Página 3657 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2021

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MIL REAIS), com arrimo nos art. 77, I, VI e §§ 2º, e , art. 80, II, III e V, e art. 81, “caput” e § 3º, todos do Código de Processo Civil. Retifico “exofficio” o valor da causa para o valor pleiteado. Considerando que há indícios de infração ético-disciplinar, OFICIE-SE a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção Paulo Afonso/BA, encaminhando-lhe cópia integral dos autos e desta sentença para apuração dos fatos. Por fim, considerando que a distribuição do processo por dependência é informação imprescindível para delimitação da competência do Juízo e que o peticionamento incorreto, aparentemente visando fraudar a distribuição, é, em tese, inserção de dado diverso do que deveria ser, visando alterar a verdade de fato juridicamente relevante, e tal fato é tipificado no art. 299, do Código Penal, ENCAMINHE-SE cópia integral dos presentes autos para o Ministério Público visando à apuração dos fatos. Deverá a Secretaria retirar o sigilo de todos dos documentos nesta situação, identificando-os em certidão circunstanciada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, data de liberação nos autos digitais. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002896-10.2019.8.05.0191 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Paulo Afonso Embargante: Jose Antonio Barroso Advogado: Douglas De Santana Figueiredo (OAB:0004589/SE) Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:0031752/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376 E-mail: pafonso1vcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO

Processo nº 8002896-10.2019.8.05.0191 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) - [Indenização do Prejuízo] EMBARGANTE: JOSE ANTONIO BARROSO Advogado (s) do reclamante: DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado (s) do reclamado: IZIQUIEL PEREIRA MOURA

No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016, Art. , LXIX, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica (m) a (s) parte (s) APELADA (s) para apresentar (em) contrarrazões acerca da apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Paulo Afonso (BA), data da assinatura eletrônica.

JOSE MATOS DANTAS Técnico Judiciário, autorizado conforme Portaria 002/2021 deste juízo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002896-10.2019.8.05.0191 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Paulo Afonso Embargante: Jose Antonio Barroso Advogado: Douglas De Santana Figueiredo (OAB:0004589/SE) Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:0031752/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA