos ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 23/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8633-23/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA Nº 127, DE 7 DE JULHO DE 2021

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 47, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no artigo da Lei 14.144, de 22 de abril de 2021, e na Portaria SOF nº 4.967, de 29 de abril de 2021, , resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 1.252.126,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e seis reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIZ FUX

ANEXO

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0033 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
Atividades 
            
1.252.126 

02 061
02 061 

0033 6359
0033 6359 5664 

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal
Federal
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal Em Brasília - DF 




90 


100 

1.252.126
1.252.126
1.252.126 

TOTAL - FISCAL 
                
1.252.126 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
1.252.126