Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2021

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Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001830.989.21-6.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI (CNPJ 44.660.397/0001-13). Advogado: HENRIQUE ZAGO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB/SP 273.553). INTERESSADO (A): LEANDRO MARTINEZ (CPF 177.606.268-00). Advogado: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 6768.989.20-4.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção efetivada, conforme o contido no evento 126, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00000897.989.21-6.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (CNPJ 45.780.103/0001-50). Advogado: JANDYRA FERRAZ DE BARROS MOLENA BRONHOLI (OAB/SP 46.864) / ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB/SP 97.509) / ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB/SP 136.600) / ALBERTO SHINJI HIGA (OAB/SP 154.818) / EDUARDO RIBEIRO PAGLIARDE (OAB/SP 287.970) / LUIS CARLOS GERMANO COLOMBO (OAB/SP 307.325). INTERESSADO (A): LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO (CPF 892.199.615-04). Assunto: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 7332.989.20-1.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção efetivada, conforme o contido no evento 95, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001678.989.21-1.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI (CNPJ 67.168.856/0001-41). INTERESSADO (A): CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES (CPF 168.379.038-37). Assunto: Acompanhamento Especial - Covid-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 6786.989.20-2.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção efetivada, conforme o contido no evento 127, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001055.989.21-4.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO (CNPJ 45.685.872/0001-79). Advogado: SANDRA REGINA MARIA DO CARMO TEIXEIRA (OAB/SP 149.333) / KATIA REGINA DA SILVA (OAB/SP 215.036) / GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS (OAB/SP 304.314). INTERESSADO (A): NILTON JOSE HIROTA DA SILVA (CPF 037.710.138-95). Assunto: Acompanhamento Especial COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 7235.989.20-9.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção efetivada, conforme o contido no evento 123, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001510.989.21-3.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE (CNPJ 46.578.514/0001-20). Advogado: SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB/SP 85.779) / ADELSON PAULO (OAB/SP 156.124). INTERESSADO (A): LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (CPF 266.359.488-13). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 7274.989.20-1.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção efetivada, conforme o contido no evento 115, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001607.989.21-7.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA (CNPJ 45.709.896/0001-10). INTERESSADO (A): WALDYR MONACO FILHO (CPF 060.248.628-90). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 7019.989.20-1.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção efetivada, conforme o contido no evento 135, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00001658.989.21-5,

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (CNPJ 46.316.600/0001-64). Advogado: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / BARBARA CLIVATE COSTA (OAB/ SP 306.394). INTERESSADO (A): EDUARDO BOIGUES QUEROZ (CPF 141.903.798-67). Assunto: Matéria em exame: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2021. Município: Itaquaquecetuba. RESUMO: Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-2 / DSF - II. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 7302.989.20-7.

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção efetivada, conforme o contido no evento 109, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00010817.989.17-1.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS (CNPJ 65.711.699/0001-43). Advogado: FRANCINE BARTOLOMEU (OAB/SP 364.104). CONTRATADO (A): COOPERATIVA ORGÂNICA AGRÍCOLA FAMILIAR - COAF (CNPJ 06.132.547/0001-27). INTERESSADO (A): FABIO DONIZETE DA SILVA (CPF 167.486.618-62). Advogado: EMERSON LEANDRO CORREIA PONTES (OAB/SP 163.714) / RENATO DE FREITAS PAIVA (OAB/SP 386.476). DORCELI CARMO DOMINGUES PINHEIRO (CPF 076.196.668-42). Advogado: LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB/SP 315.054). Assunto: Autos próprios do: TC-3854/026/16 (AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA). Decisão do: TRIBUNAL PLENO. Sessão de: 21/09/2016. LICITAÇÃO: DISPENSA. Objeto: COMPRAS DIRETAS REALIZADAS COM RECURSOS ESTADUAIS, PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS, DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR. Exercício: 2014. INSTRUÇÃO POR: UR-08. RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00012774.989.20-6.

Vistos.

1. Defiro ao ilustre subscritor dos autos em epigrafe, a vista/habilitação requerida, no (evento 188 -TC-00010817.989.17-1), que deverá exercer no prazo de 05 dias contados da data de publicação.

2. O acesso permanente aos autos pende de procuração dos jurisdicionados.

3. Fica prejudicado o solicitado quanto aos TCs, que se encontram em instrução pela área técnica.

4. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-014490.989.21-7.

Representante: Serracon Construções Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra.

Responsável: Wagner Luiz Eckstein Junior, Secretário Municipal de Administração.

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº G-004/2021, Processo Administrativo nº 8375/2021, da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, tendo por objeto registro de preços visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manejo arbóreo, nas vias públicas e praças, incluindo mão de obra, equipamentos e ferramentas.

Regime de Licitação: Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 123/06, Decreto Municipal nº 025/06 e Lei nº 8.078/90.

Advogados: Andressa Francieli Gonçalves de Souza, OAB SP 412.667; Luiz Carlos Nacif Lagrotta, OAB/SP 123.358.

Sessão Pública: 14/07/2021.

SERRACON CONSTRUÇÕES LTDA apresenta impugnação em face do edital do Pregão Presencial nº G-004/2021, da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, tendo por objeto registro de preços de serviços de manejo arbóreo nas vias públicas e praças, incluindo mão de obra, equipamentos e ferramentas, com sessão pública agendada para 14 de julho de 2021.

Alega a Representante incompatibilidade da modalidade licitatória do pregão para licitar serviços de remanejamento arbóreo e a inaplicabilidade do registro de preços para contratações da espécie (Súmulas TCESP 31 e 32), tendo em vista o caráter técnico e contínuo da atividade, que depende de acompanhamento por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.116, de 26 de abril de 2019.

A propósito, destaca que a Prefeitura de Taboão da Serra é reincidente em tal prática, pois recentemente elaborou processo licitatório na modalidade pregão para os serviços de tratamento dos resíduos domiciliares, em desrespeito às determinações legais e ordens emanadas desta Corte.

Ressalta omissão do edital no tocante à necessidade de registro do atestado de capacitação técnica junto ao respectivo conselho de classe, a teor das Súmulas TCESP 23 e 24, o que, a seu ver, poderá ensejar atestados fictícios.

Daí rogar concessão de liminar visando à paralisação do processo licitatório e adequação do procedimento, “[...] retirando-se [...] os vícios e máculas que o tornam nulo e prejudicial aos cofres públicos, fornecendo-se todo material e informações necessárias e reabrindo-se o prazo para apresentação das propostas nos termos da Lei 8666/93” (evento 1.1; p.14).

Promovida oitiva prévia do órgão promotor do certame, ao que coligidos aos autos as justificativas do evento 22.

A Prefeitura, em suma, aduz que: (i) os serviços de engenharia pretendidos são de baixa complexidade, padronizáveis, passíveis de ser objetivamente definidos no edital segundo especificações usuais de mercado; e (ii) não é possível definir, desde logo, o momento e/ou quantitativos efetivamente necessários, despontando o registro de preços, motivadamente, a solução mais eficiente.

Quanto ao suposto descumprimento às Súmulas TCESP 23 e 24, noticia suspensão do processo licitatório mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 8 de julho de 2021 (fl. 198) para reformulação do item 7.7.1 do edital.

É o breve relatório do processado.

A priori, não se vislumbra inconformidade no uso do Pregão, haja vista a natureza comum do objeto licitado, a partir do conceito deduzido do parágrafo único do artigo da Lei Federal nº. 10.520/2002, requisito para a adoção da modalidade licitatória, inexistindo qualquer impropriedade nesse particular suscetível de admoestação em sede de exame prévio de edital.

É que jurisprudência desta Corte reconhece há muito a possibilidade de licitar serviços de manutenção de áreas verdes nessas circunstâncias, a exemplo do decidido pelo E. Tribunal Pleno no âmbito do processo TC-002366.989.13-5, em sessão de 6 de novembro de 2013.

No caso vertente, ademais, da planilha estimativa de serviços não se extrai complexidade suficiente a demandar maiores estudos ou projetos capazes de frustrar o ganho de celeridade advindo com a adoção do pregão.

Mesmo que se possa invocar a necessidade de registro do técnico responsável pela execução da atividade no respectivo conselho de classe, a atuação desse profissional não assume relevância em termos de custo, complexidade e responsabilidade, no conjunto do escopo licitado.

No mais, os argumentos prestados pela Municipalidade dão conta da adequação do Sistema de Registro de Preços à hipótese, ante as peculiaridades do objeto em disputa, propenso a flutuações de demanda em razão de variáveis ambientais, sazonalidade etc. Assim reverbera a jurisprudência da Casa:

No tocante à possibilidade de licitação do objeto por meio de Pregão, acolho os posicionamentos unânimes dos órgãos técnicos desta E. Corte, no sentido de não haver óbice na modalidade licitatória escolhida pelo Administrador, em face da ausência de complexidade dos serviços licitados.

Por fim, não vejo obstáculo legal quanto ao registro de preço de objetos da espécie, composto por serviços que permitem a sua execução sazonal, a critério da Administração (TC-000649.989.12; Tribunal Pleno de 25 de julho de 2012;

Relator: Conselheiro Substituto Josué Romero; Publicação: 26 de julho de 2012). Sobre a omissão do instrumento convocatório a respeito da necessidade de registro dos atestados de execução pretérita no CREA, de registrar que a própria Municipalidade reconhece o lapso e se compromete a incrementar o item 7.7.1, para ali prever a obrigatoriedade.

Diante do exposto, à míngua de componentes concretos a desabonar as condições da disputa, INDEFIRO liminarmente o pleito e determino o arquivamento dos autos, com prévio trânsito pelo Ministério Público.

Publique-se.

Processo: TC-014920.989.21-7.

Representante: Rafael Soler Manchini Engenharia.

Representada: Prefeitura Municipal de Bálsamo.

Responsável: Carlos Eduardo Carmona Lourenço, Prefeito. Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital da Tomada de Preços n.º 04/2021, Processo de Licitação n.º 30/2021, da Prefeitura Municipal de Bálsamo, que objetiva a construção da rede de distribuição de energia elétrica para o empreendimento "Distrito Industrial João Soares Geraldes" (material e mão de obra da Construção total da Rede Elétrica de Distribuição e Iluminação Pública, conforme projeto - postes, transformador e luminárias).

Regime de Licitação: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e Lei Complementar 123/2006.

Advogada: Thalita C Moreno Ramos Palheiro, OAB/SP 329.407.

Sessão Pública: 14/07/2021.

RAFAEL SOLER MANCHINI ENGENHARIA – ME apresenta impugnação em face do edital da Tomada de Preços n.º 04/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO, que objetiva a construção da rede de distribuição de energia elétrica para o empreendimento "Distrito Industrial João Soares Geraldes" (material e mão de obra da construção total da Rede Elétrica de Distribuição e Iluminação Pública, conforme projeto - postes, transformador e luminárias), com sessão pública designada para o dia 14 de julho de 2021.

Segundo aduz, o Executivo de Bálsamo inovou criando Certificado de Registro Cadastral específico para a licitação, incluindo como documento obrigatório atestado de visita técnica, sem previsão de aceite de quaisquer outros cadastros oficiais, tais como SICAF, CAUFESP, entre outros, que comprovem a situação do fornecedor nos respectivos níveis de habilitação. A Municipalidade teria se negado a emitir o Certificado de Registro Cadastral em nome do Representante justamente em razão da ausência de visita técnica.

Outro vetor de insurgência remete ao item 3.7.1 do edital, que exige como condição de habilitação registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do Estado de São Paulo, em afronta à Súmula TCESP nº 49.

Daí rogar concessão de liminar visando à paralisação do processo de seleção, no intuito de que o instrumento convocatório seja retificado.

É a síntese do necessário.

Exame apriorístico das censuras submetidas ao escrutínio revela disposições editalícias contrárias ao ordenamento, a configurar entrave à competitividade, inclusive em transgressão a preceito sumular desta E. Corte.

É o quanto basta, em sede de cognição sumária, para sinalizar possível violação às diretrizes que norteiam o instituto da licitação, panorama suficiente à concessão da medida conservativa pleiteada, a viabilizar sejam devidamente esclarecidas as controvérsias aventadas na inicial.

Nessas circunstâncias, considerando que a entrega das propostas da Tomada de Preços n.º 04/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO está designada para o dia 14 de julho de 2021, recebo a matéria para processamento sob o rito de Exame Prévio de Edital, na conformidade dos artigos 220 e seguintes do Regimento Interno, determinando ao Prefeito que SUSPENDA a sessão pública e abstenha-se de quaisquer medidas até deliberação definitiva.

Para conferir eficácia aos interesses tutelados pela presente deliberação, notifique-se o mandatário municipal para que encaminhe, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação na Imprensa Oficial, íntegra do edital, acompanhada de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos e razões de interesse.

Em caso de anulação ou revogação do torneio, o ato deverá ser imediatamente comunicado, mediante juntada do comprovante de publicidade nos respectivos autos eletrônicos.

Submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do RITCESP.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

PROCESSO: 00000850.989.21-1 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE RAFAEL PIOVEZAN DENIS EDUARDO ANDIA ADVOGADOS: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/ SP 351.475) ASSUNTO: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste. Acompanhamento Especial COVID-19. Exercício de 2021. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO PRINCIPAL: 7314.989.20-3 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Junho/2021 (evento 102.03), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00001455.989.21-0 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM TIAGO RODRIGUES CERVANTES ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 7299.989.20-2 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Junho/2021 (evento 82.05), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00001457.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRIGANTI (OAB/SP 113.203) / MAIRA RODRIGUES COSTA GALVANO NASCIMENTO (OAB/SP 228.132) / RANGEL FERREIRA (OAB/SP 408.105) INTERESSADO (A): CLOVIS VOLPI ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / OSMAR BELVEDERE (OAB/SP 166.812) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 7339.989.20-4 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de junho/2021 (evento 98), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00001479.989.21-2 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA VALTER SUMAN ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL: 7297.989.20-4 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Junho/2021 (evento 92.12), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00001559.989.21-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA ADVOGADO: ADRIANO PUCINELLI (OAB/SP 132.731) / DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB/SP 265.992) / PAOLA DONATA CELINO PAIOLA (OAB/ SP 283.113) / GUILHERME AUGUSTO BESSA (OAB/SP 366.484) INTERESSADO (A): LEONARDO CARESSATO CAPITELI ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 7242.989.20-0 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente aos meses de janeiro a junho/2021 (evento 97), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00001841.989.21-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA ADVOGADO: SANTIAGO MORELATO (OAB/SP 336.573) INTERESSADO (A): MARIA DA GRACA ZUCCHI MORAES ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-10 PROCESSO PRINCIPAL: 7100.989.20-1 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de junho/2021 (evento 88), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00002274.989.21-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM INTERESSADO (A): ERICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-14 PROCESSO PRINCIPAL: 6939.989.20-8 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de junho/2021 (evento 85), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

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PROCESSO: 00002801.989.20-3 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLIS JOÃO BATISTA AMARAL ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: