Página 3655 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2021

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A atitude da parte autora, através de seus patronos, configura verdadeiro ato incompatível a deferência e rígida observância à Constituição Federal e às Leis que, obrigatoriamente, devem ter não apenas os Membros do Poder Judiciário mas também do Sistema de Justiça – sejam eles Advogados (públicos ou privados), Defensores Públicos ou Promotores de Justiça. O postulado do Juiz Natural é revestido da mais alta envergadura axiológica, tanto que é constitucional e legalmente previsto de forma expressa no nosso ordenamento jurídico, e visa assegurar a TODOS o direito a um processo perante a autoridade competente, abstratamente designada anteriormente, compondo um dos pilares do “dueprocessoflaw”, representando, assim, condição inafastável para a prática de todo e qualquer ato judicial lícito e imaculado. A fraude na distribuição de processo judicial é ato ilícito gravíssimo e, portanto, ao Juízo cabe adotar as medidas cabíveis para cessar a sua torpe prática à luz da fidagal gravidade. Sabe-se que um dos pressupostos de validade intrínsecos do processo é, justamente, o JUIZ COMPETENTE, ou seja, aquele a quem, através da lei ou da constituição, é atribuída a função de compor conflitos de interesse relacionados à determinada causa, nos limites em que cada órgão exercerá seu poder jurisdicional. No caso casos dos autos, diante da FRAUDE NA DISTRIBUIÇÃO, não há que se falar em competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda e, portanto, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS são NULOS de pleno direito, cabendo a este Juízo, como já dito, estancar e punir processualmente o grave ilícito processual praticado. Tal ato ilícito, além de ser tipificado como de má-fé, por força do art. 80, II, III e V, também o é atentatório à dignidade da jurisdição, por ofensa ao art. 77, I e VI, todos do Código de Processo Civil. Por todos esses fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do pressuposto processual de validade do JUIZ COMPETENTE, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e DECRETO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS a partir da distribuição da demanda. Em razão da PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO e DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDENO a parte autora A PAGAR multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, em razão do ato atentatório à jurisdição, a ser revertida em favor do Estado da Bahia, e multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, mais honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa e despesas da parte ré, além de indenização a ser revertida em favor da parte ré de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com arrimo nos art. 77, I, VI e §§ 2º, e , art. 80, II, III e V, e art. 81, “caput” e § 3º, todos do Código de Processo Civil. Retifico “exofficio” o valor da causa para o valor pleiteado. Considerando que há indícios de infração ético-disciplinar, OFICIE-SE a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção Paulo Afonso/BA, encaminhando-lhe cópia integral dos autos e desta sentença para apuração dos fatos. Por fim, considerando que a distribuição do processo por dependência é informação imprescindível para delimitação da competência do Juízo e que o peticionamento incorreto, aparentemente visando fraudar a distribuição, é, em tese, inserção de dado diverso do que deveria ser, visando alterar a verdade de fato juridicamente relevante, e tal fato é tipificado no art. 299, do Código Penal, ENCAMINHE-SE cópia integral dos presentes autos para o Ministério Público visando à apuração dos fatos. Deverá a Secretaria retirar o sigilo de todos dos documentos nesta situação, identificando-os em certidão circunstanciada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, data de liberação nos autos digitais. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002896-10.2019.8.05.0191 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Paulo Afonso Embargante: Jose Antonio Barroso Advogado: Douglas De Santana Figueiredo (OAB:0004589/SE) Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:0031752/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO

Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO n. 8002896-10.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO EMBARGANTE: JOSE ANTONIO BARROSO Advogado (s): DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (OAB:0004589/SE) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s): IZIQUIEL PEREIRA MOURA (OAB:0031752/BA)

SENTENÇA Vistos etc.