Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2021

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1 - Pela Federação de Montanhismo do Estado de São Paulo: Rodrigo Takenaka, portador do RG 30409578-4, como titular, e Aline Sebrian Damasceno, portadora do RG 30.084.295-8, como suplente; e

2 - Pela Peixoto Expedições, Lucas Marcondes Alves Peixoto, portador do RG 43.508.097-0, como titular, e pela Kadosh Agência de Viagens e Hospedagem Eireli, João Evangelista Balsante, portador do RG 21.259.202-7, como suplente;

Artigo 2º - O Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva; e

IV - Câmaras Técnicas se for o caso.

§ 1º - O Plenário será composto por todos os membros do Conselho Consultivo, designados na forma desta Resolução, que terão direito a voz e voto.

§ 2º - O Conselho Consultivo será presidido pelo gestor da unidade de conservação e, na sua ausência, por seu suplente.

§ 3º - O Secretário Executivo do Conselho Consultivo será eleito pelo Plenário.

§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos renovável por igual período.

§ 5º - As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas, com pautas preestabelecidas no ato da convocação, que deverão ser divulgadas e realizadas em local de fácil acesso.

§ 6º - O Conselho Consultivo deverá adotar Regimento Interno disciplinando o seu funcionamento.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo Digital nº FF.000207/2021-92)

Resolução SIMA-79, de 13-7-2021

Dispõe sobre a renovação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA dos Quilombos do Médio Ribeira

O Secretário de Estado de Infraestutura e Meio Ambiente, Considerando a Resolução SMA 88, de 01-09-2017, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição dos Conselhos Consultivos das unidades de conservação administradas pelos órgãos e entidades vinculadas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, bem como acerca da designação de seus membros e dos respectivos representantes titulares e suplentes e dá providências correlatas;

Considerando a Resolução SMA 107, de 07-09-2018, que dispõe sobre a instituição do Conselho Consultivo Conjunto da Área de Proteção Ambiental - APA dos Quilombos do Médio Ribeira; e

Considerando a manifestação dos membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental - APA dos Quilombos do Médio Ribeira via comunicação digital, e por vezes de forma presencial (portaaporta) obedecendo o protocolo São Paulo, devido à crise Pandêmica – COVID-19, ocorrida no 1º trimestre do ano de 2021, favorável à renovação do mandato dos conselheiros por um período igual de 02 anos,

Resolve:

Artigo 1º - Fica renovado o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA dos Quilombos do Médio Ribeira, para o biênio 2021/2023:

I - Do Poder Público:

a) Pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF: Rodrigo José Silva Aguiar, portador do RG 32.710.609-8, como titular, e Ives Simões Arnone, portadora do RG 43.768.796-X, como suplente;

b) Pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, Marcelo Bento Nascimento da Silva, portador do RG 019.624.393-5, como titular, e pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento - CDRS/SAA, Luzaoir Machado da Silva, portador do RG 13.212.521, como suplente;

c) Pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente - CFB/ SIMA, Leana Raunaimer, portadora do RG 27.525.494-X, como titular, e pela Polícia Militar Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo - PmAmb/PM, Reginaldo Felizardo de Oliveira, portador do RG 20.236.969, como suplente;

d) Pela Escola Técnica Estadual - ETEC Registro, do Centro Paula Souza - CPS: Alex Sanders Moreira Rosa, portador do RG 910.355.507-5, como titular, e Rosely Dias da Silva, portadora do RG 14.207.071-3, como suplente;

e) Pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb: José Roberto Sobral, portador do RG 11.513.532-7, como titular, e Herbert Hans R. Schulz, portador do RG 6.999.218, como suplente;

f) Pelo Município de Estância Turística de Eldorado, Gabriel Fusco, portador do RG 24.831.786-6, como titular, e pelo Município de Iporanga, Nelson Antonio Calil Filho, portador do RG 21.398.884-7, como suplente.

II - Da Sociedade Civil:

a) Pela Associação dos Remanescentes de Quilombo de Ivaporunduva, Benedito Alves da Silva, portador do RG 21.253.208-X, como titular, e pela Associação Remanescente de Quilombo do Piririca, Antônio Benedito da Costa, portador do RG 28.950.807-1, como suplente;

b) Pela Associação Quilombo Bairro André Lopes, Assis Pereira de França, portador do RG 12.182.035-X, como titular, e pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Maria Rosa, Márcio Alves da Silva, portador do RG 42.435.075-0, como suplente;

c) Pela Associação dos Remanescentes de Quilombos do Bairro Nhunguara, Marina Soares, portador do RG 22.205.356-2, como titular, e pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro São Pedro, Vanessa de França, portadora do RG 45.703.249-2, como suplente;

d) Pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Pedro Cubas de Cima, Oziane Rosa Furquim, portadora do RG 46.733.999-5, como titular, e pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Pedro Cubas, Antonio Benedito Jorge, portador do RG 7.884.744-6, como suplente;

e) Pela Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras - EEACONE: Rodrigo Marinho Rodrigues, portador do RG 47.566.696-3, como titular, e pelo Instituto Socioambiental – ISA, Raquel Pasinato, portadora do RG 63.814.784-0, como suplente;

f) Pela Cooperativa dos Agricultores Quilombolas do Vale do Ribeira - COOPERQUIVALE: Nodir Dias da Guia, portador do RG 45.205.037-6, como titular, e Michel da Rosa Guzanchi, portador do RG 46.371.728-4, como suplente.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo FF 242/2018)

Resolução SIMA-80, de 13-7-2021

Dispõe sobre o retorno de atividades presenciais no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providencias correlatas

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Considerando que o Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto 64.879, de 20-03-2020, reconheceu a existência de calamidade pública, decorrente da pandemia de covid-19, que atinge o Estado de São Paulo;

Considerando as recomendações técnicas do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, instituído pelo Decreto 64.864, de 16-03-2020, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia;

Considerando o Decreto 64.864, de 16-03-2020, que em seu artigo implementa jornada laboral mediante teletrabalho, independentemente do disposto no Decreto 62.648, de 27-06-2017, nas Secretarias, contemplando servidores idosos na acepção legal do termo, por contar com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

Considerando a implantação, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994, de 28-05-2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19;

Considerando a atualização de diretrizes e medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, em vista do avanço expressivo do número de vacinados no Estado de São Paulo, de acordo com o cronograma estabelecido no Plano Estadual de Imunização - PEI;

Considerando a nova redação do artigo do Decreto 64.994, de 28-05-2020, atualizada pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021, no qual se dispõe que, enquanto as necessidades de serviço público assim o permitirem, os servidores da Administração Pública Direta que apresentarem fatores definidos, pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, como de risco para a covid-19 e ainda não imunizados contra a doença, serão mantidos em jornada remota de trabalho, ou à disposição da Administração;

Considerando também a nova redação do § 1º do artigo do Decreto 64.994, de 28-05-2020, atualizada pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021, em que se prevê que os Secretários de Estado ficam autorizados a dispor, mediante resolução, acerca do desempenho de atividades em jornada remota, independentemente do disposto no Decreto 62.648, de 27-06-2017;

Considerando, ainda, a revogação do artigo do Decreto 64.864, de 16-03-2020, pelo artigo do Decreto 65.839, de 30-06-2021;

Resolve:

Artigo 1º - Os servidores e empregados públicos em exercício nas unidades da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, enquadrados como grupo de risco pelo fator doença ou idade, que já tenham cumprido o ciclo vacinal contra a covid-19 e possam ser considerados imunizados de acordo com o especificado pelo fabricante da vacina respectivamente recebida deverão retornar ao trabalho presencial.

Parágrafo Único – Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Pasta certificar, por meio de recebimento do comprovante de vacinação dos servidores enquadrados no grupo de risco pelo fator doença ou idade, que já tenham cumprido o ciclo vacinal contra a covid-19 e possam ser considerados imunizados de acordo com o especificado pelo fabricante da vacina respectivamente recebida mediante exame das orientações constantes nas bulas das diferentes vacinas em relação à imunização, inclusive no que tange o número de doses (esquema vacinal completo).

Artigo - Fica dispensado o retorno presencial de servidoras e empregadas públicas grávidas, nos termos da Lei Federal 14.151, de 12-05-2021, cujo estado seja devidamente comprovado por declaração médica, devendo permanecer em trabalho remoto.

Artigo 3º - Todas as medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias para evitar a proliferação do novo coronavírus deverão continuar sendo adotadas pelos servidores e empregados públicos em atividade presencial, em especial a utilização de máscaras de proteção, a higienização das mãos e objetos de uso pessoal e profissional, bem como a manutenção do distanciamento social.

Artigo - O contingente de pessoas envolvidas em atividades presenciais deve se limitar de acordo com as classificações do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994, de 28-05-2020, devendo haver revezamento em cada unidade sempre que necessário, de modo a não extrapolar o percentual máximo recomendado para ocupação em quaisquer ambientes de trabalho.

Parágrafo Único - Fica incumbida à chefia imediata a atribuição em organizar escala de revezamento entre servidores e empregados públicos classificados na unidade sob sua responsabilidade, devendo observar os limites especificados pelo Plano São Paulo para o respectivo município de atuação.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Apostila do Secretário, de 13-7-2021

Processo SIMA: 020106/2021-57

Interessado: Trajeto Construções e Serviços Ltda

Assunto: Processo de contratação de serviços terceirizados - Processo para contratação referente ao Processo SIMA 004962/2021-35 - Contratação de serviços de conservação e manutenção de áreas verdes e de limpeza, asseio e conservação predial para os Parques: Ecológico da Várzea do Embu-Guaçu -Professor Aziz Ab'Saber, Ecológico Guarapiranga, e Chácara da Baronesa, Lote 1.

Apostilamento, Referente ao Contrato 04/2021/CPP

Diante da edição do Decreto 64.066, de 02-01-2019, que estabelece diretrizes para reavaliação e renegociação de contrato (s) visando à redução das despesas no âmbito do Poder Executivo do Estado de São Paulo, a empresa Trajeto Construções E Serviços Ltda foi convidada a negociar a aplicação de reajuste de preços para no contrato 04/2021/CPP, referente à prestação de serviços de conservação e manutenção de áreas verdes e de limpeza, asseio e conservação predial para os Parques: Ecológico da Várzea do Embu-Guaçu - Professor Aziz Ab'Saber, Ecológico Guarapiranga, e Chácara da Baronesa, Lote 1, cuja negociação encontra-se devidamente registrada em ata, às fls. 0073/0074.

Em relação ao reajuste de preços para o período de 2021/2022, a referida negociação resultou na aplicação do índice apurado no período pela variação do IPC/FIPE de 6,22%, apenas a partir de 01-01-2022.

Até 31-12-2021 permanecem validos os preços inicialmente pactuados.

Extrato de Termo de Doação

Doador: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Donatário: Centro Universitário da Fundação Octávio Bastos - Unifeob.

Objeto: 7,800 Kg de sementes de espécies florestais nativas, de 13 espécies, conforme descrito no Processo Digital IF.003689/2021-74.

Valor Total: R$ 985,20.

Parecer CJ/SIMA-201/2021

Data da assinatura: 30-6-2021.

(Processo Digital: IF.003689/2021-74).

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E

BIODIVERSIDADE

Departamento de Gestão Regional

Centro Técnico Regional I - Campinas

Comunicado

O Diretor do Centro Técnico Regional I de Campinas, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, localizada à Av. Brasil, 2340 - Prédio Central - 2º andar - Jd. Chapadão - Campinas - SP, Tel: (19) 3790-3740, faz publicar notificações sobre diversos assuntos devido a impossibilidade das mesmas serem enviadas pelo Correio.

Para qualquer outro esclarecimento, solicitar em nosso endereço eletrônico (e-mail): cfb.campinas@sp.gov.br

Auto de Infração Ambiental: AIA 323.215/2016

Autuado: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA FERREIRA

CPF:025028838-90

RG: 9688355

Município da infração: ÁGUAS DA PRATA

Notificação: Após análise do processo verificou-se que parte das guias referentes ao parcelamento da multa não foram pagas, como acordado na Ata do Atendimento Ambiental.

Sendo assim o parcelamento foi cancelado e uma nova guia foi emitida no valor total do débito pendente, acrescido de juros, resultando no valor de R$ 609,60,

e deverá ser paga no prazo indicado na guia de arrecadação.

Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de defesa, razão pela qual, caso o débito não seja quitado, este será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa,

para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019.

Ademais, solicita-se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias – contados da data da publicação desta notificação, a apresentação de novo relatório fotográfico comprovando a recuperação ambiental da área autuada,

e a consequente execução integral do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA 33415/2016, conforme acordado no TCRA.

Auto de Infração Ambiental: AIA 324.770/2016

Autuado: PAULO SERGIO DE SOUZA FORMIGONI

CPF:043880178-41

RG: 13452573-5

Município da infração: SOCORRO

Notificação: De acordo com as informações prestadas por agente da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental não foi cumprido no prazo estipulado no documento.

Diante disso, houve perda do desconto na multa, sendo necessário o pagamento do saldo restante adicionado à multa pelo não cumprimento do TCRA conforme previsto ao artigo 94 da Resolução SIMA 05/2021,

correspondente ao valor integral de R$ 1.080,00, que deverá feito no prazo que consta da Guia de Arrecadação.

Esclarecemos que o pagamento da multa não eximirá o autor da infração da obrigação de cumprir as exigências do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado com a CFB, nos termos do artigo 225,

parágrafo 3º da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal 6.938/81.Após a data da publicação dessa notificação.

Na esfera administrativa não é mais possível à interposição de novo recurso, razão pela qual, caso não sejam adotadas as providências citadas acima, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa,

para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, assim como segue encaminhado o expediente para o ingresso de ação judicial com as medidas cabíveis para fazer cumprir o compromisso assumido cujo objetivo,

é a reparação do dano ambiental em questão.

Auto de Infração Ambiental: Nº 20190308004593-1

Processo Digital: SMA.006401/2019-68

Autuado: FRANCISCO GODOY

CPF:774.896.088-72

RG:6959325

Município da infração: CABREUVA

Notificação: Informamos que o recurso em 1ª Instância, interposto contra o Auto de Infração Ambiental acima referido foi julgado improcedente, deliberandose pela manutenção do presente em todos os seus termos.

O pagamento da multa no valor R$ 929,38, cuja cópia da guia de recolhimento, encontra-se anexada à página 0022 do processo digital mencionado acima,

que pode ser impressa acessando o site e.ambiente.sp.gov. br e ser paga qualquer agência bancária até a data do seu vencimento.No entanto, cabe destacar que o simples recolhimento da pecúnia não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambientalcausado,

nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal 6.938/81, bem como, daresponsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida, caso existam, tais como embargo, demolição, suspensão das atividades, ou outra,

que permanecem vigentes.O prazo para apresentação de novo recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação desta notificação, preferencialmente através do Portal AIA (site https://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/ PortalAIA/),

ou, em qualquer unidade da PolíciaMilitar Ambiental ou CFB, ou, ainda, através dos Correios.

Caso não haja apresentação de recurso, será necessário agendar seu comparecimento à Unidade da CFB, no endereço do e.mail cfb.campinas@ sp.gov.br no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta notificação, para a adoção de medidas específicas,

para arecuperação/regularização da área autuada. Esclarecese que a motivação do presente decisão se encontra nos autos do processo digital, podendo o interessado obter vistas, nos termos doartigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.177/98,

no Portal de Atendimento: https://e.ambiente.sp.gov.br/ atendimento/Caso nenhuma das providências citadas acima seja adotada, o débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto aProcuradoria Geral do Estado,

assim como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.

Auto de Infração Ambiental: Nº 20180803005449-1

Processo Digital: SMA.017281/2018-78

Autuado: ALMERINDO XAVIER DA COSTA

CPF:071.084.138-84

RG:22882196

Município da infração: CABREUVA

Notificação: Em análise ao Auto de Infração Ambiental – AIA supracitado, verificamos que não foram apresentados os 1º, 2º e 3º relatórios de acompanhamento, demonstrando a recuperação da área objeto da autuação, na forma pactuada na Ata da Sessão do Atendimento Ambiental,

e no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA 3496304.Diante do exposto, faz-se necessária a apresentação de relatório fotográfico no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta notificação, demonstrando a execução das medidas compromissadas.

O protocolo de documentos relacionados a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/Salientamos que o relatório fotográfico é importante para,

o acompanhamento do processo de recuperação da área degradada e, caso o mesmo não seja apresentado no prazo determinado, poderão ser adotados os procedimentos para cobrança de multa e encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado,

para a adoção das medidas judiciais cabíveis para fazer cumprir o compromisso.

Auto de Infração Ambiental: Nº 20200224008327-1

Processo Digital: SIMA.011645/2020-80

Autuado: APARECIDA CUNHA

CPF:269.416.828-09

RG:34327719

Município da infração: JOANOPOLIS

Notificação: Informamos que não foi interposta defesa contra a decisão do Atendimento Ambiental, nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual 64.456/2019.Diante disto, ficam mantidas as decisões constantes da Ata da Sessão do Atendimento Ambiental.

Por tratar-se de dano para o qual as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade já foram estabelecidas no Atendimento Ambiental, o presente AIA será considerado administrativamente encerrado e então encaminhado para arquivo.

Após a data da publicação desta notificação.

Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual 10.177/98,

por meio do endereço eletrônico https://e.ambiente.sp.gov. br/atendimento/.

Auto de Infração Ambiental: Nº 20190218011437-1

Processo Digital: SMA.004546/2019-82

Autuado: Diogo Casavechia

CPF:356.811.938-29

RG:43795618

Município da infração: NÃO INFORMADO

Notificação: Informamos que a defesa contra a decisão do Atendimento Ambiental não foi interposta pelo autuado, nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual 64.456/2019.Diante disto, ficam mantidas as decisões constantes da Ata da Sessão do Atendimento Ambiental,

devendo ser efetuado o pagamento do valor de R$ 1.200,00 cuja cópia da guia de recolhimento, encontra-se anexado à página 0033, do processo digital mencionado acima, que pode ser impressa acessando o site e.ambiente.sp.gov.br e ser paga qualquer agência bancária até a data do seu vencimento.

Informamos também que foi realizada vistoria na área pela Polícia Militar Ambiental em 04-06-2021 e contatou-se que o dano não foi reparado. Ressaltamos que o simples recolhimento da multa não exime o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambiental causado,

Após a data da publicação desta notificação, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração cometida, caso existam, tais como embargo, demolição,

suspensão das atividades, ou outra, que permanecem vigentes.

Caso não haja o recolhimento da multa na forma e prazos estipulados, o débito será incluído no Sistema da Dívida Ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, assim como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão.

Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei Estadual 10.177/98.

Comunicado

O Centro Técnico Regional de Campinas, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, localizado à Avenida: Brasil,2340 - Prédio 1 - 2º andar, JD Chapadão - Campinas CEP: 13070-178, Telefone:(19) 3790-3740, faz publicar os Autos de Infração Ambiental informando o arquivamento do processo Ambiental.

Auto de Infração Ambiental: 20190108009018-1

Proc. Digital: SMA.001612/2019-49

Autuado: Daniel Cezar Garcia

CPF:848.711.488-15

RG:9533984

Município da Infração: Tapiratiba

Comunicado: De acordo com as informações prestadas por agentes da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental foi cumprido, nos termos da Resolução SMA 48/2014. Publique-se em Diário oficial do Estado.

Auto de Infração Ambiental: AIA 289.255/2013

Autuado: Ragel Luiz Faria

CPF:280.152.958-31

RG:274526840

Município da Infração: Divinolandia

Comunicado: De acordo com a documentação protocolada neste órgão e considerando as medidas de recuperação firmadas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA 9702/2015, considerou-se que o Termo foi cumprido integralmente; Considerando não haver pendências administrativas no âmbito deste processo, encaminhe-se o Auto para arquivo; Publique-se em Diário Oficial do Estado este despacho.

Auto de Infração Ambiental: AIA 324.640/2016

Autuado: Jaime Bello

CPF: 068656658-05

RG:18743248

Município da Infração: Itobi

Comunicado: De acordo com a documentação protocolada neste órgão e considerando as medidas de recuperação firmadas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA 53935/2016, considerou-se que o Termo foi cumprido integralmente; Considerando não haver pendências administrativas no âmbito deste processo, encaminhe-se o Auto para arquivo; Publique-se em Diário Oficial do Estado este despacho.

Auto de Infração Ambiental: AIA.324.645/2016

Autuado: Jaime Bello

CPF:068656658-05

RG:18743248

Município da Infração: Itobi

Comunicado: De acordo com a documentação protocolada neste órgão e considerando as medidas de recuperação firmadas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA 53939/2016, considerou-se que o Termo foi cumprido integralmente; Considerando não haver pendências administrativas no âmbito deste processo, encaminhe-se o Auto para arquivo; Publique-se em Diário Oficial do Estado este despacho.

Auto de Infração Ambiental: AIA.306.373/2015

Autuado: Antonio Carlos Guerini

CPF:572.741.348-68

RG: 55.178.26

Município da Infração: Espírito Santo do Pinhal

Comunicado: De acordo com a documentação protocolada neste órgão e considerando as medidas de recuperação firmadas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA 115750/2015, considerou-se que o Termo foi cumprido integralmente; Considerando não haver pendências administrativas no âmbito deste processo, encaminhe-se o Auto para arquivo; Publique-se em Diário Oficial do Estado este despacho.

Auto de Infração Ambiental: AIA.308.185/2014

Autuado: Pedro Inocencio da Silva

CPF:059.076.438-11

RG:16.384.068

Município da Infração: Espírito Santo do Pinhal

Comunicado: De acordo com a documentação protocolada neste órgão e considerando as medidas de recuperação firmadas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA 6407/2015, considerou-se que o Termo foi cumprido integralmente; Considerando não haver pendências administrativas no âmbito deste processo, encaminhe-se o Auto para arquivo; Publique-se em Diário Oficial do Estado este despacho.

Auto de Infração Ambiental: AIA.306.244/2015

Autuado: Ecoambiental Projetos Ambientais Ltda

CNPJ:10713009/0001-01

Município da Infração: Elias Fausto

Comunicado: Considerando que o débito foi quitado e não há pendências administrativas no processo; Recomendo arquivamento do AIA e publicação no D.O. deste despacho.

Comunicado

O Centro Técnico Regional I de Campinas, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, localizada na Av. Brasil, 2340 - Prédio Central - 2º andar - Jd. Chapadão - Campinas/ SP, Tel: (19) 3790-3740, faz publicar notificações sobre diversos assuntos devido a impossibilidade das mesmas serem enviadas pelo Correio.